31/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800242-67.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] AUTOR: JOAO DE ARAUJO BORGES FILHO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO: Breve relato, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95.

Passo a decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, subsumidas as normas de proteção contidas na legislação consumerista.

Referido diploma legal, no seu art. 6º, inciso VIII, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Deve-se notar que vigora no Direito Brasileiro, o Princípio do Livre Convencimento do Juiz, o qual determina que o Magistrado decidirá a controvérsia trazida ao Judiciário com base na livre apreciação das provas carreadas aos autos pelas partes, observando-se, assim, a essencialidade do elemento probatório.

Também presente em nosso ordenamento que o ônus de provar os fatos cabe a quem alega, excetuado, é claro, quando há inversão do ônus da prova.

Nas presentes demandas, verifica-se que a parte autora requer indenização por danos morais alegando que chegou ao aeroporto com a antecedência necessária, entretanto, teve seu embarque obstado.

A parte requerida em contestação afirma que a companhia ora ré não possui qualquer responsabilidade pelos fatos alegados, pugna-se, desde já, pela improcedência do pedido autoral, em face da plena insubsistência de fatos que corroborem eventual condenação.

Analisando as provas acostadas aos autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos um lastro probatório mínimo, que comprove a presença dos requisitos legais ensejadores da indenização, qual seja o agir ilícito do réu, o dano e o nexo de causalidade, ônus que incumbe a quem alega (art. 373, inciso I, do CPC).

Não vislumbro dano capaz de ensejar a indenização aventada pela requerente.

Importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, modificou o entendimento acerca do dano moral em casos de atraso/cancelamento de voo.

Na hipótese de voo operado por cia aérea, passou-se a entender que o dano moral não é mais presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

No julgado responsável pela reverberação jurisprudencial, ficou assentado que outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar a real ocorrência do dano moral, exigindo-se a prova por parte do consumidor da lesão extrapatrimonial sofrida. (STJ, 3a Turma.

RESP 1.584.465, MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018.

Assim, diante da ausência de provas, não pode o Julgador dar como procedente o pedido dessa ação, sob pena de a sentença ser uma peça destituída de qualquer consistência probatória, sendo, no mínimo, temerária.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela parte Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III-DISPOSITIVO Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, pelos argumentos fáticos e jurídicos acima explanados, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o transito em julgado, arquive-se.

Teresina, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
29/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:32

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 11:35

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:34

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:29

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 23:45

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 12:13

Juntada de Petição de ciência
04/03/2025 09:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:46

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/02/2025 10:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/08/2025 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
31/01/2025 10:44

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/01/2025 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
24/01/2025 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/08/2025 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
24/01/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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