20/08/2025 15:57

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800006-84.2021.8.18.0058 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: SUELI BORGES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JERUMENHA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública.

Foi expedido em ID 67075735 o Ofício Requisitório de Requisição de Pequeno Valor.

Todavia, em ID 76143958, diante do extenso lapso temporal sem pagamento, a parte exequente peticionou nos autos requerendo a realização de penhora online via SISBAJUD da dívida executada, bem como dos honorários advocatícios, demonstrando que o pagamento do RPV não foi realizado pela municipalidade executada.

Pois bem.

Sabe-se que nos casos de pagamento mediante requisição de pequeno valor (RPV), cabe ao Juízo em que tramita a execução contra a Fazenda Pública determinar a sua expedição para adimplemento no prazo legal.

Outrossim, caso não atendido o comando judicial, é possível o sequestro de valores nas contas da Fazenda Pública, como forma de garantir o cumprimento de decisão judicial.

In casu, diante da inércia da municipalidade executa em efetuar o pagamento do RPV devidamente expedido e com intimação válida, a Fazenda Pública deixou de proceder com o pagamento da requisição dentro do prazo legal.

Dessa forma, com base na fundamentação supra, determino o bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 6.771,74 (seis mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos).

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do município executado, intime-o via remessa dos autos para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Protocolo nº 20.***.***/1408-43.

JERUMENHA-PI, data da assinatura digital.

Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI
18/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:01

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2025 03:39

Decorrido prazo de MARLON BRITO DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERUMENHA em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:54

em cooperação judiciária
19/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 23:47

Expedição de RPV.
25/10/2024 17:07

Expedição de RPV.
27/08/2024 11:31

Juntada de Certidão
07/11/2023 08:27

Baixa Definitiva
07/11/2023 08:26

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERUMENHA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:13

Decorrido prazo de SUELI BORGES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
12/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:43

Julgada improcedente a impugnação à execução de
05/04/2023 13:16

Conclusos para julgamento
14/09/2022 09:43

Conclusos para despacho
24/08/2022 03:03

Decorrido prazo de LEONARDO CABEDO RODRIGUES em 23/08/2022 23:59.
21/07/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 09:41

Conclusos para despacho
01/12/2021 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERUMENHA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERUMENHA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERUMENHA em 30/11/2021 23:59.
24/11/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 13:28

Juntada de Petição de diligência
24/08/2021 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 13:53

Expedição de Mandado.
24/03/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:38

Conclusos para despacho
18/01/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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