30/07/2025 14:07

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTAVara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0821080-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: PEDRO BARBOSA FEITOSA RÉ: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c.

Indenização por Danos Morais ajuizada por Pedro Barbosa Feitosa em face de Banco Itaú Consignado S.A.

No caso em exame, conforme se depreende da petição inicial, a parte autora tem domicílio em Miguel Alves/PI e a ré em São Paulo/SP.

Pois bem.

Sobre as regras de modificação da competência, dispõe o art. 63, § 5.º, do CPC, que constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício o ajuizamento de ação em juízo aleatório.

Se não, veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A nova lei modificou o CPC para estabelecer que a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação.

Além disso, o ajuizamento de ação em foro aleatório passa a ser considerado prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício pelo juiz.

De mais a mais, o abuso de direito processual é matéria de ordem pública, sendo medida essencial para o devido exercício da jurisdição.

Não é demais lembrar que a escolha aleatória do foro contraria o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5.º, XXXVII e LIII, da Constituição da República.

Portanto, não pode a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional.

O entendimento ora esposado encontra guarida pelo egrégio TJ/PI, podendo ser declarada inclusive de ofício.

Se não, veja-se: Enunciado 02 do TJPI: A competência territorial, em se tratando de relações de consumo, pode ser declarada de ofício pelo magistrado, sendo vedada a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e em desconformidade com os critérios estabelecidos no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 14.879/2024.

Nesse sentido é, inclusive, a previsão contida na Nota Técnica nº 09, lançada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, que conclui que “em hipóteses excepcionais, é permitido ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa, em caso de escolha arbitrária do foro pela parte, quando evidenciado o abuso de direito processual, que configura matéria de ordem pública, permitindo, por conseguinte, a declinação da competência de ofício, ainda que antes da citação, como medida essencial para o devido exercício da jurisdição”.

Dessa forma, diante da configuração de abuso de direito, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 63, § 5.º, do Código de Processo Civil, bem como com fundamento na Nota Técnica nº 9 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI e no Enunciado nº 02 deste egrégio TJ/PI, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Comarca de Miguel Alves/PI, com as devidas homenagens deste juízo.

Que a Secretaria redistribua os autos para a Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 23 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
28/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:08

Determinada a redistribuição dos autos
23/07/2025 09:08

Declarada incompetência
22/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:01

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:01

Expedição de Certidão.
26/09/2023 05:53

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 23:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 22:42

Conclusos para decisão
09/07/2023 22:42

Expedição de Certidão.
09/07/2023 22:41

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:26

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO BARBOSA FEITOSA - CPF: *54.***.*87-79 (AUTOR).
04/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:46

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:46

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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