TJPI - 0000362-74.2013.8.18.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000362-74.2013.8.18.0032 (5ª Vara da Comarca de Picos/PI-PO-0000362-74.2013.8.18.0032) Apelantes: LUÍS DOS SANTOS ROSA FILHO e DENISVALDO JOSÉ DA COSTA Defensor Público: Leonardo Nascimento Bandeira Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PREJUDICADA.

ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

POSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pela 5ª Vara da Comarca de Picos/PI, que condenou os apelantes pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, III, do CP) e receptação qualificada (art. 180, §1º, do CP).

A defesa suscitou a extinção da punibilidade do 1º apelante em face da prescrição retroativa e, quanto ao 2º apelante, pleiteou a absolvição, a desclassificação da conduta e a redução da pena-base.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao 1º apelante; (ii) analisar se há elementos suficientes para absolver o 2º apelante por ausência de dolo ou para desclassificar sua conduta; e (iii) apreciar a legalidade da fixação da pena-base com fundamento nas vetoriais desvaloradas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A declaração de extinção da punibilidade do 1º apelante por prescrição retroativa torna prejudicada a preliminar suscitada, posto que já acolhida na sentença.

A autoria e materialidade do delito de receptação qualificada mostram-se suficientemente comprovadas pela palavra da vítima, por prova testemunhal e documental, especialmente pelos depoimentos dos policiais que presenciaram o desmanche da motocicleta.

A negativa de autoria e o desconhecimento da origem ilícita do bem não encontram respaldo probatório e revelam-se isolados nos autos, diante do conjunto de elementos probatórios, inclusive declarações da própria vítima e confissão de coacusado.

A desclassificação da conduta para favorecimento real ou receptação simples é inviável, pois ficou caracterizado exercício da atividade comercial mediante o desmanche de motocicleta para venda de peças em sua residência.

A fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal carece de fundamentação idônea quanto às vetoriais negativadas (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), pois consta da sentença fundamentação inidônea e insuficiente à exasperação da pena, uma vez que a sentenciante se limitou a apresentar elementos inerentes ao tipo penal.

Diante do afastamento das vetoriais, com o redimensionamento da pena para o mínimo legal, resultou alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, o que impõe declarar a extinção da punibilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Declaração da extinção da punibilidade ex officio.

Tese de julgamento: A fundamentação das circunstâncias judiciais negativas deve se apoiar em elementos concretos que extrapolem os próprios elementos do tipo penal, sob pena de nulidade.

A ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa pode ser reconhecida de ofício, após redimensionamento da pena.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110; 117, I e IV; 155, §4º, III; 180, §1º e §2º; 349; 59.

CPP, art. 386, III.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por LUÍS DOS SANTOS ROSA FILHO e DENISVALDO JOSÉ DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Picos/PI (em 19/5/2024; id. 23939540), que condenou o 1º apelante (LUÍS) à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, e o 2º apelante (DENISVALDO) à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e concedeu-lhes o direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes tipificados, respectivamente, no art. 155, §4º, III (LUÍS), e no art. 180, §1º (DENISVALDO), ambos do Código Penal, consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 23939518 – Pág. 47), a saber: (…) Consta no procedimento criminal que no dia 23 de fevereiro de 2013, por volta das 00h30 min, em frente ao Taranteias Clube, bairro ipueiras, Picos-PI, o primeiro denunciado subtraiu, mediante uso de chave falsa, uma motocicleta Yamaha, YBR 125E, cor preta, ano/modelo 2005/2005, placa LWF-1305/PI, chassi nº 9C6KE043050053580, pertencente a vítima Félix da Rocha Leal.

Na mesma data supra, em horário incerto, em uma residência situada no Bairro Morada do Sol, Picos/PI, o segundo denunciado ocultou em proveito próprio e do primeiro denunciado, uma motocicleta Yamaha, YBR 125E, cor preta, ano/modelo 2005/2005, placa LWF-1305/PI, chassi n° 9C6KE043050053580 FRUTO DE FURTO QUE VITIMOU Félix da Rocha Leal.

Por ocasião do fatos, a vítima se dirigiu ao Clube Tarantelas e lá estacionou a sua motocicleta.

Quando saiu do Clube para verificar como estava a motocicleta, observou que o veículo não estava mais no local.

Após o registro de ocorrência policial, a vítima, no domingo, tomou conhecimento de que a motocicleta teria sido recuperada pela polícia.

Ao chegar na delegacia de polícia a vítima constatou que a sua motocicleta estava com a corrente quebrada, sem as porcas da roda traseira e ausência do cabo de ferro do freio traseiro.

Segundo informa o procedimento policial, uma equipe da policia militar tomou conhecimento de um local de desmanche de motocicletas e ao chegarem no local denunciado, a equipe observou os denunciados estavam desmontando a referida motocicleta furtada, momento em que realizaram a prisão em flagrante delito dos denunciados”.“O primeiro denunciado confessou que após ter furtado a motocicleta ocultou-a em uma residência com a autorização do segundo denunciado para depois desmanchá-la.

Informa o caderno policial que o primeiro denunciado utilizou uma chave falsa para ligar a motocicleta e fugir para o local combinado com o segundo denunciado. (…) Recebida a denúncia (em 31/3/2014 – id. 23939518; Pág. 52) e instruído o feito, sobreveio a sentença (id. 23939540).

Na petição de id. 23939542, a defesa requer seja declarada a “extinção da punibilidade do Sr.

LUIS DOS SANTOS ROSA FILHO, eis que já se operou a Prescrição Retroativa da Pena Aplicada em Concreto, com base nos arts. 107, IV, 109, IV c/c art. 110, todos do Código Penal”.

A defesa - comum aos apelantes – suscita, em sede de razões recursais (id. 23939543), a (i) preliminar de prescrição retroativa em relação a LUÍS DOS SANTOS ROSA FILHO.

