18/08/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850851-34.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO ALAMEDA EXECUTADO: IGOR BARTOLOMEU MENDES BARRADAS SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de demanda proposta pelo autor em face do requerido.

Em petição, id.39906366, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesse caso, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
14/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:02

Homologada a Transação
14/03/2025 14:32

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/12/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/04/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:12

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:12

Expedição de Certidão.
07/11/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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