15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0806071-25.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII EXECUTADA: CAROLINA PEREIRA TAVARES DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos, implicando na improcedência do pleito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido na exordial, ao passo que DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada, devendo retificar a planilha de débito caso haja incongruência na cota condominial, de acordo com o valor previsto no título executivo extrajudicial.

Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento.

Intime-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
14/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:45

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 06:05

Publicado Decisão em 26/06/2025.
30/06/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII - CNPJ: 23.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
24/06/2025 12:57

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 20:52

Conclusos para decisão
07/04/2025 20:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 05:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:16

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:05

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2024 23:19

Conclusos para decisão
24/01/2024 23:19

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOULEVARD JOAO XXIII em 06/12/2023 23:59.
08/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:28

Conclusos para decisão
19/05/2023 11:28

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/05/2023 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
18/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:13

Juntada de aviso de recebimento
24/01/2023 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2023 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
15/12/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:57

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:57

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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