30/07/2025 14:23

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:42

Juntada de Petição de documento comprobatório
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833583-59.2025.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: RICHARDISSON SOUSA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de medida liminar, proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de RICHARDISSON SOUSA SOBRINHO, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega, em suma, que celebrou com a parte ré um contrato de financiamento de veículo, objeto desta ação, garantido por alienação fiduciária e o requerido se tornou inadimplente, deixando de cumprir com sua obrigação de pagamento.

Compulsando os autos, verifico dentre o rol de documentos oferecidos pela parte autora, não consta que a notificação extrajudicial (ID 77779323) foi encaminhado ao endereço da parte requerida.

Tais exigências estão contidas no art. 2° do Decreto Lei n° 911/69, in verbis: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial, ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Dessa forma, diante das razões acima expostas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo constar nos autos a referida constituição do devedor em mora, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
28/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:43

Outras Decisões
17/07/2025 04:25

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 06:55

Juntada de Petição de certidão de custas
27/06/2025 17:01

Juntada de Petição de custas
23/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR).
20/06/2025 18:21

Juntada de informação
20/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
20/06/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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