No mérito, pleiteia (ii) a absolvição de DENISVALDO JOSÉ DA COSTA, nos moldes do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, (iii) a desclassificação para a conduta prevista no art. 349 (favorecimento real) ou no art. 180, caput (receptação simples), ambos do CP; e (iv) o redimensionamento da pena-base, mediante o decote das circunstâncias judiciais desvaloradas (culpabilidade, circunstâncias e consequências).

O Ministério Público Estadual pleiteia, na petição de id. 23939556, que “seja declarada extinta a punibilidade de Luís dos Santos Rosa Filho, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com base no art. 107, IV, art. 109, IV e art. 110, §1º, todos do Código Penal”.

O Parquet Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 23939557), pelo conhecimento e improvimento do recurso, enquanto destaca que “resta prejudicada a análise da preliminar suscitada”, uma vez que “já se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa”.

A magistrada singular proferiu sentença de id. 23939558, em que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e, por conseguinte, declarou “extinta a punibilidade somente em relação ao réu Luís dos Santos Rosa Filho, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal”.

Por fim, o Ministério Público Superior deixou transcorrer in albis o prazo destinado ao oferecimento do parecer opinativo.

Sendo o que interessa relatar, encaminhe-se o feito ao Revisor, nos termos do RITJPI.

Após a Revisão, inclua-se em Pauta de Julgamento Virtual.

Data inserida no sistema.

VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso.

Antes de apreciar o mérito, cumpre analisar a preliminar suscitada pela defesa. 1.

Da preliminar de prescrição.

Após análise detida dos autos, constata-se que a sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, e declarou, por sentença (id. 23939558), extinta a punibilidade em relação ao 1º apelante (Luís), nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Ademais, o órgão ministerial também se manifestou pelo reconhecimento da prescrição na hipótese.

Logo, constata-se a prejudicialidade da preliminar suscitada, uma vez que o pleito já foi atendido pela magistrada singular.

Passo então à análise do mérito recursal. 2.

Da sentença condenatória.

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição e de desclassificação, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE).

Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova material (Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Restituição, depoimentos extrajudiciais – dentre outros; id. 23939518), além da prova oral colhida em juízo, que alcança standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável), no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 180, §1º, do CP.

Extrai-se do Auto de Exibição e Apreensão (id. 23939518 – Pág. 7) que foi apreendida “UMA MOTO YAMAHA YBR 125E, COR PRETA, ANO 2005/2005, CHASSI n°. 9C6KE043050053580, COM A PLACA RETIRADA DE N° LWF-1305/PI, sem as porcas de rosca do eixo traseiro, com a corrente retirada e danificada, e sem o cabo de ferro do freio traseiro”.

Inicialmente, merecem destaque as declarações prestadas pela vítima Félix da Rocha Leal, em juízo, dando conta de que, na data fatídica, emprestou a motocicleta para seu filho, o qual a utilizou para comparecer a uma festa em determinado clube social.

Quando este se preparava para sair, constatou que haviam subtraído o veículo.

Acrescenta que o encontraram no bairro Morada do sol, e que teria sido depenado.

A testemunha Tiago Assunção Soares (policial militar), disse, em juízo, que o Copom passou a informação acerca de um desmanche de motocicletas roubadas numa localidade no bairro Morada do Sol, próximo à Oiticica.

Quando chegaram ali, presenciaram uma motocicleta sendo desmontada, sendo que tal veículo estava com restrição de roubo/furto.

Recorda apenas de um rapaz moreno naquele local (Denisvaldo), precisamente dentro da casa (de taipa), com a motocicleta.

Acrescenta que o veículo já se encontrava sem farol e sem pneu.

Acredita que as peças seriam vendidas.

A testemunha Talvanes Tomaz da Silva (policial militar) narra, em juízo, que obteve a informação de que havia um desmanche de motocicletas numa residência próxima à Oiticica.

Então, dirigiu-se para lá, em companhia do cabo Tiago, sendo que, durante o percurso, os populares apontavam onde seria o local do desmanche.

Quando ali chegaram, presenciaram os 2 acusados desmontando uma motocicleta, postando-se um na parte da frente e outro na de trás, momento em que deu voz de prisão.

Acredita que o veículo tinha sido roubado na noite anterior.

O apelante Luís dos Santos Rosa Filho confessou, em juízo, a prática delitiva, enquanto esclarece que se envolveu numa confusão anteriormente e “pegou” a motocicleta, e a levou para o bairro Morada do Sol, mas pretendia abandoná-la mais tarde.

Acrescenta que seu colega Denisvaldo não tinha conhecimento do fato e que se encontrava em companhia dele, na sua residência (Denisvaldo) quando a polícia chegou.

O apelante DENISVALDO JOSÉ DA COSTA, por sua vez, negou, em juízo, a autoria delitiva, enquanto argumenta que, naquela data fatídica, encontrava-se em casa, em companhia de Luís, o qual teria levado a motocicleta para lá.

Então, foi desmontá-la, pois Luís falou que venderia as peças, mas não desconfiou e nem tinha conhecimento que se tratava de veículo furtado.

Narra que conheceu Luís naquele dia, pois um menor (Antonio) o levou (Luís) para sua residência.

Acrescenta que havia removido a porca e tiraria o pneu traseiro, mas não havia tempo, sendo que Luís também estava desmontando o veículo.

Esclarece que estavam desmontando “mesmo” para “vender tudo”, mas não tinha ideia quanto receberia.

Em que pese a tese de atipicidade de conduta, observa-se que a versão defensiva se encontra isolada no acervo probatório, enquanto as declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas, somadas aos demais elementos carreados aos autos, constituem elementos suficientes para consubstanciar a prova da autoria delitiva (receptação).

