01/08/2025 00:35

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804725-22.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: LUIZA MARTINIANA DA CONCEICAO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC.

No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1.

Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).

Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
30/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:26

Outras Decisões
30/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:32

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 22/01/2025 23:59.
22/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2024 23:59.
18/10/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:49

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:39

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 12:20

Conclusos para despacho
12/11/2023 12:20

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 17:25

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
05/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
31/08/2023 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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