26/08/2025 02:05

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801568-49.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: FRANCISCO GERONIMO DE SOUSA e outros (2) REU: MUNICIPIO DE BOA HORA DECISÃO Em análise da inicial, observo que o pleito se refere a uma obrigação de fazer c/c cobrança de valores retroativos em face da Fazenda Pública Municipal, cujo valor total do montante supostamente devido é superior a 60 salários-mínimos, havendo pedido expresso de redistribuição dos autos à 2ª Vara da Comarca de Barras.

Nesse ponto, a Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que instalados, para processamento dessas causas, nos seguintes termos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Segue jurisprudência: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR SUPERIOR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - A competência em razão do valor da causa é determinada pelo valor do salário mínimo vigente à época da distribuição da ação. (TJ-MG - CC: 10000190932293000 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 01/10/2019, Data de Publicação: 04/10/2019).

Com efeito, considerando que o valor pleiteado suplanta 60 salários-mínimos, outra conclusão não há, senão a de que é incompetente o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barras/PI para processar e julgar o feito, sendo então de rigor a remessa dos autos à 2ª Vara da Comarca de Barras, haja vista se tratar de incompetência absoluta.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do pleito e determino a remessa dos autos à 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, com as deferências de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

BARRAS-PI, 22 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
22/08/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:17

Determinada a redistribuição dos autos
22/08/2025 08:17

Declarada incompetência
21/08/2025 16:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:53

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/08/2025 07:53

Publicado Decisão em 04/08/2025.
04/08/2025 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:23

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 02:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 02:51

Desentranhado o documento
30/07/2025 02:51

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 16:17

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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