Oportuno destacar que o apelante foi flagrado desmontando a motocicleta, ou seja, na posse do bem de procedência duvidosa e, portanto, lhe cabia a produção de prova da origem lícita ou da conduta culposa, o que não ocorreu na espécie.

Como bem registrou o Parquet, nas contrarrazões, “o réu recebeu e ocultou a motocicleta de um indivíduo que, supostamente, conheceu no dia dos fatos, tendo concordado em desmontar o veículo no intuito de vender as peças”.

Por fim, destacou com precisão a sentenciante que o apelante “possuía, sim, o conhecimento acerca da ilicitude do bem, considerando que foram retirados os sinais identificadores da motocicleta, tais como a placa, bem como os esclarecimentos prestados pelo primeiro acusado em sede de inquérito”.

Logo, diante das especificidades do caso concreto, torna-se demasiadamente desarrazoada ou carente de verossimilhança a alegação do 2º apelante (Denisvaldo) de que desconhecia a origem ilícita do veículo, notadamente porque a defesa não se desincumbiu de comprovar suas alegações, o que impõe a rejeição da tese de ausência de elemento subjetivo (dolo).

DESCLASSIFICAÇÃO – INVIÁVEL.

A combativa defesa pleiteia ainda a desclassificação delitiva para favorecimento real (art. 349 do CP), sob a alegação de que o 2º apelante (Denisvaldo) apenas teria auxiliado o 1º apelante (Luís), sem prova de que seria beneficiado com a venda das peças, ou para receptação simples (art. 180, caput, do CP), tendo em vista que “não restou patente que o apelante exercia atividade comercial ou industrial de forma habitual”.

Contudo, os elementos coletados durante a persecução penal, aliados aos depoimentos colhidos em juízo, demonstraram inequivocamente que o apelante cometeu o delito de receptação qualificada.

A propósito da capitulação delitiva, oportuno ressaltar que o §1º do artigo 180 do Código Penal se refere a crime próprio, cujo sujeito ativo é quem exerce “atividade comercial ou industrial”, equiparando-se àquela “qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência”, nos termos do §2° do mesmo dispositivo.

Segundo leciona Guilherme Nucci, trata-se de delito punido com mais rigor que o previsto no caput (receptação simples), por ser o agente “um comerciante ou industrial, possuidor de maior facilidade para cometer receptações, diante da sua própria atividade profissional, que lhe fornece infraestrutura”.

A propósito, como bem destacou o Parquet, “seria altamente improvável que o acusado tenha agido apenas no intuito de beneficiar um desconhecido, guardando em sua residência um veículo que, supostamente, desconhecia a origem, e, posteriormente, a título gratuito, realizando considerável esforço para remover as peças da motocicleta”.

Ademais, extrai-se da prova testemunhal que os policiais foram uníssonos em relatar que a residência do 2º apelante (Denisvaldo) era utilizada para o desmanche de veículos, sendo que, além da informação repassada pelo Copom acerca desse fato, populares apontaram qual seria o local exato quando a guarnição policial se aproximava, e o próprio acusado afirmou que as peças seriam vendidas, o que evidencia que o ponto de desmanche era de conhecimento comum naquele bairro, como ainda demonstra o exercício de atividade comercial.

Logo, diante do alcance de standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável), com a abordagem dos apelantes no local do desmanche, agiu bem o juízo sentenciante ao condenar o apelante, visto que os elementos de convicção se revelam suficientes à manutenção da condenação.

CONDENAÇÃO (MANTIDA).

Portanto, mostra-se impossível acolher os pleitos absolutório e desclassificatório. 3.

Da dosimetria.

A defesa ainda pleiteia o redimensionamento da pena-base, mediante o decote das circunstâncias judiciais desvaloradas (culpabilidade, circunstâncias e consequências).

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal: Art. 59.

O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso] Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais valoradas negativamente e fixa a pena-base: (…) Quanto ao réu Denisvaldo José da Costa 1.culpabilidade, verificando a intensidade do dolo, por intensidade do dolo se deve entender a maior ou menor afirmação da mens rea.

O dolo tem uma escala, que vai desde uma intervenção mínima de consciência e vontade até o pleno domínio da inteligência sobre a volição.

Intensidade do dolo é o grau de determinação consciente com que se realiza a ação criminosa.

Conclui-se que no caso em análise, trata-se de dolo direto, intensidade ALTA, emanado da livre e consciente vontade de praticar o delito. 2.Antecedentes, embora o réu seja condenado em ação diversa a esta, não é reincidente. 3 e 4.A conduta social e personalidade não foram esclarecidas não podendo ser usada em desfavor do acusado. 5.Os motivos normais ao delito. 6.As circunstâncias que cercaram a prática da infração penal são relevantes tendo em vista que restou evidenciada uma normalização da conduta do réu, que, já estava fazendo o desmanche da motocicleta. 7.As consequências do crime, é considerada desfavorável tendo em vista que o objeto furtado fora restituído a vítima faltando diversas peças. 8.A vítima não contribuiu para a facilidade da ação criminosa.

Assim, fixo-lhe a pena base do crime tipificado no Art. 180, §1º, do C.P., considerando que fora valorado negativamente as circunstâncias da culpabilidade, circunstâncias e consequências, em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e dez (10) dias multa.

Não havendo atenuantes e nem agravantes, e nem causas de diminuição ou aumento de pena, fica o acusado condenado definitivamente a pena acima dosada. (…) [grifo nosso] PRIMEIRA FASE.

Pelo que se verifica da primeira fase, foram valoradas negativamente três circunstâncias judiciais, sendo então a pena-base fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

CULPABILIDADE.

Entende-se tal circunstância como sendo a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem.

Relaciona-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

Sabe-se que essa circunstância se refere ao “modus operandi empregado na prática do delito”.

Constituem os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

Devem ser entendidas como o resultado da ação do agente.

Mostra-se correta a sua avaliação negativa se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior àquele inerente ao tipo penal.

