27/08/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2025 10:58

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 17:49

Publicado Intimação em 19/08/2025.
20/08/2025 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832313-68.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: VALDECI SILVINO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Instaurado o procedimento de cumprimento de sentença, a parte executada procedeu ao depósito judicial do valor que entendeu devido, conforme documentos acostados sob ID 75764366.

Na sequência, o patrono da parte exequente, ao se manifestar, requereu o levantamento do montante depositado mediante expedição de alvará judicial, (ID 79845744).

Ocorre que a parte exequente é pessoa idosa, aposentada e de baixa renda, circunstância que motivou a concessão do benefício da gratuidade judiciária, evidenciando-se, pois, sua vulnerabilidade socioeconômica.

Tal condição atrai a incidência da norma protetiva prevista no art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, introduzida pelo Provimento nº 186/2025, cujo teor dispõe, de forma inequívoca, que em demandas que envolvam pessoas em situação de vulnerabilidade — como aposentados de baixa renda e demais hipossuficientes —, a expedição de alvará deve ocorrer diretamente em favor do beneficiário.

O §1º do referido dispositivo reforça a medida protetiva ao determinar que apenas o próprio beneficiário poderá efetuar o levantamento do valor, devendo o pagamento ser realizado exclusivamente em seu favor.

A ratio legis da norma reside na proteção contra eventuais abusos, retenções ou apropriações indevidas por terceiros, ainda que bem-intencionados.

Embora o art. 85, §15, do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios diretamente à sociedade de advogados, tal prerrogativa não se sobrepõe à norma protetiva especial voltada ao vulnerável, que deve prevalecer para assegurar a destinação integral do crédito ao titular.

Assim, o direito do patrono à percepção dos honorários contratuais subsiste, mas deve ser satisfeito por meio de alvará específico e apartado, mediante apresentação do respectivo contrato.

Ressalte-se que não houve impugnação pela parte exequente quanto ao valor depositado, circunstância que, aliada ao disposto no art. 526, §3º, do CPC, autoriza o reconhecimento da satisfação da obrigação e consequente extinção da execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do mesmo diploma legal, aplicáveis ao cumprimento de sentença por força do art. 771 do CPC.

Ante o exposto JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 526, §3º, 924, II, e 925, do CPC.

DETERMINO a expedição de alvarás em separado, sendo um em favor da parte autora para levantamento do valor principal da condenação, devendo esta, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos seus dados bancários completos para a transferência; e outro em favor do advogado patrono, para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, bem como dos honorários contratuais pactuados entre as partes devendo o contrato de honorários ser juntado aos autos, no mesmo prazo.

SEM NOVA CONCLUSÃO, apresentados os dados bancários e o contrato de honorários, expeçam-se os alvarás.

ADVIRTO que decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos devem ser arquivados.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:14

Erro ou recusa na comunicação
15/08/2025 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 08:52

Conclusos para julgamento
28/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:02

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832313-68.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: VALDECI SILVINO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a petição do ID 75764364, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que de direito.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 22:27

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:07

Execução Iniciada
10/01/2025 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2025 11:07

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
07/01/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:48

Baixa Definitiva
07/01/2025 08:48

Expedição de Certidão.
31/12/2024 15:57

Recebidos os autos
31/12/2024 15:57

Juntada de Petição de decisão
01/08/2024 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/08/2024 07:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:43

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/06/2024 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/06/2024 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/06/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2023 15:00

Desapensado do processo 0802788-72.2023.8.18.0065
25/09/2023 14:57

Desapensado do processo 0802792-12.2023.8.18.0065
25/09/2023 14:53

Desapensado do processo 0802793-94.2023.8.18.0065
25/09/2023 14:49

Desapensado do processo 0802794-79.2023.8.18.0065
06/09/2023 09:12

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:06

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 04:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:10

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 06:18

Decorrido prazo de VALDECI SILVINO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDECI SILVINO DA SILVA - CPF: *65.***.*54-93 (AUTOR).
22/06/2023 07:29

Conclusos para despacho
22/06/2023 07:29

Expedição de Certidão.
22/06/2023 07:28

Expedição de Certidão.
22/06/2023 07:27

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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