TJPI - 0842584-68.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842584-68.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Recondução] AUTOR: MARIA IDA GOMES DE SOUSA REU: Procuradoria Geral do Município de Teresina e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONDUÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARIA IDA GOMES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.

Narra a inicial que a autora prestou concurso público junto à Fundação Municipal de Saúde, tendo logrado êxito para o cargo de Técnico em Enfermagem Plantonista Classe A, Nível I, nomeada e empossada em 09/08/2008.

Afirma que em razão de aprovação em outro cargo público em Técnico de Enfermagem junto ao HU-UFMA, admitida em 03 de Novembro de 2020, requereu a sua vacância com relação ao cargo supracitado, que foi deferida pela parte requerida mediante declaração em 18/06/2021, conforme Portaria nº.884/2021, da municipalidade ré.

Informa que, em 28/04/2022, a autora pleiteou sua recondução ao cargo de Técnico em Enfermagem junto à FMS, que por sua vez, indeferiu dito requerimento, sob o fundamento de que o mesmo foi intempestivo, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.

Requer, liminarmente, seja determinado a FMS que proceda a recondução da autora ao cargo de Técnico em Enfermagem, na forma do art.37, XVI, c e, no mérito ratificando a liminar citada.

Anexa documentos e requer a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório.

Passo a decidir.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art. 300 do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo; ademais, não deve haver risco de irreversibilidade da medida.

Contudo considerando a previsão do art. 1º da Lei nº 8.437/92, é incabível a antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, tal qual a hipótese dos autos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Cite-se a parte requerida para a apresentação de Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Posteriormente, intime-se a autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem quanto às provas que pretendem produzir, em 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, 18 de agosto de 2025.

Dr.

LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina