20/08/2025 15:53

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000055-21.2010.8.18.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE LANDRI SALES REU: OBRADEQ CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO (Saneamento e organização do processo) Cuida-se de ação de ressarcimento ao erário movida pelo Município de Landri Sales em face de Obradeq Construções Ltda. – ME, em razão de supostos prejuízos decorrentes de contrato administrativo.

As partes estão devidamente representadas.

Houve citação válida do réu, que se manifestou nos autos (Id 31984410).

Verifico presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades a sanar.

A controvérsia cinge-se à verificação de eventual descumprimento contratual e ao exame da existência e extensão de prejuízos ao erário.

Os pontos controvertidos de fato e de direito podem ser assim delimitados: a) se o contrato administrativo objeto da ação foi integralmente cumprido pela ré; b) se houve inexecução total ou parcial, ou execução defeituosa da obra/serviço; c) se dessa inexecução decorreu prejuízo ao erário; e d) em caso positivo, qual a extensão e o valor desse prejuízo.

O réu pugnou pela produção de provas (Id 31984410).

O Município, em manifestação posterior (Id 32061347), ratificou o pedido, enfatizando a relevância da prova pericial para o deslinde da controvérsia.

Este Juízo já havia se pronunciado acerca da necessidade de prova técnica, deferindo a sua realização no Id 44286208.

Assim, revela-se imprescindível a produção da prova pericial deferida.

Nomeio como perito(a) o(a) Sr(a).

Tayná Rogeane Teixeira Moura/LAER SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, cadastrado no CPTEC sob o nº 7937, e-mail [email protected], com localização à AV Desembargador Moreira, nº 2800, bairro Dionisio Torres, telefone 85 9982-2722, que deverá ser intimado(a) para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias.

O(a) perito(a) deverá responder, de forma fundamentada e clara, aos seguintes quesitos: a) O contrato firmado entre as partes foi executado em conformidade com as especificações técnicas previstas? b) Houve inexecução total ou parcial de serviços/obras, ou vícios que comprometam a regularidade da execução contratual? c) Em caso positivo, qual a extensão do descumprimento e o valor do prejuízo ao erário? d) Os pagamentos efetuados guardam correspondência com os serviços/obras efetivamente realizados? e) Há documentos técnicos ou administrativos contemporâneos (medições, relatórios, notas fiscais, etc.) que confirmem ou infirmem a execução adequada do contrato? f) Outros aspectos que o expert entenda pertinentes ao deslinde da causa.

Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos.

Intimem-se as partes e, após, dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

MARCOS PARENTE-PI, 18 de agosto de 2025.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
18/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:44

Nomeado perito
18/08/2025 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2024 08:28

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:28

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:25

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
15/08/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:03

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:03

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:02

Expedição de Certidão.
18/10/2022 08:55

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 22:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 22:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 12:33

Conclusos para despacho
13/01/2022 12:32

Juntada de Certidão
19/05/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 08:10

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 07:31

Conclusos para julgamento
18/05/2021 07:31

Juntada de Certidão
18/05/2021 07:30

Juntada de Certidão
26/11/2020 15:50

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 11:18

Juntada de Certidão
25/11/2020 11:15

Distribuído por sorteio
25/11/2020 11:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/11/2020 11:01

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/05/2020 09:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 17:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/11/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-11-28.
28/11/2019 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2019 14:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 09:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/10/2019 09:26

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
24/05/2019 11:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 11:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 10:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/03/2019 09:32

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
22/02/2019 15:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/01/2019 19:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 11:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/07/2015 11:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/07/2015 11:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/04/2015 13:39

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
15/04/2015 13:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/03/2015 18:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/04/2014 11:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/04/2014 11:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/04/2014 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2014 11:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/04/2014 11:04

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/04/2014 11:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2014 11:22

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/02/2014 15:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/02/2014 10:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/02/2014 10:18

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
05/12/2013 11:55

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
05/12/2013 11:53

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
03/10/2013 09:32

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2013 08:24

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
17/09/2013 15:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/08/2013 12:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/08/2013 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2013 15:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/07/2013 15:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/07/2013 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2013 11:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2013 14:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/05/2013 09:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/05/2013 08:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/04/2013 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
22/04/2013 11:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/04/2013 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2013 08:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/04/2013 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2013 15:32

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2013 09:01

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
14/03/2013 09:43

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
14/03/2013 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/02/2013 12:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/12/2012 12:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/12/2012 12:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/10/2012 09:02

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
30/10/2012 09:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/10/2012 08:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/10/2012 08:32

Juntada de Outros documentos
15/10/2012 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
15/10/2012 16:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/08/2012 08:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/08/2012 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2012 11:42

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
21/08/2012 15:43

Juntada de Outros documentos
17/08/2012 12:48

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/08/2012 12:47

Juntada de Outros documentos
12/04/2012 10:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/03/2012 09:28

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2012 16:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
23/02/2012 16:41

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
23/02/2012 16:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/01/2012 08:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/01/2012 08:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/12/2011 15:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/12/2011 15:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/12/2011 09:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/06/2011 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2011 10:06

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2011 11:58

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
26/04/2011 11:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/04/2011 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2011 10:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/04/2011 12:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/04/2011 12:37

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
14/04/2010 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/04/2010 10:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/04/2010 10:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/04/2010 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2010

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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