22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0027630-31.2015.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos… Trata-se de processo em que pende questão relacionada à elaboração de cálculos pela Contadoria.

Decido.

Em primeiro lugar, verifica-se que consta manifestação das partes (Ids 71000926 e 68093192) concordando com os cálculos apresentados pela contadoria judicial no Id 68098310.

Ocorre que, em análise dos cálculos judiciais (Id 67789089), verifica-se que o valor de R$ 2.952,80 foi calculado como “danos materiais”.

Ocorre que, conforme sentença de ev. 28, tal valor é referente à restituição de descontos por faltas em salário de servidor, trata-se de verba de servidor público.

Além disso, não consta a incidência dos descontos obrigatórios (contribuição previdenciária) sobre a referida verba, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em consonância com o SEI Nº 20.0.000018602-4.

Dessa forma, ante o obstáculo intransponível mencionado, resta inviabilizada a homologação dos cálculos judiciais, sendo necessário encaminhar os autos para a Contadoria Judicial.

Em segundo lugar, houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial.

Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI.

Diante do exposto, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3 direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos, em obediência integral à Resolução Nº 375/2023, do TJPI.

Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10(dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Em terceiro lugar, veja-se que neste momento processual o prosseguimento desta fase esbarra nos SEI nº 25.0.000103698-2 em tramitação na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e na Corregedoria Geral de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sobre Ofício-Circular Nº 416/2025.

SEI 25.0.000052615-3.

Essa medida tem o condão de manter em dia o acervo deste Juízo quanto aos seus dados estatísticos frente ao Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça e público em geral, bem como para ciência das partes.

Assim, devolvo os autos à Secretaria para aguardar a resposta sobre os mencionados SEIs a fim de que a marcha processual tome seu curso.

Em tempo, encaminhe-se cópia da presente ao setor competente com pedido de prioridade na análise da consulta, haja vista o expressivo número de processos aguardando o deslinde das dúvidas suscitadas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
21/08/2025 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2025 11:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 12:32

Recebidos os autos
04/12/2024 10:51

Expedição de Informações.
04/03/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
04/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2023 12:59

Conclusos para julgamento
12/05/2023 12:59

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2023 12:56

Expedição de Certidão.
10/05/2023 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA DE SOUSA em 09/05/2023 23:59.
27/04/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:19

Determinada diligência
18/03/2022 10:29

Conclusos para decisão
18/03/2022 10:28

Juntada de Certidão
18/03/2022 10:25

Juntada de Certidão
16/03/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA DE SOUSA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA DE SOUSA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA DE SOUSA em 14/03/2022 23:59.
07/03/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/09/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
24/02/2022 09:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/09/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
24/02/2022 09:36

Distribuído por dependência
23/02/2022 17:44

[Projudi] Juntada de Intimação
05/07/2021 10:29

[Projudi] Mero expediente
22/06/2021 21:15

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
17/06/2021 11:42

[Projudi] Conclusos para Decisão
17/06/2021 11:42

[Projudi] Juntada de Certidão
10/06/2021 18:38

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
10/06/2021 18:04

[Projudi] Juntada de Intimação
08/06/2021 11:28

[Projudi] Recebidos os autos
10/05/2021 13:14

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
10/05/2021 13:14

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
06/01/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
07/12/2020 09:34

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
07/12/2020 09:34

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
22/11/2020 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
22/10/2020 12:10

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
22/10/2020 12:10

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
22/10/2020 12:09

[Projudi] Juntada de Intimação
21/10/2020 14:38

[Projudi] Requisição de Informações
19/03/2020 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
19/11/2019 07:45

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2019 07:45

[Projudi] Juntada de Certidão
08/10/2019 13:55

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
08/10/2019 13:55

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2019 14:13

[Projudi] Conclusos para Despacho
17/07/2019 14:13

[Projudi] Juntada de Conclusão
17/07/2019 14:12

[Projudi] Processo Desarquivado
11/07/2019 18:47

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
16/04/2018 11:27

[Projudi] Processo Arquivado
16/04/2018 11:27

[Projudi] Juntada de Certidão
28/02/2018 12:56

[Projudi] Decisão ou Despacho
27/02/2018 09:57

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
27/02/2018 09:57

[Projudi] Juntada de Certidão
12/01/2018 08:51

[Projudi] Decisão ou Despacho
08/01/2018 09:11

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
19/12/2017 17:12

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
19/12/2017 17:12

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
23/11/2017 11:22

[Projudi] Incluído em pauta para 1 de Dezembro de 2017 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
23/11/2017 11:22

[Projudi] Juntada de Intimação
31/10/2017 14:31

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
31/10/2017 13:33

[Projudi] Juntada de Certidão
09/08/2017 10:46

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
09/08/2017 08:34

[Projudi] Distribuído por Sorteio
09/08/2017 08:34

[Projudi] Juntada de Certidão
07/08/2017 10:38

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
19/07/2017 10:21

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
17/07/2017 08:31

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
17/07/2017 08:31

[Projudi] Juntada de Certidão
27/06/2017 15:48

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
23/06/2017 11:52

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
12/07/2016 10:53

[Projudi] Conclusos para Sentença
12/07/2016 10:53

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
11/07/2016 23:53

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
26/04/2016 10:02

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
22/02/2016 08:42

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
22/02/2016 08:42

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
16/02/2016 13:13

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
02/12/2015 10:52

[Projudi] Juntada de Citação
18/11/2015 18:22

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
04/11/2015 18:15

[Projudi] Juntada de Cálculos
04/11/2015 08:01

[Projudi] Juntada de Certidão
04/11/2015 07:58

[Projudi] Expedição de Citação
04/11/2015 07:58

[Projudi] Juntada de Intimação
04/11/2015 07:57

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
04/11/2015 07:56

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
04/11/2015 07:56

[Projudi] Juntada de Certidão
03/11/2015 18:04

[Projudi] Expedição de Citação
03/11/2015 18:04

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
03/11/2015 18:04

[Projudi] Distribuído por Sorteio
03/11/2015 18:04

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2015

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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