TJPI - 0802721-20.2025.8.18.0136

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802721-20.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Provas em geral] AUTOR: ANTONIO LIMA ALENCAR REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos em sentença: 1.

Cuida-se de ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documentos, possuindo natureza cautelar.

Verificação posterior ao ajuizamento de vulneração ao art. 3º da Lei n. 9.099/95 e ao artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condição da ação afeta.

Impossibilidade jurídica configurada.

Conhecimento direto da matéria.

Extinção, de plano, que se impõe. 2.

Com efeito, o art. 3º da Lei n. 9.099/95 permite concluir que não foi intento do legislador incluir na competência dos JECC’s causas de procedimento especial, ainda quando tenham valor compatível com o limite de alçada.

Daí a inadmissão dos procedimentos cautelares, preparatórios ou não, cujo rito desborda simetria ou compatibilidade com o previsto na Lei n. 9.099/95.

Em face disso, restou cancelado o Enunciado n. 18 do Fonaje, que dizia: “o ajuizamento de ação cautelar preparatória nos Juizados Especiais Cíveis pressupõe que o mesmo seja o juízo competente para a ação principal”.

Esta sinalização reforçou, portanto, a incomportabilidade de ações desse viés perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 3.

A isso se assemelha o Enunciado n. 8 do Fonaje, in verbis: “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.

Tais situações não se acham modificadas mesmo com o advento do novo CPC, eis que o regramento procedimental nos Juizados Especiais é o da Lei n. 9.099/95, que não contempla tais procedimentos, sendo esse também o iterativo entendimento jurisprudencial (grifos nossos): RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS .

LIVROS CAIXA E LISTA DE INADIMPLENTES.

NATUREZA CAUTELAR.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 163 DO FONAJE .

ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA .

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO.

O procedimento de exibição de documentos em sede de Juizado Especial é incabível, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95 .

Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013584-34.2023.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS .

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO .

A exibição de documentos tem rito incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis, sendo acertada a decisão que extingue o processo sem julgamento do mérito.

Recurso a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7055845-37.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 18/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70558453720228220001, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 18/09/2024) 4.

Diante do exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, e por vislumbrar o ajuizamento de demanda cujo processamento, além de impermissivo pelo rito, não se amolda àquelas disciplinadas no art. 3º da Lei n. 9.099/95, julgo por sentença extinto o feito sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o mencionado dispositivo, bem como os preceitos do Enunciado 8 do FONAJE, art. 51,II, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV e VI, do Novo Código de Processo Civil.

Arquive-se, sem necessidade de intimação pessoal das partes a teor do art. 51, § 1.º, da Lei 9.99/95.

P.

R.

I.

C.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista