01/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007406-87.2008.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: LAERTE RODRIGUES DE MORAES INTERESSADO: PIAUI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada apresentada por LAERTE RODRIGUES DE MORAES em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ.

Narra o autor que atuou, em 2002, como Presidente da Câmara Municipal de Socorro do Piauí – PI.

Entretanto, teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE-PI, quando, no máximo, de acordo com o autor, suas contas poderiam ter sido julgadas regulares com ressalvas.

A tutela de urgência foi deferida (id. 7982647 – p. 27).

O ESTADO DO PIAUÍ, por sua vez, apresentou Contestação (id. 7982647 – p. 37).

Em preliminar, alegou a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, a improcedência.

A parte autora não apresentou Réplica (id. 7982647 – p. 55).

Foi apresentado parecer pelo Ministério Público (id. 7982647 – p. 58), o qual opinou pela improcedência da demanda.

Intimadas para provas, as partes nada requereram. É o relatório.

Decido.

Em relação à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ela não existe mais no art. 17 do CPC, sendo matéria de mérito.

Desse modo, deixo para analisar a alegação no mérito.

Rejeitada a preliminar, passo ao mérito.

No mérito, entendo que o feito deve ser julgado improcedente.

A decisão do TCE-PI foi devidamente motivada, condenando o autor por ter ultrapassado o total de receita efetiva do exercício anterior, descumprindo o art. 29-A, Constituição Federal de 1988.

Em que pese a argumentação de ser a condenação restrita ao chefe do executivo, a irregularidade se aplica à Câmara Municipal, o próprio acórdão (id. 7982647 – p. 19) afirma que foi a despesa total da Câmara Municipal que ultrapassou os 8%.

Além disso, o autor realizou o aumento dos vencimentos dos vereadores, sem lei específica, o que caracterizou, também, a irregularidade das contas.

Ora, as contas apenas são julgadas regulares com ressalvas quando não há dano ao erário.

Quando o chefe do legislativo aumenta vencimentos dos vereadores, sem lei específica, causa um dano ao erário e fere o próprio normativo constitucional.

Vejamos a literalidade do art. 37, X, da Constituição Federal: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; ” Por fim, o balancete mensal foi entregue de forma intempestiva, com atraso de 12 (doze) dias.

Nesse sentido, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na decisão do TCE-PI.

Ante o exposto, revogo a liminar outrora deferida, e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral; e, assim, o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o demandante em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

P.R.I.

TERESINA-PI, 28 de julho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
30/07/2025 12:21

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 21:57

Julgado improcedente o pedido
05/08/2023 08:07

Conclusos para decisão
05/08/2023 08:07

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:57

Conclusos para decisão
30/08/2022 13:56

Expedição de Certidão.
07/06/2022 10:37

Processo Encaminhado a
10/05/2022 10:12

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2020 17:26

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 12:04

Distribuído por dependência
04/12/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-04.
03/12/2019 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2019 12:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/11/2013 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2013 10:04

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
09/01/2013 13:33

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2012 08:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/11/2012 08:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/11/2012 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/09/2012 08:26

Publicado Outros documentos em 2012-09-04.
27/08/2012 07:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/07/2012 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
16/07/2012 13:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/07/2012 13:39

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
22/06/2009 10:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/05/2009 12:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/09/2008 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/09/2008 07:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/07/2008 12:01

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
16/07/2008 08:26

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2008 12:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/07/2008 10:09

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
08/07/2008 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
04/07/2008 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2008

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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