31/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0001797-89.2013.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTERESSADO: NILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA - ME, LECI SOUZA SANTOS E SILVA DESPACHO Vistos etc.

Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º).

Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194).

Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente.

E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196).

Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens.

Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material.

Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.

Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º).

Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4.

Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.

Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.

Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7.

Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11.

Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos).

Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão.

Intimações necessárias.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
29/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 04:19

Decorrido prazo de LECI SOUZA SANTOS E SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:19

Decorrido prazo de NILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA - ME em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 23:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 09:14

Juntada de Petição de diligência
08/03/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:51

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 03:42

Decorrido prazo de NILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA - ME em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 11:57

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 08:53

Juntada de Petição de procuração
30/07/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:48

Juntada de Petição de documento comprobatório
30/07/2024 08:48

Juntada de Petição de documento comprobatório
31/05/2024 04:01

Decorrido prazo de PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:01

Decorrido prazo de EDIMAR CHAGAS MOURAO em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:01

Decorrido prazo de BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 05:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:09

Expedição de Mandado.
08/05/2024 14:09

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:43

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:43

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 10:48

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:45

Expedição de Certidão.
19/01/2023 10:41

Desentranhado o documento
19/01/2023 10:38

Expedição de Certidão.
15/01/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 23:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 13:19

Conclusos para despacho
18/02/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 01:39

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 19:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 11:56

Conclusos para despacho
21/04/2020 20:02

Declarada incompetência
10/07/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 14:49

Conclusos para despacho
03/07/2019 14:36

Distribuído por dependência
15/01/2018 13:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2018 13:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/12/2017 08:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/11/2017 14:46

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/11/2017 14:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/02/2016 10:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/02/2016 10:09

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
18/01/2016 08:53

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/01/2016 08:53

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2015-11-11 11:00 FORUM.
28/10/2015 13:27

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/015 01:10, sala de audiências.
07/07/2015 12:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/07/2015 12:50

Juntada de Outros documentos
23/06/2015 08:48

Juntada de Outros documentos
17/06/2015 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2015 08:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/06/2015 13:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/03/2015 10:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/06/2014 09:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/06/2014 08:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2014 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2014 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2014 09:02

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
18/12/2013 11:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/12/2013 07:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/12/2013 16:18

Distribuído por sorteio
02/12/2013 16:18

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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