TJPI - 0835207-46.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835207-46.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO ROSARIO DA SILVA SANTANA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA SANTANA em face de BANCO DO BRASIL S.A.

DECIDO.

Analisando a documentação apresentada, observo que o endereço residencial da parte autora é na cidade de REGENERAÇÃO-PI distante mais de 150 km deste Juízo, tendo declinado o endereço do réu como sendo na cidade de BRASÍLIA-DF.

Recentemente o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI, emitiu a Nota Técnica nº 09, que concluiu que o ajuizamento de ações com o intuito de burlar as regras de distribuição da competência, culminando na escolha de magistrado mais conveniente para a atuação em determinado processo, configura afronta ao princípio do Juiz Natural e abuso do direito de ação, constituindo prática desleal, passível de aplicação de multa por litigância de má-fé.

Ademais, concluiu também que caso o juiz verifique que o ajuizamento da ação em determinada comarca não possui correlação com qualquer das partes, causa ou propósito específico, pode declarar de ofício a incompetência, ainda que relativa, ou reconhecê-la a qualquer tempo, quando alegada pela parte ré, nos casos em que evidenciado o abuso de direito processual, pois configura matéria de ordem pública, permitindo, por conseguinte, a declinação da competência de ofício, ainda que antes da citação, como medida essencial para o devido exercício da jurisdição.

O CDC faculta ao consumidor o ajuizamento de Ação no foro de seu domicílio, mas ao optar pelo endereço do réu, deve-se ater às regras da lei geral, observando-se sempre que possível o endereço de sua sede ou da sucursal que tenha praticado o ato litigioso. É certo que se trata de competência territorial, a qual, a princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ, mas permitir a opção indiscriminada pelo endereço de qualquer filial implicaria violação ao Juiz Natural, o que ainda é mais evidente quando se trata de grande corporação com representação em todo território nacional.

Todavia, no caso dos autos, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do seu domicílio que reside em Município distante desse Juízo cerca de 150 km.

Ademais, causa bastante estranheza o ajuizamento da presente demanda nesse Juízo, por se tratar o autor de pessoa nitidamente hipossuficiente, provavelmente sem nenhuma condição de arcar com os custos e demais despesas necessárias para comparecimento pessoal para realização de determinados atos processuais, como por exemplo o comparecimento as audiências.

Ao que parece inaugura-se nos presentes autos um novo critério de fixação de competência, qual seja, o foro de domicílio do patrono da parte autora.

Observo, ainda, que a mera conveniência de escritórios de advocacia na busca por minimizar seus custos mediante a concentração territorial de suas demandas, acaba criando uma deturpação na distribuição da carga de trabalho do Judiciário e prejudicando a própria parte, na medida em que dificulta o próprio acesso à Justiça, não fazendo nenhum sentido o consumidor ajuizar ação em local diverso do seu domicílio, por mera conveniência do seu patrono, ainda mais quando a parte é inegavelmente hipossuficiente.

Nesse caso, é cabível a declinação da competência territorial, de ofício, sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural.

Inviável, portanto, a escolha aleatória do foro para o ajuizamento da ação, sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural, sendo necessária a declinação da competência para o local de domicílio da parte autora.

Ante o exposto, DECLINO a competência para a COMARCA de REGENERAÇÃO-PI.

Redistribuam-se.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06