25/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:07

Publicado Decisão em 22/08/2025.
23/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800230-50.2022.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: JOAO DE DEUS PEREIRA INTERESSADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO Inicialmente, diante da incorporação do Banco Cetelem S/A pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, fato público proeminente ocorrido em agosto de 2023, como é possível aferir pelos seguintes links:https://valor.globo.com/financas/noticia/2023/08/01/bc-aprova-incorporao-do-banco-cetelem-pelo-bnp-paribas.ghtml https://www.cetelem.com.br/pt/institucional/sobre-o-bnp-paribas , DETERMINO, de ofício, à serventia que proceda à retificação do polo passivo da demanda para constar o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A – CNPJ 01.***.***/0001-82.

Ressalte-se que a intimação inicial do cumprimento de sentença, ainda que realizada em nome da instituição incorporada (Banco Cetelem S.A.), não padece de nulidade, porquanto a sucessão processual decorrente da incorporação é automática, nos termos do art. 1.116 do Código Civil e art. 109, §3º, do CPC, atingindo o sucessor em todos os seus efeitos.

Ademais, o patrono regularmente constituído manteve-se habilitado nos autos, de modo que a ciência da decisão é plenamente eficaz contra a incorporadora.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que: “Consoante o que preconiza o art. 1.116 do CC/2002 e o art. 132 do CTN, a incorporadora, juntamente com o ativo, assume todo o passivo da empresa incorporada, respondendo em nome próprio pela dívida da sucedida, impondo-se automaticamente a responsabilidade pelo pagamento de débitos, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência do credor” (STJ, AgInt no REsp 1.777.574/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01/07/2019, DJe 02/08/2019).

No mesmo sentido, decidiu o TJSP: “A incorporação transfere para a sociedade incorporadora todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, que deixa de existir (art. 227, caput e §3º, da Lei 6.404/76).

Se a empresa não mais existe, responde por suas obrigações e direitos a empresa incorporadora.

Logo, o pedido de sucessão empresarial para a inclusão no polo passivo da empresa incorporadora deve ser acolhido” (TJSP, AI 2107557-46.2022.8.26.0000, Rel.

Des.

Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022).

Assim, a intimação já realizada em nome do Banco Cetelem produz plenos efeitos em relação ao Banco BNP Paribas Brasil S.A., não havendo nulidade a ser reconhecida.

Considerando, ademais, a decisão de ID 66996233, que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros do executado, bem como a certidão lançada pela Secretaria (ID 74927016), informando a ausência de perfil para efetivação do bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, determino que a presente decisão seja cumprida pelo Gabinete, providenciando-se as diligências necessárias ao bloqueio de ativos financeiros, em nome do sucessor, nos termos do art. 854 do CPC.

Cumpra-se.

MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
20/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:52

Outras Decisões
30/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/04/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 21:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:47

Execução Iniciada
13/11/2024 12:47

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 19:44

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
22/10/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 22:03

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 12:48

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
08/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
03/07/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 05:29

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 05:08

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:34

Recebidos os autos
02/05/2024 12:34

Juntada de Petição de decisão
17/05/2023 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/05/2023 08:55

Expedição de Certidão.
17/05/2023 08:54

Expedição de Certidão.
17/05/2023 08:53

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/05/2023 23:59.
25/04/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:10

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:18

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 11:00

Conclusos para julgamento
16/10/2022 18:50

Conclusos para decisão
16/10/2022 18:50

Expedição de Certidão.
16/10/2022 18:49

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:09

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 01:00

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA em 21/09/2022 23:59.
06/09/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:14

Juntada de Petição de certidão
28/07/2022 20:53

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA em 15/07/2022 23:59.
24/06/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:12

Juntada de Petição de certidão
17/06/2022 13:59

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/05/2022 23:59.
06/04/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 07:40

Juntada de Certidão
16/03/2022 17:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/03/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:05

Conclusos para despacho
15/03/2022 11:05

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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