21/08/2025 09:35

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842216-98.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: LILIA SAMPAIO DE MORAES OLIVEIRA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO A parte requerida, por meio da petição de ID nº 72555293, requereu o chamamento do feito à ordem, com devolução do prazo recursal, em razão de nulidade na intimação da sentença constante do ID nº 71139409, sob o argumento de que não houve publicação em nome do advogado indicado.

Verifica-se, nos autos, que no ID nº 22682091 foi formulado pedido expresso para que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr.

Thiago Vezzi.

Contudo, tal advogado não estava cadastrado no sistema PJe e a publicação da sentença foi realizada sem observância da referida exclusividade.

Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, é obrigatória a intimação exclusivamente em nome do advogado indicado quando houver requerimento expresso, sob pena de nulidade: § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

Diante disso, reconheço a nulidade da intimação da sentença de ID nº 71139409 e reabro o prazo recursal, que passará a correr a partir desta decisão, considerando-se regularmente intimada a parte requerida neste ato, exclusivamente em nome do advogado Dr.

Thiago Vezzi, conforme requerido no ID nº 22682091.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 14 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
19/08/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:23

Outras Decisões
06/06/2025 08:13

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 04:43

Decorrido prazo de LILIA SAMPAIO DE MORAES OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:43

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 09:18

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:18

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 03:44

Decorrido prazo de LILIA SAMPAIO DE MORAES OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:43

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:43

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:47

Expedição de Certidão.
07/07/2022 07:33

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 28/06/2022 23:59.
03/06/2022 15:23

Juntada de Petição de certidão
06/05/2022 14:40

Juntada de Certidão
04/05/2022 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 08:50

Conclusos para despacho
26/11/2021 08:50

Juntada de Certidão
25/11/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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