Como é cediço, a valoração negativa das circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica e em elementos inerentes ao tipo penal constitui flagrante ilegalidade.

In casu, mostra-se vaga e meramente expositiva a fundamentação apresentada para desvalorar a culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, porque pautada em elementos ínsitos ao próprio tipo penal, uma vez que a magistrada a quo se limitou a reiterar que o apelante agiu com “dolo direto” e “intensidade ALTA”, “emanado da livre e consciente vontade de praticar o delito”, que “já estava fazendo o desmanche da motocicleta”, e que “o objeto furtado fora restituído a vítima faltando diversas peças”.

A propósito, vale ressaltar que a negativação de vetoriais demanda fundamentação expressa e amparada em elementos probatórios, de forma a evidenciar um plus de reprovabilidade da conduta concreta, que extrapole aquele abstratamente previsto tanto no tipo genérico quanto nas definições de cada vetorial, desiderato ora inobservado pela magistrada sentenciante.

Assim, promovo o afastamento de todas as vetoriais, e, de consequência, redimensiono a pena-base para 3 (três) anos de reclusão (mínimo legal).

DA SEGUNDA E TERCEIRA FASES.

Nas fases intermediária e final, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes, nem causas de diminuição ou de aumento, de modo que a pena remanesce no patamar anteriormente fixado – 3 anos de reclusão -. 4.

Da extinção da punibilidade.

PRESCRIÇÃO (OCORRÊNCIA).

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (DECLARAÇÃO EX OFFICIO).

Tomando-se a pena aqui reduzida – para 3 (três) anos de reclusão –, constata-se que resultou alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie – ora de 8 (oito) anos (art. 109, IV, do CP) – entre os marcos interruptivos (i) do recebimento da denúncia (em 31/3/2014) e (ii) da publicação da sentença condenatória (proferida em 19/5/2024), ora dispostos no art. 117, I e IV, do Código Penal.

Portanto, declaro, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante. 5.

Do dispositivo.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por DENISVALDO JOSÉ DA COSTA, com o fim de redimensionar a pena a ele imposta para 3 (três) anos de reclusão, ao tempo em que DECLARO, de ofício, extinta a punibilidade, em razão da prescrição, e DEIXO DE CONHECER do recurso interposto por LUÍS DOS SANTOS ROSA FILHO, em razão da superveniente prejudicialidade, em dissonancia com o Ministério Público Superior. É como voto.

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias e Raimundo Holland Moura de Queiroz (Juiz convocado).

Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Antônio Ivan e Silva.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 15 a 22 de agosto de 2025.

Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Presidente e Relator -

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ªCâmara Especializada Criminal de 15/08/2025 a 22/08/2025 No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0819441-84.2024.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MAIRA RAFAELLY DA SILVA VIANA SOUSA (RECORRIDO) Terceiros: SERGIO GARCIA DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0000564-53.2016.8.18.0062Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JOAQUIM DE SOUSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO PAULINO CAROLINO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0822015-51.2022.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ANTONIO JOSE AMORIM SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO NETO BATISTA (VÍTIMA), EDSON JANIEL LUIS PEREIRA (TESTEMUNHA), RAYNARA BEATRIZ DOS SANTOS SAMPAIO (TESTEMUNHA), EMILY VITÓRIA REIS DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0000149-67.2019.8.18.0029Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JOSÉ ALVES DA COSTA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOSE RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), GEORGE LANCASTER FERREIRA DE ABREU (TESTEMUNHA), CARLOS ANDRE DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ANTÔNIA APARECIDA MONTEIRO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DE NAZARE OLIVEIRA SANTOS (TESTEMUNHA), GEORGE DEANE CAMPOS (TESTEMUNHA), BENEDITO ALVES DA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0852025-78.2022.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ARAUJO (RECORRIDO) Terceiros: ALVARO EMANUEL NERY DE SOUZA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0005149-06.2019.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: DIELSON PIRES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FRANCIVANE DE MEDEIROS PIRES DA SILVA (VÍTIMA), MARIA ALICE DUARTE DA SILVA (TESTEMUNHA), JOELMA DE OLIVEIRA TELES (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0801776-90.2023.8.18.0075Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: Delegacia de Polícia Civil de Simplício Mendes (APELANTE) e outros Polo passivo: CELIO RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA VITÓRIA SOUZA SILVA (VÍTIMA), TAMIRES DA SILVA CARMO SOUSA (TESTEMUNHA), RAQUEL DA SILVA (TESTEMUNHA), FAGUNDES ARAUJO MOREIRA JUNIOR (TESTEMUNHA), ZULEIDE RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), ALCIMEIA DA SILVA GRACA (TESTEMUNHA), MARTA VIRGINIA MOREIRA LEITE (TESTEMUNHA), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (TESTEMUNHA), ADRIANA SOUZA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0756718-27.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Polo ativo: RENATO MORAIS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0804145-89.2023.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CICERO GOMES GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA VERONICA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0801562-29.2022.8.18.0045Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO DANILO PORTELA HENRIQUE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO BANDEIRA DA SILVA JÚNIOR (VÍTIMA), MARIA FRANKMEIRE EVANGELISTA (VÍTIMA), RITA MARIA DO SOCORRO (TESTEMUNHA), INACIO JUNIOR GOMES LEITAO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0800691-07.2023.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCINETE ARAUJO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0833603-21.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JHONATAS DA SILVA RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REGIANE DE SOUZA RIBEIRO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0033304-68.2009.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: EDILAUSON PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANDRE RICARDO DE ANDRADE SILVA (VÍTIMA), AILANE RODRIGUES DE SOUSA CAVALCANTE (ADVOGADO), MEIRE LUCIA BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), EDILEUSA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), CONCEICAO FROTA BATISTA (TESTEMUNHA), ANTONIO WILSON FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALICE BASTOS DE ANDRADE (TESTEMUNHA), RAIMUNDO ARAÚJO DA SILVA (TESTEMUNHA), LINDALVA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALLYSON FRANCISCO DE ANDRADE SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0808340-84.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JAIANNE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA NAZARE DA SILVA SANTOS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0000071-10.2020.8.18.0071Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO PAULO BATISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LARISSA RIBEIRO ARAUJO (VÍTIMA), JÚLIO CÉSAR BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO WAGNER BRAGA DE CASTRO (TESTEMUNHA), MIGUEL GOMES JÚNIOR (TESTEMUNHA), MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), EXPEDITA RIBEIRO DE ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA ELIEUDA ARAUJO ROCHA (TESTEMUNHA), ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0000444-88.2018.8.18.0078Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ANTENOR MENDES LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: MARIA DO CARMO CONCEICAO ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0000154-47.2015.8.18.0056Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: LEONARDO SILVA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JUSSIMAR MORAES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0801972-40.2024.8.18.0038Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ADEMERVAL LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Y.

