01/08/2025 00:35

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807444-40.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO LEAL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC.

No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1.

Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).

Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
30/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:26

Outras Decisões
29/04/2025 23:09

Conclusos para despacho
29/04/2025 23:09

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:42

Decorrido prazo de FRANCISCO LEAL DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 06:49

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
05/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800090-11.2025.8.18.0102

Banco Bradesco S.A.

Josefa Freitas de Sousa

Advogado: Ana Lelia de Lacerda Gimenes Tejeda

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/02/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0804155-83.2025.8.18.0026

Gessica Manoelly Lima Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Jose Ribamar Coelho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/07/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0805185-38.2025.8.18.0032

Marcos Neto de Macedo

Equatorial Piaui

Advogado: Uedson de Sousa Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/07/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0800152-22.2020.8.18.0039

Maria Oneide da Silva Oliveira

Maria do Socorro Torres da Silva

Advogado: Gustavo Lucas de Melo Furtado

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/02/2020 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0800347-97.2022.8.18.0051

Elias Osteliano da Silva

Banco Pan

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/04/2022 16:57

Exibir Processo