20/08/2025 22:17

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2025 18:46

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800981-80.2024.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] AUTOR: CELMA PASSOS DA SILVA SANTOS REU: MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI DECISÃO Mormente, tendo em vista que o Ente Público não apresentou contestação, decreto a revelia do Município de Pedro II/PI.

Contudo, deixo de aplicar seu efeito material, previsto no artigo 344, do NCPC, visto tratar-se de direitos indisponíveis, conforme artigo 345, II, do NCPC.

Seguidamente, ainda que tenha se manifestado antes de qualquer determinação deste Juízo, determino a intimação do autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, indicar acerca da necessidade de produção de provas.

Devendo, em caso positivo, justificá-las motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do NCPC.

Ficando ressalvado, que a valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
14/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:53

Decretada a revelia
04/04/2025 13:17

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2024 13:28

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:31

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:44

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2024 21:56

Conclusos para despacho
30/08/2024 21:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 21:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI em 21/08/2024 23:59.
30/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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