28/08/2025 15:06

Juntada de Petição de ciência
23/08/2025 04:14

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 04:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0806175-30.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., J M COSTA BRANDAO APELADO: J M COSTA BRANDAO, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA Tratam-se Apelações Cíveis interpostas por J M COSTA BRANDAO (ID. 22638256) e pelo BANCO BRADESCO S/A (ID. 22638670) contra sentença (ID 22638255 e 22638667) proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0806175-30.2024.8.18.0140) movida pelo BANCO BRADESCO S/A.

Após a interposição dos recursos e apresentação de contrarrazões, o Banco Bradesco S/A peticionou (ID. 23356526), noticiando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, apresentando a minuta do acordo (ID. 23385889), com plena e geral quitação em relação ao contrato objeto da demanda (Contrato nº 621/006018702), requerendo sua homologação para que produza os efeitos legais.

Verifica-se que o ajuste foi subscrito pelos patronos regularmente constituídos, estando presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 104 e 840 do Código Civil.

O Código de Processo Civil, assim dispõe no art. 932: Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes: (...)” Com efeito, a homologação do acordo é ato imprescindível para que surta seus efeitos jurídicos e legais, consoante preceituado nos arts. 200 e 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. (…) Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação; Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator
19/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:45

Juntada de procurações ou substabelecimentos
02/07/2025 15:19

Homologada a Transação
19/03/2025 10:05

Conclusos para julgamento
19/03/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2025 23:59.
05/03/2025 14:16

Juntada de petição
28/02/2025 11:17

Juntada de documento comprobatório
24/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2025 11:53

Recebidos os autos
30/01/2025 11:53

Conclusos para Conferência Inicial
30/01/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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