30/07/2025 10:26

Publicado Decisão em 29/07/2025.
30/07/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 13:11

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:15

Expedição de Mandado.
28/07/2025 11:38

Juntada de Petição de procuração
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803043-44.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: CLAUDETE ALVES DE ARAGAO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Em síntese, alega a autora que está recebendo cobranças referente a troca de um medidor de energia onde ao ser analisado pela requerida constatou-se uma suposta irregularidade na medição e/ou instalação elétrica, da qual se originou faturamentos incorretos.

Assim sendo com base na média de consumo anterior à irregularidade, foi emitida, a fatura referente ao mês de novembro de 2024 com valor de R$517,60 (quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos).

Daí o acionamento, pretendendo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a promovida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua residência decorrente da cobrança desta fatura.

Sendo o fornecimento de energia elétrica um serviço público essencial, a indevida privação acarreta a dificuldade no atendimento das necessidades básicas do consumidor, violando atributos da personalidade e da dignidade da pessoa e do grupo familiar, mormente, se há meios juridicamente apropriados de se requestar a cobrança por valores impagos, o mesmo se dando nas situações em que se instaura discussão judicial do débito, de multa, de recuperação de consumo, corte ou ameaça de fornecimento na via administrativa.

A jurisprudência dominante, inclusive, a do Superior Tribunal de Justiça tem adotado um posicionamento progressista ao entender que a suspensão do fornecimento de energia elétrica não pode ocorrer quando o débito é pretérito, ou seja, “a suspensão do fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento regular, relativa ao mês de consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança”. (STJ.

Resp. 772486/RS.

T1.

Min.

Rel.

Francisco Falcão, j. 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 225).

Na espécie, vislumbro a probabilidade do direito articulado na inicial, na medida em que a ré a princípio apenas realizou uma vistoria de forma unilateral, efetuando cobranças de valores sem a devida cautela.

Ademais, resta configurado o perigo de dano a autora, seja este patrimonial ou social.

Em razão deste, pelo que acolho o pedido de tutela de urgência postulado na inicial.

Pelo exposto, concedo, inaudita altera pars e até ulterior decisão nestes autos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, TUTELA DE URGÊNCIA consistente em determinar que a requerida Equatorial Piauí se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora conta contrato nº 1143735, a contar do ciente a esta decisão sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Ressalto que as obrigações aqui determinadas à parte ré vinculam-se exclusivamente ao débito oriundo do termo de ocorrência n°143690/21.

Intime-se a parte requerida por qualquer meio idôneo de comunicação, consoante previsão do art. 19, da Lei 9.099/95.

Intimação necessária.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ DE DIREITO
25/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:14

Concedida a Medida Liminar
17/07/2025 02:30

Juntada de informação
16/07/2025 22:30

Conclusos para decisão
16/07/2025 22:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/11/2025 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
16/07/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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