O.

DOS S. (VÍTIMA), SANDRINEIA OLIVEIRA LOURENCO (TESTEMUNHA), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), CÉSAR RIBEIRO GOMES JÚNIOR (TESTEMUNHA), CAROLINNY DIAS PEREIRA (TESTEMUNHA), MARINA ANTÔNIA DE SOUZA (TESTEMUNHA), OTONIEL FERREIRA DUQUES (TESTEMUNHA), IVETE LUSTOSA BASTOS (TESTEMUNHA), SAMARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0801211-04.2024.8.18.0072Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RUBENS PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA FRANCISCA PEREIRA (VÍTIMA), FRANCISCO LUIS FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JAELSON ALVES SOBRINHO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0803696-97.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ERINALDO INACIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0008095-63.2010.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: UBIRAJARA VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIFRAN MARINHO DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANCISCA MARINHO FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0801770-84.2024.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LUAN ANDRADE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAYANE VERAS DE SOUSA (VÍTIMA), MARLUCIA GOMES DOS SANTOS (VÍTIMA), RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (VÍTIMA), JOSE OZANI TAVEIRA (VÍTIMA), MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOANA DARC TORRES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOÃO BATISTA DA SILVA MACHADO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0802308-63.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MOISES MARQUES DE SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: ANA VIRGINIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA TATIANE DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0851957-94.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JADISSON RUDSON DE SOUSA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO FRANCISCO GELOURAS (VÍTIMA), ELIANE SOUSA SANTOS (VÍTIMA), ANTONIO JORGE FERREIRA(Delegado de Polícia Civil) (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0828685-42.2021.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PAULO DINIZ TAVARES ASSUNCAO FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: Zacarias Neto Viana Carneiro (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0831582-72.2023.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FERNANDA PATRICIA FROES (RECORRIDO) Terceiros: SUPERMERCADO MIX MATEUS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0000954-24.2013.8.18.0031Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO AQUILES DE BRITO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0008353-68.2013.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LUIZA AWANDREA BENVINDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: KLEITON PEREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 33Processo nº 0000172-47.2020.8.18.0071Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: VALDONES DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO ELESSON DA SILVA DE LIMA (VÍTIMA), OSIAS GOMES DE OLIVEIRA FILHO (TESTEMUNHA), JOELSON DE BRITO DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), GENEILDO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ELONEIDE DA SILVA (TESTEMUNHA), ESPOSA DA VÍTIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0004488-66.2015.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DENILSON MARINHO BARROS (RECORRIDO) Terceiros: STRANS - SUPERINTENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0818594-87.2021.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FRANCISCO GARDEL COSTA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Terceiros: ELINE CHAVES DE ABREU ALMENDRA (VÍTIMA), Maria Francisca Alzira Costa Lopes (TESTEMUNHA), Teresa Elias do Nascimento (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0757256-08.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Polo ativo: TIAGO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0755568-11.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Polo ativo: LUCAS PIRES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 38Processo nº 0842499-24.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA COSTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA CELIA DA SILVA DE PAIVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0802285-20.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: AECIO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA (TESTEMUNHA), MATHEUS ARAUJO DE QUEIROS (TESTEMUNHA), THIAGO PARENTE RODRIGUES (TESTEMUNHA), MAX PAULO SOARES DE ALCANTARA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 40Processo nº 0006590-90.2017.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RANIELSON DOS SANTOS DANTAS MACHADO (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade do recorrido Ranielson dos Santos Dantas Machado, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal do crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), nos termos dos arts. 107, IV, 109, caput e IV, do Código Penal..Ordem: 41Processo nº 0000061-61.2018.8.18.0062Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: RAMON DE LIMA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: A.

L.P.

