30/07/2025 10:58

Publicado Decisão em 29/07/2025.
30/07/2025 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr.

Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0000017-93.2015.8.18.0079 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: GUTIERI SOARES BARBOSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de desistência da ação proposta pela parte autora em id. 49217531.

Intimada, a parte requerida manifestou discordância em relação ao pedido, em id. 58541110, requerendo o julgamento da ação com a análise do mérito. É o que cabe relatar.

Passo a decidir.

A parte autora manifestou pedido de desistência do feito.

Contudo, nos termos do artigo 485, § 4º do Código de Processo Civil, o pedido de desistência após a citação do réu depende do consentimento deste, salvo situações específicas previstas na lei.

No caso em apreço, o réu já havia apresentado a contestação em id. 5843226, págs. 67/82, com a sua documentação comprobatória, e diante disso, argumenta que a parte autora se aventurou diante do poder judiciário na esperança de uma eventual falha organizacional do Banco demandado, a fim de enriquecer ilicitamente.

Por esta razão, manifesta discordância e requer o prosseguimento da ação com o julgamento do feito.

Pois bem.

Após o prazo para contestação, a concordância da parte contrária é condição para a homologação do pedido de desistência formulado.

Sem ela não se permite que o autor desista de qualquer pedido constante da petição inicial.

Tal exigência decorre do princípio da bilateralidade da ação, segundo o qual, ao exercer o direito de ação, o autor cria para o réu o direito de obter a prestação jurisdicional no próprio processo para o qual fora convocado.

Uma vez provocada a máquina judiciária e chamado o requerido para se defender, o direito de ação, que era do autor, passa a ser também do réu, sendo assegurado a ambos o devido processo legal, isso porque também o requerido possui interesse na prolação de decisão de mérito que lhe favoreça, a fim de se forme a coisa julgada material.

Desse modo, não homologo a desistência pleiteada pela parte autora, determinando o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, adotem-se as medidas necessárias para o andamento do processo.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração
27/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 10:30

Outras Decisões
06/11/2024 13:32

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
23/09/2024 15:26

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:04

Conclusos para despacho
04/06/2024 18:04

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 05:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2023 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2023 19:15

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 11:23

Conclusos para despacho
04/11/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 15:22

Juntada de Petição de documentos
05/09/2020 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2020 12:03

Juntada de Petição de diligência
03/09/2020 11:35

Juntada de Certidão
03/09/2020 11:12

Juntada de Ofício
01/09/2020 19:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2020 08:07

Expedição de Mandado.
22/05/2020 09:05

Juntada de Certidão
11/05/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 12:15

Redistribuição efetuada de acordo com o Provimento Conjunto Nº 08, de 18 de Agosto de 2016. Publicado no diário extraordinário Nº 8043
15/10/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 17:17

Conclusos para despacho
01/08/2019 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 17:15

Distribuído por sorteio
01/08/2019 17:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/08/2019 17:09

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/07/2019 16:16

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2019 11:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/06/2019 11:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 18:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/06/2019 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
27/03/2019 11:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/03/2019 17:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 12:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/11/2018 12:10

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
30/11/2018 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
26/11/2018 11:18

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
10/07/2018 17:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/06/2018 10:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/05/2017 11:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/05/2017 11:46

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
28/04/2017 15:47

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2017 14:00

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
24/03/2017 09:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/03/2017 08:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 14:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/11/2016 14:48

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
16/11/2016 14:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/09/2016 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/05/2016 17:48

[ThemisWeb] Audiência preliminar realizada para 2016-05-19 09:00 FÓRUM LOCAL - SALA DAS AUDIÊNCIAS.
19/05/2016 14:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/04/2016 15:42

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
22/04/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-04-22.
20/04/2016 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2016 11:53

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/04/2016 11:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/03/2016 12:07

[ThemisWeb] Audiência preliminar redesignada para 2016-05-19 09:00 FÓRUM LOCAL - SALA DAS AUDIÊNCIAS.
18/03/2016 12:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/03/2016 11:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/03/2016 10:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/03/2016 10:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/03/2016 10:01

[ThemisWeb] Audiência preliminar não-realizada para 2016-03-16 10:01 FÓRUM LOCAL - SALA DAS AUDIÊNCIAS.
07/03/2016 11:39

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
23/02/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-02-23.
22/02/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2016 15:11

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/02/2016 14:57

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/02/2016 15:22

[ThemisWeb] Audiência preliminar designada para 2016-03-16 09:00 FÓRUM LOCAL - SALA DAS AUDIÊNCIAS.
02/02/2016 12:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/12/2015 16:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/12/2015 22:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/06/2015 13:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/06/2015 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2015 09:14

Publicado Outros documentos em 2015-05-27.
22/05/2015 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2015 13:23

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/05/2015 13:21

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
22/05/2015 13:20

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2015 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2015 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2015 14:40

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
29/01/2015 16:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/01/2015 10:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/01/2015 14:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/01/2015 14:29

Distribuído por sorteio
28/01/2015 14:29

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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