20/08/2025 15:14

Publicado Intimação em 19/08/2025.
20/08/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016662-10.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: PLACIDO DAS CHAGAS SOARES REU: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ADALBERTO SOARES BRASIL em face de EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (EMGERPI), qualificados na inicial, visando a transferência do bem imóvel descrito na inicial, uma vez que realizou a quitação do imóvel e requer a transferência para seu nome.

Afirma que mesmo iniciado e concluído o procedimento administrativo para a quitação do bem imóvel, tendo sido quitado, a EMGERPI se recusa a lhe entregar a documentação de propriedade, alegando problemas internos.

Juntou documentos.

Citado, o Requerido apresentou contestação, alegando preliminar de falta de interesse processual da autora.

No mérito, a improcedência da ação, id. 4615976, pág. 52/56.

Réplica á contestação de id. 4615976, pág. 85, reiterando os ternos da inicial com a procedência da ação.

Parecer ministerial pela não intervenção nos autos.

Sem provas a produzir. É o relatório.

Decido.

O interesse/utilidade processual caracteriza-se toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.

A perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado.

No caso em debate, a pretensão do autor consiste na transferência do bem imóvel em questão, alegando sua quitação, contudo, necessitando de documentos necessários à transferência do bem, a ser emitido pela EMGERPI.

Como já destacado pelo requerido, em sede de contestação, o nome do autor já consta como titular do imóvel em questão, documento acostado nos autos, o fato da transferência compete à obrigação do autor, munido dos documentos já em seu poder, inclusive o termo de quitação do imóvel, se dirigir ao Cartório de Registro Imobiliário Competente, para regularização da situação.

Logo, inexiste motivo a determinar o prosseguimento da demanda, ante a ausência do interesse processual da autora.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente pleito, sem resolução do mérito, acatando a preliminar vindicada pelo requerido.

Condeno a demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causam, mas sob condição suspensiva de exigibilidade.

P.

R.

I.

Transitado em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo, com as cautelas de praxe.

TERESINA-PI, 15 de agosto de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
16/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/08/2023 12:24

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
08/02/2023 08:52

Expedição de Certidão.
31/01/2023 06:14

Decorrido prazo de PLACIDO DAS CHAGAS SOARES em 30/01/2023 23:59.
13/01/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:52

Outras Decisões
14/09/2022 13:55

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:49

Expedição de .
08/04/2022 07:31

Processo Encaminhado a
23/08/2021 13:09

Juntada de Certidão
08/08/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 15:17

Conclusos para despacho
01/07/2020 14:49

Juntada de Certidão
29/06/2020 08:49

Juntada de Certidão
19/06/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:33

Declarada incompetência
19/06/2020 09:16

Conclusos para despacho
18/06/2020 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2020 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2020 14:07

Juntada de Certidão
02/05/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 09:47

Declarada incompetência
06/03/2020 09:51

Conclusos para despacho
06/03/2020 09:51

Juntada de Certidão
06/03/2020 09:50

Juntada de Certidão
24/01/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 11:06

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2019 11:04

Conclusos para despacho
28/03/2019 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 11:01

Distribuído por dependência
28/03/2019 10:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/03/2019 10:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
31/01/2019 12:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/01/2019 12:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 11:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/12/2018 13:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/12/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-12-06.
05/12/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2018 08:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 10:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 16:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/08/2018 08:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/07/2018 10:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/07/2018 10:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/07/2018 10:34

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-07-09 10:30 Fórum Cível e Criminal.
11/07/2018 10:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2018 10:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/05/2018 09:32

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/05/2018 09:32

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
22/05/2018 13:49

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-07-09 10:30 Fórum Cível e Criminal.
22/05/2018 12:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/05/2018 06:18

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-17.
16/05/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2018 08:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 12:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/12/2017 12:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 12:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 22:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/12/2017 11:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/11/2017 15:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/11/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-11-23.
22/11/2017 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2017 14:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/03/2017 16:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/03/2017 09:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2017 09:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/10/2016 14:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/08/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-08-29.
26/08/2016 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2016 10:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/07/2016 13:37

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/07/2016 13:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
22/06/2016 11:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/06/2016 11:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/06/2016 10:14

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
13/06/2016 10:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 10:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/06/2016 13:21

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2016 12:08

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2016 08:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/03/2016 06:05

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-03-11.
10/03/2016 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2016 12:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/11/2015 08:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/11/2015 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 12:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/10/2015 09:12

Publicado Outros documentos em 2015-10-28.
13/10/2015 10:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/10/2015 09:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/09/2015 11:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/09/2015 09:51

Publicado Outros documentos em 2015-09-17.
15/09/2015 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2015 13:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/09/2015 10:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/08/2015 12:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/08/2015 09:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/08/2015 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2015 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
30/07/2015 09:58

[ThemisWeb] Declarada incompetência
27/07/2015 09:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/07/2015 12:03

Distribuído por sorteio
23/07/2015 12:03

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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