L. (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 42Processo nº 0802818-98.2021.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PM Antônio Carlos de Sousa Lacerda (TESTEMUNHA), PM Clóvis de Oliveira Monteiro Neto (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 43Processo nº 0800879-19.2023.8.18.0057Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES CARVALHO (APELADO) Terceiros: ALINE DE SOUSA PEREIRA (VÍTIMA), GABRIELA DE SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0800896-22.2021.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MARIA DE NAZARE SOUSA DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GEUSA DE SOUSA BRITO (TESTEMUNHA), REGINALDO DE SOUSA BRITO (TESTEMUNHA), MARINETE DA CUNHA MACHADO (TESTEMUNHA), CORINO SANTOS LIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0000078-50.2019.8.18.0034Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JARDEL DE ALMEIDA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 46Processo nº 0800032-88.2022.8.18.0077Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO RAFAEL FERREIRA DE ANDRADE (EMBARGADO) Terceiros: PATRICIA DANIELE DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0800003-52.2023.8.18.0061Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WILLIAM NASCIMENTO FONTINELE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RENATO RODRIGUES OLIVEIRA KIRINUS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 48Processo nº 0002288-59.2014.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JEOVA DE CARVALHO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RILSON CARLOS LIMA GUEDELHO - PM (TESTEMUNHA), GILVAN OLIVEIRA MARQUES (VÍTIMA), DIEGO MARADONA SANTOS BARROS (TESTEMUNHA), CRISTINA CRUZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JESSICA JANE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0802598-60.2022.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ROMARIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARCILENE NERES DA COSTA (VÍTIMA), ROMARIO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), BENIGNO PEREIRA BRITO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0845324-38.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WELLINGTON RAFAEL PIMENTEL RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE FRANCISCO DE MORAES (VÍTIMA), ROSA MARIA MENDES MAGALHAES MARINHO (TESTEMUNHA), PAULO SERGIO EUSTORGIO DA SILVA MENDES (TESTEMUNHA), JOAO FRANCISCO DE SOUSA (TESTEMUNHA), SILVANA VIEIRA SILVA (TESTEMUNHA), WANDERSON DE OLIVEIRA DE BRITO (TESTEMUNHA), CICERO FERREIRA LIMA NETO (TESTEMUNHA), MIGUEL JOCELIO DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0801234-70.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ALEXSSANDRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXSSANDRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), CLEIDIANE MARIA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena imposta ao apelante ALEXSSANDRO DE SOUSA para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, sendo mantida a sentença nos demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Tendo em vista que se trata de RÉU PRESO, determino à Coordenadoria Judiciária Criminal que adote as providências necessárias para expedição de nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça e será instruída com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça..Ordem: 52Processo nº 0010098-15.2015.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DACIA RITA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAMELA DE SOUSA ASSUNÇÃO (VÍTIMA), TAMARA VITÓRIA DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), CHARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA LUCIA SABINO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DAYANE SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), WESLEY DA SILVA VELOSO (TESTEMUNHA), MILAN PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 53Processo nº 0000384-05.2017.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LUCIANA SILVA ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 54Processo nº 0808080-09.2024.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GEOVANE DOS REIS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEI BARBALHO GOMES (TESTEMUNHA), MARCELO MOURA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 55Processo nº 0005359-23.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GABRIEL BELISARIO MUNIZ DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXANDRE CORREIA DE SOUSA (VÍTIMA), JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARCOS AURELIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (TESTEMUNHA), IGOR LUIS MONTES PEREIRA (TESTEMUNHA), AMANDA CORREIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ROSILENE PEREIRA MUNIZ (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 56Processo nº 0814187-04.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MAURICIO QUIRINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0845591-10.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PEDRO HENRIQUE DE MELO SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0000285-17.2019.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO JARDSON SILVA BORGES (TESTEMUNHA), MARIA DA CRUZ PEREIRA CARDOSO (TESTEMUNHA), JARLA CARMEM SILVA BORGES (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0818884-05.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO CARLOS PESSOA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WILK JANES SILVA LOBO (VÍTIMA), RIANNA JOSEFA LIMA BARROS (VÍTIMA), OLIVIA BATISTA REGO (VÍTIMA), DENNISE RODRIGUES SALES (VÍTIMA), MAYARA MARTINS DA COSTA E SILVA (VÍTIMA), ISAAC PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), VALTER PIRES DE SOUSA JUNIOR (TESTEMUNHA), EDINALDO UCHOA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0000112-77.2019.8.18.0049Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GERSON ALENCAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: E.Y.B.S. (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 61Processo nº 0800274-73.2023.8.18.0057Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DENIS DE LIMA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: José Gabriel Barbosa (VÍTIMA), FRANCK SINATRA MOURA BEZERRA (ADVOGADO), LAERCIO BRUNO DA SILVA (ADVOGADO), JAIMY JOSÉ TEIXEIRA (TESTEMUNHA), FLAVIO JOSÉ VELOSO (TESTEMUNHA), LUCILENE MELANIA DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 62Processo nº 0804789-95.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ROMILDO JOSE DE SOUSA (APELADO) Terceiros: VALDENRIQUE MENDES BARRETO (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE MENDES BARRETO (TESTEMUNHA), PM LAURIANO RODRIGUES NETO (TESTEMUNHA), PM GUSTAVO NICOLAS MOURA NOGUEIRA (TESTEMUNHA), FELIPE EMANUEL DE QUEIROZ BRITTO ANDRADE - Delegado de Polícia Civil (TESTEMUNHA), PEDRO ATEM JÚNIOR - Perito Médico Legista do Núcleo Regional de Polícia Científica de Floriano-PI (TESTEMUNHA), JOSE CARLOS DA CRUZ (Cacau) (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0000362-74.2013.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DENESVALDO JOSE DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FELIX DA ROCHA LEAL (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0003600-75.2011.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ DE ARIMATEA BARBOSA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 65Processo nº 0831385-20.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO ANDRE ALVES DE MESQUITA (VÍTIMA), FABRICIO JOSE ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), ANDREZA DA SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 66Processo nº 0000358-07.2017.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOEL PEREIRA LIMA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0002866-73.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO PAULO CARVALHO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THICIANO MACEDO ARAGAO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0007877-54.2018.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAFAEL MACEDO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: CASAS BAHIAS - VIA VAREJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 69Processo nº 0802003-40.2024.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARTINS DOS REIS FILHO (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0846076-39.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: EDINO MARCIELE GOMES ERMENEGILDO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: PAULO VICTOR PONTES SANTOS (VÍTIMA), JONATAS FRANK NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TALYSSON SEGEARK HERCULANO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 71Processo nº 0001422-82.2013.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FRANCISCO ADRIANO LIMA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: SEBASTIAO RAIMUNDO DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0000046-04.2017.8.18.0135Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: OSVALDO DA SILVA GONCALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS (VÍTIMA), CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), VANDERLEI ARAUJO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 74Processo nº 0000753-56.2018.8.18.0031Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RUAN LUCAS PEREIRA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 75Processo nº 0000070-17.2014.