15/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802127-21.2023.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Tarifas] APELANTE: GREGORIO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO SA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA BANCÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SÚMULA 35 DO TJPI.

CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por GREGORIO FERREIRA DOS SANTOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência da relação jurídica que fundamentasse as cobranças referentes à rubrica “CESTA B.

EXPRESSO1”, determinando a cessação de novos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais (ID 26424500).

Irresignado, o Banco apelante apresentou razões recursais alegando a legalidade da cobrança, por se tratar de tarifa referente a serviços bancários agrupados em pacote, facultativamente aderido pelo cliente, e que tal modelo encontra respaldo na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central.

Defende que houve utilização dos serviços, o que validaria a cobrança, e requer, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais (ID 26424503).

Em contrarrazões (ID 26424508), a parte autora pugna pelo desprovimento do recurso e requer a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

A parte autora também apresentou Recurso Adesivo (ID 26424507), sustentando a insuficiência do valor fixado a título de danos morais, argumentando que o valor arbitrado não cumpre com a função reparatória, pedagógica e punitiva da indenização, diante da conduta reiterada da instituição financeira.

Foram ainda apresentadas contrarrazões ao recurso do autor por parte do Banco (ID 26424512), defendendo a validade do contrato e a inexistência de ilicitude.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É, em síntese, o relatório. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e os pressupostos recursais extrínsecos, conheço dos recursos interpostos.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

A lide regula-se pelo disposto na Lei nº 8.078/1990, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva da instituição fornecedora de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa.

A respeito do tema, cabe ser citado o enunciado nº 297, da Súmula do STJ (grifos nossos ): “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, sob a alegação de não as ter contratado, a repetição do indébito, bem como indenização por dano moral.

O réu/apelante sustenta a legalidade e legitimidade das cobranças.

A controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida da tarifa “CESTA B.

EXPRESSO1”, imposta ao consumidor idoso em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de proventos previdenciários, bem como à adequação do valor arbitrado a título de danos morais.

No caso concreto, não houve, por parte do Banco réu, comprovação da existência de contrato válido que autorizasse os descontos questionados.

A mera alegação de contratação tácita ou a existência de movimentação bancária não suprem a exigência legal de prévia informação clara e expressa sobre o pacote de serviços contratado, conforme determina a Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central: "Art. 1º – As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados [...]." Inexistindo prova da contratação, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço, o que atrai a aplicação da Súmula 35 do TJPI, in verbis: “TJPI/SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC.

A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.” Portanto, é imperiosa a devolução em dobro ao recorrente dos valores descontados indevidamente, com a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à parte autora, em observância ao disposto no art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Outrossim, no que concerne aos danos morais, é importante ressaltar que, conquanto inexistam parâmetros legais para sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária.

O julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima.

Diante dessas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a majoração da verba indenizatória ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E.

Câmara Especializada.

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, conforme dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que, para a correção monetária, utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, conforme a Súmula 362 do STJ.

No que se refere aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.

Diante do exposto, conheço dos recursos, para, no mérito, julgar desprovido o Recurso de Apelação interposto pelo réu.

Por conseguinte, dou parcial provimento ao Recurso interposto pela pelo autor, modificando a sentença tão somente para majorar a indenização arbitrada a título de danos morais, para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.
13/07/2025 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/07/2025 21:24

Expedição de Certidão.
13/07/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 02:42

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:36

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO MENDES em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:15

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/03/2025 11:45

Juntada de Petição de apelação
25/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:03

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 07:17

Conclusos para despacho
05/07/2024 07:17

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:18

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 04:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GREGORIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *36.***.*12-20 (AUTOR).
15/02/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 09:07

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:12

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:12

Expedição de Certidão.
10/11/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:03

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:22

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
10/08/2023 19:54

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:56

Determinada diligência
28/07/2023 08:57

Conclusos para despacho
28/07/2023 08:57

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:57

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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