21/08/2025 11:52

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801015-03.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS CARVALHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO O(a) AUTOR: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS CARVALHO ajuizou ação de conhecimento, com pedido anulatório de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando não ter celebrado o referido contrato de empréstimo.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessárias outras provas para formação do convencimento.

PRELIMINARES Ausência de Extrato Bancário Alega o demandado inépcia da inicial vez que a ação foi instruída sem extrato bancário.

Os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da demanda, tendo função predominantemente probatória, razão pela qual improcede a preliminar.

Rejeito Ausência Interesse de Agir A Constituição Federal não estabelece, em seu art. 5º, XXXV, como requisito para ajuizamento de ação a prévia tentativa de solução consensual.

Além disso, a oposição quanto ao mérito da pretensão autoral é suficiente para demonstrar a pretensão resistida.

Rejeito.

Conexão Trata-se de contratos distintos, de modo que a causa de pedir também é distinta, o que desobriga a conexão.

Rejeito.

DO MÉRITO Da (In)Existência Do Contrato A demandante sustenta que não celebrou o contrato citado com o banco requerido. É ônus do requerido comprovar a regularidade contratação.

Com efeito, o requerido juntou aos autos cópia do instrumento contratual, conforme id. 65319589.

Assim, deve-se concluir pela existência do mencionado contrato.

Da (não) comprovação da transferência bancária O banco requerido trouxe aos autos o comprovante de transferência/saque dos valores contratados, que demonstram que foram disponibilizados em benefício da parte autora, conforme id. 65319585 pgs. 11/12.

A despeito da SÚMULA Nº 18 do TJPI, que prevê que “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”, tenho que a ausência de TED não enseja nulidade, mas sim descumprimento do contrato por parte da instituição financeira.

Se o contrato foi regularmente celebrado e o banco não comprova a transferência do valor, trata-se de inadimplemento contratual, nos termos do Art. 389 do Código Civil, com as consequências dos arts. 475 e 476: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 475.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Art. 476.

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Assim, a ausência de TED é causa de descumprimento do contrato que enseja a sua resolução e impede a realização dos descontos no benefício da parte autora.

No caso, o requerido apresentou o comprovante de transferência bancária, de modo que é devido o desconto nas parcelas de benefício da requerente.

Da Restituição em dobro dos Valores Descontados Considerando que o requerido logrou comprovar a legalidade da contratação, resta improcedente o pedido de restituição dos valores descontados.

Da Reparação por Danos Morais Considerando que o requerido comprovou a regularidade da contratação, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito as prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas e sem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventuais obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, e 490 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observe-se o nome dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que requereram a intimação na forma do art. 272, § 5º, do CPC.

ESPERANTINA-PI, 6 de agosto de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz Titular da JECC Esperantina Sede
19/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:46

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/05/2025 13:00 JECC Esperantina Sede.
12/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:46

Juntada de Petição de procuração
09/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:01

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 01:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/05/2025 13:00 JECC Esperantina Sede.
24/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:48

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:20

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/10/2024 11:00 JECC Esperantina Sede.
05/05/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/10/2024 11:00 JECC Esperantina Sede.
11/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
06/03/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
06/03/2024 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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