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RHAYANYSON ALBERTO PACHECO MOURA (APELADO) e outros Terceiros: LUIS GONZAGA FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS LIMA CALIXTO (TESTEMUNHA), JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (TESTEMUNHA), ELISANDRA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA HELENA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), MARILEUDE MORAIS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 76Processo nº 0001860-02.2018.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE ADAUTO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PEDRO HENRIQUE FERREIRA ALMENDRA (VÍTIMA), MARIO RONYS DA SILVA FREITAS (TESTEMUNHA), THAMYLLES EVANGELISTA DE AQUINO (TESTEMUNHA), DIANA OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSÉ ADAUTO RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 77Processo nº 0757680-50.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: RONALDO MOURÃO TEIXEIRA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 78Processo nº 0758267-72.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: GILVANILDO COLLECT CUNHA ARAUJO FILHO (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 79Processo nº 0757407-71.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: TASSIO ANTUNES DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 80Processo nº 0758032-08.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 81Processo nº 0755801-08.2025.8.18.0000Classe: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419)Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (CORRIGENTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito do(a) Central Regional de Inquéritos II - Polo Teresina Interior (CORRIGIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..ADIADOS:Ordem: 12Processo nº 0800629-52.2024.8.18.0056Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: BERNARDO RIBEIRO NUNES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE ANEZIO RODRIGUES SARAIVA (TESTEMUNHA), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 25Processo nº 0800830-79.2022.8.18.0067Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: VICTOR MANOEL GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 28Processo nº 0800854-19.2021.8.18.0043Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 72Processo nº 0811767-55.2024.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ELOANE TAMARA SOARES MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FABIO SILVA LOPES (VÍTIMA), DEUSEANE DO NASCIMENTO COSTA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 14Processo nº 0848494-47.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DOMINGOS BATISTA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EGNALDO SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO GUSTAVO TRINDADE DOS REIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO CARVALHO TRINDADE (TESTEMUNHA), ABRAAO SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), IRISLANE TRINDADE DE CARVALHO (TESTEMUNHA), REICIANE TRINDADE DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LENILSON FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOAO VICTOR MAXIMIANO MACHADO DE MELO (TESTEMUNHA), JURADO (A) (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025.  VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ªCâmara Especializada Criminal de 15/08/2025 a 22/08/2025 No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0819441-84.2024.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MAIRA RAFAELLY DA SILVA VIANA SOUSA (RECORRIDO) Terceiros: SERGIO GARCIA DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0000564-53.2016.8.18.0062Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JOAQUIM DE SOUSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO PAULINO CAROLINO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0822015-51.2022.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ANTONIO JOSE AMORIM SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO NETO BATISTA (VÍTIMA), EDSON JANIEL LUIS PEREIRA (TESTEMUNHA), RAYNARA BEATRIZ DOS SANTOS SAMPAIO (TESTEMUNHA), EMILY VITÓRIA REIS DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0000149-67.2019.8.18.0029Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JOSÉ ALVES DA COSTA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOSE RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), GEORGE LANCASTER FERREIRA DE ABREU (TESTEMUNHA), CARLOS ANDRE DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ANTÔNIA APARECIDA MONTEIRO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DE NAZARE OLIVEIRA SANTOS (TESTEMUNHA), GEORGE DEANE CAMPOS (TESTEMUNHA), BENEDITO ALVES DA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0852025-78.2022.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ARAUJO (RECORRIDO) Terceiros: ALVARO EMANUEL NERY DE SOUZA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0005149-06.2019.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: DIELSON PIRES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FRANCIVANE DE MEDEIROS PIRES DA SILVA (VÍTIMA), MARIA ALICE DUARTE DA SILVA (TESTEMUNHA), JOELMA DE OLIVEIRA TELES (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0801776-90.2023.8.18.0075Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: Delegacia de Polícia Civil de Simplício Mendes (APELANTE) e outros Polo passivo: CELIO RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA VITÓRIA SOUZA SILVA (VÍTIMA), TAMIRES DA SILVA CARMO SOUSA (TESTEMUNHA), RAQUEL DA SILVA (TESTEMUNHA), FAGUNDES ARAUJO MOREIRA JUNIOR (TESTEMUNHA), ZULEIDE RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), ALCIMEIA DA SILVA GRACA (TESTEMUNHA), MARTA VIRGINIA MOREIRA LEITE (TESTEMUNHA), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (TESTEMUNHA), ADRIANA SOUZA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0756718-27.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Polo ativo: RENATO MORAIS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0804145-89.2023.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CICERO GOMES GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA VERONICA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0801562-29.2022.8.18.0045Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO DANILO PORTELA HENRIQUE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO BANDEIRA DA SILVA JÚNIOR (VÍTIMA), MARIA FRANKMEIRE EVANGELISTA (VÍTIMA), RITA MARIA DO SOCORRO (TESTEMUNHA), INACIO JUNIOR GOMES LEITAO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0800691-07.2023.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCINETE ARAUJO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0833603-21.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JHONATAS DA SILVA RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REGIANE DE SOUZA RIBEIRO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0033304-68.2009.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: EDILAUSON PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANDRE RICARDO DE ANDRADE SILVA (VÍTIMA), AILANE RODRIGUES DE SOUSA CAVALCANTE (ADVOGADO), MEIRE LUCIA BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), EDILEUSA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), CONCEICAO FROTA BATISTA (TESTEMUNHA), ANTONIO WILSON FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALICE BASTOS DE ANDRADE (TESTEMUNHA), RAIMUNDO ARAÚJO DA SILVA (TESTEMUNHA), LINDALVA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALLYSON FRANCISCO DE ANDRADE SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0808340-84.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JAIANNE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA NAZARE DA SILVA SANTOS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0000071-10.2020.8.18.0071Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO PAULO BATISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LARISSA RIBEIRO ARAUJO (VÍTIMA), JÚLIO CÉSAR BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO WAGNER BRAGA DE CASTRO (TESTEMUNHA), MIGUEL GOMES JÚNIOR (TESTEMUNHA), MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), EXPEDITA RIBEIRO DE ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA ELIEUDA ARAUJO ROCHA (TESTEMUNHA), ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0000444-88.2018.8.18.0078Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ANTENOR MENDES LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: MARIA DO CARMO CONCEICAO ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0000154-47.2015.8.18.0056Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: LEONARDO SILVA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JUSSIMAR MORAES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0801972-40.2024.8.18.0038Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ADEMERVAL LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Y.

