22/08/2025 01:34

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000958-87.2015.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: HERBERTY JOSE DA ROCHA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo de cumprimento de sentença proposto por HERBERTY JOSÉ DA ROCHA em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambos qualificados.

A parte executada apresentou impugnação sob o id. 68085932, alegando, preliminarmente, que a impugnação possui efeito suspensivo (art. 535, §7º, CPC), e sustenta, no mérito, a ocorrência de excesso de execução, requerendo, ao final, o acolhimento da impugnação, com a consequente condenação do exequente aos honorários de sucumbência.

A parte exequente apresentou manifestação à impugnação, na qual reitera os cálculos anteriormente apresentados, sustentando estarem em conformidade com os parâmetros definidos na sentença a quo, e requerendo, diante da divergência, a remessa dos autos à contadoria judicial. É o breve relatório.

DECIDO.

A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos legais exigidos para sua apreciação.

De acordo com o art. 535, § 2º, do CPC, cabe à Fazenda Pública, ao alegar excesso de execução, apresentar o valor que entende devido, o que restou atendido, com a juntada da respectiva memória de cálculo elaborada por perito da Procuradoria-Geral do Estado.

No mérito, assiste razão à parte executada.

Verifica-se que o exequente adotou base remuneratória superior à constante dos registros oficiais do CNIS, desconsiderando a efetiva remuneração percebida no período abrangido pela condenação judicial, o que enseja evidente majoração indevida do valor principal.

A remuneração real apurada nos registros oficiais é de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, montante que deve balizar o cálculo das verbas deferidas.

Em relação à correção monetária, razão assiste ao impugnante ao sustentar que o índice aplicável é o IPCA-E, porém, limitado ao período de 20/09/2019 (data da sentença) até dezembro de 2021, conforme entendimento consolidado do STF a partir do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 e a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que impõe a substituição da correção monetária e dos juros por taxa única correspondente à SELIC a partir de então.

Quanto aos juros moratórios, também procede a impugnação.

A aplicação da taxa mensal de 0,5% até julho de 2024, como feita pelo exequente, contraria o disposto na jurisprudência dominante que estabelece a incidência dos juros da caderneta de poupança até dezembro de 2021, e, a partir daí aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

A taxa correta é, portanto, de 28,0770% (juros até 12/2021) e 29,92% (SELIC até 07/2024).

A adoção dos parâmetros utilizados pelo exequente acarretou majoração indevida do valor da execução, cuja quantificação final, conforme planilha elaborada pelo Estado do Piauí, atinge o montante de R$ 15.507,37, já incluídos os acréscimos legais e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença.

Ante o exposto, com fundamento no art. 535, IV, do CPC/2015, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO PIAUÍ, para reconhecer o excesso de execução no valor de 14.409,41 (quatorze mil quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos) e fixar o valor exequendo no patamar de R$ 15.507,37 (quinze mil, quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos), atualizado até julho de 2024, nos termos da memória de cálculo apresentada.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios nesta fase de impugnação, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excessivo, com exigibilidade suspensa ante o pálio da justiça gratuita concedida ao exequente.

Intimem-se as partes da presente de decisão.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 12 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
20/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:12

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 22:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2024 09:34

Processo Reativado
09/08/2024 09:34

Processo Desarquivado
24/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:44

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 08:44

Baixa Definitiva
20/05/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 11:47

Recebidos os autos
17/05/2024 11:47

Juntada de Petição de despacho
28/01/2021 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/01/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 09:53

Distribuído por dependência
08/01/2021 10:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/12/2020 11:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 08:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/03/2020 10:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/03/2020 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 16:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/02/2020 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-02-28.
27/02/2020 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2020 12:33

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/02/2020 12:24

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2020 12:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 12:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 12:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/02/2020 11:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/01/2020 15:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/01/2020 12:29

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
26/09/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-09-26.
25/09/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2019 12:02

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
23/09/2019 10:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/09/2019 12:10

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2019 12:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/06/2019 12:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/01/2019 14:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/01/2019 13:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 09:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/11/2017 10:10

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2017 13:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2017 13:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/10/2017 15:08

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
30/10/2017 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/09/2017 11:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-23.
22/08/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2017 09:48

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
20/06/2017 11:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/06/2017 16:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 12:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/05/2017 12:33

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/04/2017 11:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 10:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/04/2017 10:58

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
06/04/2017 06:26

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-04-06.
06/04/2017 06:21

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-04-06.
05/04/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2017 12:46

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
05/04/2017 12:45

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/04/2017 12:42

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2017 10:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
21/03/2017 10:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/02/2017 11:16

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
02/07/2015 12:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/07/2015 10:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/06/2015 09:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/05/2015 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2015 10:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/05/2015 10:17

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
05/05/2015 11:14

Publicado Outros documentos em 2015-05-05.
17/04/2015 09:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/04/2015 08:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/04/2015 13:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/04/2015 11:05

Distribuído por sorteio
10/04/2015 11:05

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2015

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

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