25/08/2025 09:29

Juntada de manifestação
22/08/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 01:55

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0000972-67.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO(S): [Crimes contra a Ordem Tributária] APELANTE: WALTER GONCALVES CAMPOS, ANDERSON SACCHETTO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto por Walter Gonçalves Campos e Anderson Saccheto Campos em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina- PI, que os condenou à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, além do pagamento de 20 dias- multa, em razão da prática do delito tipificado no art. 1°, inciso IV da Lei n.º 8.137/90.

Irresignada, as defesas interpuseram recurso de apelação.

Nas contrarrazões, o Ministério Público, opinou pelo desprovimento do recurso de apelação (id.14249764).

A Procuradoria- Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento das presentes apelações, mantendo-se a decisão guerreada em todos os seus termos (id. 15595030).

Os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, decidiram, à unanimidade, na forma do voto do relator, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, votaram pelo conhecimento dos recursos de Walter Gonçalves Campos e Anderson Sacchetto Campos, mas negaram-lhes provimento, mantendo-se incólumes todos os termos da sentença de primeiro grau (id.19614742).

Inconformada com o Acórdão, a defesa de Walter Gonçalves Campos interpôs recurso especial, em 17 de setembro de 2024, requerendo o reconhecimento das incongruências procedimentais suscitadas e da ausência de demonstração da incidência de conduta previstas no tipo penal do inciso IV do art. 1º da Lei n.º 8.137/90 (id.20062282).

O Ministério Público do Estado do Piauí apresentou contrarrazões ao recurso especial interposto por Walter Gonçalves Campos, requerendo, em síntese, sua inadmissão e desprovimento (id.20688413).

A defesa de Anderson Sacchetto Campos requereu o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal (id.21027499).

Igualmente, a defesa de Walter Gonçalves Campos também requereu o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente decretação da extinção da pretensão executória para ambos os acusados (id.22412419).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento do Recurso de Apelação interposto por Walter Gonçalves Campos e por Anderson Saccheto Campos, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

Sendo no mérito pelo seu provimento, quanto ao reconhecimento da prescrição retroativa , de modo que seja decretada a extinção da punibilidade para ambos os apelantes (id. 26627782). É o relatório.

DECIDO.

Sobre a prescrição, ensina Damásio E. de Jesus, em sua obra Prescrição Penal, 17 ed.

São Paulo: Saraiva, 2008, p. 17: “Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo.

Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade.

A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em consequência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva.” Ressalte-se que, por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial à análise do mérito da questão proposta no recurso próprio, vez que o Estado perde o poder de manifestar-se sobre o fato em razão do decurso do tempo, nos termos do art. 61, caput do Código de Processo Penal, sendo prescindível a elucidação do referido tema em sede de razões ou contrarrazões recursais.

A prescrição da pretensão punitiva pode operar entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou queixa, entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a publicação da sentença recorrível e entre esta e o trânsito em julgado, sendo que, havendo trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, a teor do § 1º do art. 110, do Código Penal.

O art. 110, § 1º, do Código Penal dispõe que a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, contando-se o prazo da data do recebimento da denúncia, para crimes cometidos após 6/5/2010, até a data da publicação da sentença condenatória.

Outrossim, a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade (art.114, inciso II, do Código Penal).

No presente caso, os apelantes foram condenados à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa, em razão da prática do delito tipificado no art. 1°, inciso IV da Lei n.º 8.137/90.

De acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a dois, prescreve em 4 (quatro) anos.

Vejamos: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Assim, considerando a pena fixada de 2 (dois) anos de reclusão, restou configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia (23/2/2017, id.14249658-fls.96/97) e a data da publicação da sentença (26/5/2023, id.14249749) decorreram mais de 4 anos.

Resta evidenciada a ocorrência da prescrição retroativa no tocante à pena aplicada.

Neste sentido: APELAÇÃO.

CRIMES TRIBUTÁRIOS.

SONEGAÇÃO FISCAL.

CONDENAÇÃO .

PENAS INDIVIDUAIS DE 2 (DOIS) ANOS.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS - ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL.

LAPSO TEMPORAL SUPERADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA .

PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

DECRETAÇÃO.

PREJUDICIALIDADE DO RECURSO .- A prescrição retroativa tem por base a quantidade de pena concretizada quando transitada em julgado a sentença para a acusação.- A contagem do prazo, na hipótese da prescrição retroativa, se dá entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.(TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0001974-59.2019 .8.15.0181, Relator.: Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Câmara Criminal) Sob esse prisma, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos apelantes Walter Gonçalves Campos e Anderson Saccheto Campos, pois indiscutivelmente está prescrito o direito de punir do Estado.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido formulado pela Defensoria Pública, para DECLARAR extinta a punibilidade de Walter Gonçalves Campos e Anderson Sacchetto Campos, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE retroativa, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §1º e 117, todos do Código Penal.

Com a extinção da punibilidade, extinguem-se igualmente os efeitos da sentença condenatória.

Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os presentes autos à Vara de origem para os devidos fins.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator
20/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:38

Expedição de intimação.
20/08/2025 13:38

Expedição de intimação.
04/08/2025 11:43

Extinta a punibilidade por prescrição
31/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:46

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 08:22

Expedição de expediente.
01/07/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
26/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:42

Juntada de manifestação
16/01/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/11/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
26/11/2024 09:43

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 03:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 15:03

Juntada de manifestação
20/09/2024 10:46

Expedição de intimação.
20/09/2024 10:40

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:35

Expedição de intimação.
20/09/2024 10:35

Expedição de intimação.
20/09/2024 10:35

Expedição de intimação.
17/09/2024 15:23

Juntada de petição
03/09/2024 20:25

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
31/08/2024 06:10

Conhecido o recurso de ANDERSON SACCHETTO CAMPOS - CPF: *36.***.*37-08 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 12:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/08/2024 08:31

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 11:27

Juntada de manifestação
18/08/2024 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/08/2024.
18/08/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
15/08/2024 10:28

Juntada de manifestação
14/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 11:47

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 18:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2024 12:29

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
07/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
08/07/2024 10:12

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:06

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/07/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 09:58

Juntada de manifestação
24/06/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:34

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/06/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 09:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2024 09:56

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
11/06/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:57

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
01/03/2024 22:51

Conclusos para o Relator
29/02/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 09:32

Expedição de notificação.
07/02/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 19:02

Conclusos para Conferência Inicial
28/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:34

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:02

Recebidos os autos
22/11/2023 10:01

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2023 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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