28/08/2025 12:00

Juntada de petição (outras)
25/08/2025 17:21

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 02:43

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801164-11.2024.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA ANTONIA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A apelante não efetuou o pagamento das custas e despesas do preparo recursal, requerendo na petição do recurso a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob a alegação de que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seus sustento e de sua família, No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil assim dispõe:“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

No caso em espécie, o autor, ora apelante, é aposentado e percebe apenas o benefício previdenciário no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, conforme Histórico de Consignações fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , fato este que, por si só, demonstra a ausência de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais.

Desta forma, considerando-se que o valor das custas e despesas do preparo recursal é maior do que o salário percebido pela recorrente, esta faz jus aos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual, defiro o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à apelante.

II – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente.

Preparo recursal não recolhido pela parte apelante, tendo em vista o pleito de gratuidade da justiça, ora concedido.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo.

Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
21/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2025 23:05

Juntada de Certidão de custas
12/05/2025 12:02

Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2025 10:18

Juntada de gratuidade de justiça
06/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:13

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:27

Recebidos os autos
04/02/2025 11:27

Conclusos para Conferência Inicial
04/02/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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