22/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:02

Publicado Sentença em 19/08/2025.
20/08/2025 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802227-35.2023.8.18.0037 (J) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Crédito Rotativo] AUTOR: DOMINGOS MIGUEL HENRIQUE REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CC DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual as partes estão devidamente qualificadas.

A parte autora questiona a existência saques/transferências de sua conta, alegando não ter sido realizados pela autora ou por um terceiro autorizado.

Citado, o demandado refutou os pedidos do demandante, afirmando se tratar de negócio válido em que a autora, por seu livre arbítrio, fez a contratação do empréstimo e se beneficiou do valor contratado.

Intimada a autora para apresentar réplica, reafirmou nos termos. É o sucinto Relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos.

A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente Ato contínuo, rejeito as preliminares arguidas na defesa em bloco, eis que aproveitam a quem a presente sentença é proferida em favor [art. 488 do CPC].Não havendo mais preliminares, passo à análise meritória.

A presente demanda visa a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais, em razão de saques/transferências que a autora alega não saber a origem dos mesmos.

A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou negócio jurídico com a demandada, Em sede de contestação, o Banco alegou tratar-se de um contrato válido, tendo juntado extrato bancário na qual verifica-se que foi depositado o valor contratado na conta do autor (ID. 51533584) Desse modo, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 333, II, CPC.

Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida, no momento da celebração do contrato de empréstimo consignado.

Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes, sendo que a instituição financeira adimpliu a prestação pactuada, ao disponibilizar o valor do empréstimo para a autora, tendo esta aceito sem oposição.

Portanto, estando demonstrada a celebração do contrato de empréstimo consignado e a transferência do valor em benefício da demandante, não se mostra possível a responsabilização civil da requerida pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. 3) DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC julgo O PEDIDO INICIAL TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % dez por cento.

Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita a ela deferido.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizados pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, CPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se a E.

Tribunal de Justiça.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
15/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:28

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 07:25

Conclusos para julgamento
13/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:21

Expedição de Certidão.
22/06/2024 03:32

Decorrido prazo de DOMINGOS MIGUEL HENRIQUE em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:58

Outras Decisões
15/11/2023 22:01

Conclusos para despacho
15/11/2023 22:01

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:36

Juntada de Petição de documentos
10/10/2023 20:12

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
07/09/2023 18:29

Conclusos para decisão
07/09/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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