20/08/2025 15:57

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel.

Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000145-47.2013.8.18.0059 PARTE AUTORA: ANTONIO FRANCINEUDO FREITAS DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Antonio Francineudo Freitas dos Santos em m face do Município de Cajueiro da Praia.

Foi homologada transação (ID 14117697).

A parte exequente alega que o acordo nunca foi cumprido, conforme informado em outras oportunidades, requerendo pela adoção de medidas assecuratórias da execução diante da inércia da executada (ID 80180551). É o relatório necessário.

Decido.

O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Sendo assim, cumpre salientar que as regras do processo de execução são aplicáveis ao cumprimento de sentença (art. 513 do Código de Processo Civil).

Verifico que, conforme certidão de ID 70624135, a executada não se manifestou nos autos para satisfação da obrigação, ainda que regularmente intimada para tanto.

De acordo com o art. 535, § 3º, II, do CPC, não havendo impugnação no prazo legal, reputam-se corretos os cálculos apresentados pelo exequente, prosseguindo-se com a expedição do ofício requisitório (precatório ou RPV, a depender do valor).

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os valores apresentados pela exequente em ID 80839949 e determino: Expeça-se em favor de ANTONIO FRANCINEUDO FREITAS DOS SANTOS, o competente ofício requisitório de pagamento, direcionado ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Piauí, no montante de R$ 18.771,14 (dezoito mil, setecentos e setenta e um reais e quatorze centavos), conforme cálculo de ID 80839949, devendo a secretaria instruir o expediente com as peças necessárias.

Verificando a falta de qualquer dos requisitos, certifique-se e intime-se o exequente para complementar as informações no prazo de 5 (cinco) dias.

Preclusa a decisão, expeça-se precatório/RPV.

Eventual sucumbência será objeto de análise em tópico próprio da sentença.

Luís Correia – PI, data registrada no sistema.

CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011812354835800000013349950 COMPLETO Processo Digitalizado Themis Web 21011812354850300000013349954 Certidão Certidão 21011812400367600000013350145 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21011812434398100000013350168 Intimação Intimação 21011812434398100000013350168 Manifestação Manifestação 21052510032097300000016050963 MODELO DE HABILITAÇÃO PGM CAJUEIRO DA PRAIA - LC Petição 21052510032112300000016050970 PROCURAÇÃO MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21052510032159400000016050973 kit prefeito cajueiro da praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21052510032199600000016050974 MANIFESTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO 0000145-47.2013.8.18.0059 FRANCINEUDO Petição 21052510032262900000016050975 Certidão Certidão 22022111530941100000023146324 Despacho Despacho 23021318542335400000034728752 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23022408554058100000035115125 Certidão Certidão 23041414305554500000037221406 Sistema Sistema 23041414311368000000037221407 Despacho Despacho 24081408103564100000057584085 Despacho Despacho 24081408103564100000057584085 Certidão Certidão 25021113522231600000066007808 Sistema Sistema 25021113524207200000066007811 Despacho Despacho 25072912231789500000074549618 Despacho Despacho 25072912231789500000074549618 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25072915532234800000074563805 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080109094589100000074758717 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25080714402720600000075095577 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25081310183475500000075328871 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25081310185565300000075266425 Sistema Sistema 25081312362793000000075347337
14/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/08/2025 09:13

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/08/2025 09:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:18

Processo Reativado
13/08/2025 10:18

Processo Desarquivado
13/08/2025 10:18

Processo Desarquivado
07/08/2025 14:40

Processo Desarquivado
07/08/2025 08:07

Execução Iniciada
07/08/2025 08:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2025 09:09

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel.

Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000145-47.2013.8.18.0059 PARTE AUTORA: ANTONIO FRANCINEUDO FREITAS DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA DESPACHO Considerando-se o trânsito em julgado e a ausência de requerimento de cumprimento da sentença, arquive-se os presentes, sem prejuízo de desarquivamento em caso posterior solicitação do legitimado.

Luís Correia – PI, 29 de julho de 2025.

CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011812354835800000013349950 COMPLETO Processo Digitalizado Themis Web 21011812354850300000013349954 Certidão Certidão 21011812400367600000013350145 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21011812434398100000013350168 Intimação Intimação 21011812434398100000013350168 Manifestação Manifestação 21052510032097300000016050963 MODELO DE HABILITAÇÃO PGM CAJUEIRO DA PRAIA - LC Petição 21052510032112300000016050970 PROCURAÇÃO MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21052510032159400000016050973 kit prefeito cajueiro da praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21052510032199600000016050974 MANIFESTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO 0000145-47.2013.8.18.0059 FRANCINEUDO Petição 21052510032262900000016050975 Certidão Certidão 22022111530941100000023146324 Despacho Despacho 23021318542335400000034728752 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23022408554058100000035115125 Certidão Certidão 23041414305554500000037221406 Sistema Sistema 23041414311368000000037221407 Despacho Despacho 24081408103564100000057584085 Despacho Despacho 24081408103564100000057584085 Certidão Certidão 25021113522231600000066007808 Sistema Sistema 25021113524207200000066007811
29/07/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:53

Baixa Definitiva
29/07/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:23

Determinado o arquivamento
11/02/2025 13:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA em 07/10/2024 23:59.
14/08/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:31

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:31

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:30

Expedição de Certidão.
24/02/2023 08:55

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:53

Conclusos para decisão
21/02/2022 11:53

Juntada de Certidão
25/05/2021 10:03

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2021 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA em 16/03/2021 23:59:59.
18/01/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 12:40

Juntada de Certidão
18/01/2021 12:39

Distribuído por sorteio
10/03/2020 15:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 09:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/08/2019 12:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 12:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 08:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/07/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-23.
22/07/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2019 14:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 13:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/03/2018 07:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 07:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/04/2017 23:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/11/2016 15:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/08/2016 22:59

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
26/06/2015 12:03

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/08/2014 16:45

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/08/2014 16:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/08/2014 08:49

[ThemisWeb] Homologada a Transação
16/07/2014 09:53

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
16/07/2014 09:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/06/2014 09:06

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/06/2014 11:08

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/05/2014 12:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/05/2014 12:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/05/2014 10:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/05/2014 10:31

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/04/2014 15:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/03/2014 09:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/02/2014 09:16

Juntada de Outros documentos
21/01/2014 10:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/01/2014 11:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/01/2014 07:34

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/01/2014 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2014 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2013 12:30

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
30/10/2013 12:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/10/2013 13:44

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
22/10/2013 11:18

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/10/2013 09:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/04/2013 20:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/03/2013 15:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/03/2013 15:02

Distribuído por sorteio
08/03/2013 15:02

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2013

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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