O.

DOS S. (VÍTIMA), SANDRINEIA OLIVEIRA LOURENCO (TESTEMUNHA), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), CÉSAR RIBEIRO GOMES JÚNIOR (TESTEMUNHA), CAROLINNY DIAS PEREIRA (TESTEMUNHA), MARINA ANTÔNIA DE SOUZA (TESTEMUNHA), OTONIEL FERREIRA DUQUES (TESTEMUNHA), IVETE LUSTOSA BASTOS (TESTEMUNHA), SAMARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0801211-04.2024.8.18.0072Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RUBENS PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA FRANCISCA PEREIRA (VÍTIMA), FRANCISCO LUIS FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JAELSON ALVES SOBRINHO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0803696-97.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ERINALDO INACIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0008095-63.2010.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: UBIRAJARA VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIFRAN MARINHO DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANCISCA MARINHO FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0801770-84.2024.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LUAN ANDRADE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAYANE VERAS DE SOUSA (VÍTIMA), MARLUCIA GOMES DOS SANTOS (VÍTIMA), RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (VÍTIMA), JOSE OZANI TAVEIRA (VÍTIMA), MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOANA DARC TORRES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOÃO BATISTA DA SILVA MACHADO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0802308-63.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MOISES MARQUES DE SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: ANA VIRGINIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA TATIANE DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0851957-94.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JADISSON RUDSON DE SOUSA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO FRANCISCO GELOURAS (VÍTIMA), ELIANE SOUSA SANTOS (VÍTIMA), ANTONIO JORGE FERREIRA(Delegado de Polícia Civil) (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0828685-42.2021.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PAULO DINIZ TAVARES ASSUNCAO FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: Zacarias Neto Viana Carneiro (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0831582-72.2023.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FERNANDA PATRICIA FROES (RECORRIDO) Terceiros: SUPERMERCADO MIX MATEUS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0000954-24.2013.8.18.0031Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO AQUILES DE BRITO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0008353-68.2013.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LUIZA AWANDREA BENVINDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: KLEITON PEREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 33Processo nº 0000172-47.2020.8.18.0071Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: VALDONES DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO ELESSON DA SILVA DE LIMA (VÍTIMA), OSIAS GOMES DE OLIVEIRA FILHO (TESTEMUNHA), JOELSON DE BRITO DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), GENEILDO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ELONEIDE DA SILVA (TESTEMUNHA), ESPOSA DA VÍTIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0004488-66.2015.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DENILSON MARINHO BARROS (RECORRIDO) Terceiros: STRANS - SUPERINTENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0818594-87.2021.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FRANCISCO GARDEL COSTA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Terceiros: ELINE CHAVES DE ABREU ALMENDRA (VÍTIMA), Maria Francisca Alzira Costa Lopes (TESTEMUNHA), Teresa Elias do Nascimento (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0757256-08.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Polo ativo: TIAGO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0755568-11.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Polo ativo: LUCAS PIRES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 38Processo nº 0842499-24.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA COSTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA CELIA DA SILVA DE PAIVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0802285-20.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: AECIO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA (TESTEMUNHA), MATHEUS ARAUJO DE QUEIROS (TESTEMUNHA), THIAGO PARENTE RODRIGUES (TESTEMUNHA), MAX PAULO SOARES DE ALCANTARA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 40Processo nº 0006590-90.2017.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RANIELSON DOS SANTOS DANTAS MACHADO (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade do recorrido Ranielson dos Santos Dantas Machado, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal do crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), nos termos dos arts. 107, IV, 109, caput e IV, do Código Penal..Ordem: 41Processo nº 0000061-61.2018.8.18.0062Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: RAMON DE LIMA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: A.

L.P.

L. (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 42Processo nº 0802818-98.2021.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PM Antônio Carlos de Sousa Lacerda (TESTEMUNHA), PM Clóvis de Oliveira Monteiro Neto (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 43Processo nº 0800879-19.2023.8.18.0057Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES CARVALHO (APELADO) Terceiros: ALINE DE SOUSA PEREIRA (VÍTIMA), GABRIELA DE SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0800896-22.2021.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MARIA DE NAZARE SOUSA DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GEUSA DE SOUSA BRITO (TESTEMUNHA), REGINALDO DE SOUSA BRITO (TESTEMUNHA), MARINETE DA CUNHA MACHADO (TESTEMUNHA), CORINO SANTOS LIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0000078-50.2019.8.18.0034Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JARDEL DE ALMEIDA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 46Processo nº 0800032-88.2022.8.18.0077Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO RAFAEL FERREIRA DE ANDRADE (EMBARGADO) Terceiros: PATRICIA DANIELE DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0800003-52.2023.8.18.0061Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WILLIAM NASCIMENTO FONTINELE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RENATO RODRIGUES OLIVEIRA KIRINUS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 48Processo nº 0002288-59.2014.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JEOVA DE CARVALHO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RILSON CARLOS LIMA GUEDELHO - PM (TESTEMUNHA), GILVAN OLIVEIRA MARQUES (VÍTIMA), DIEGO MARADONA SANTOS BARROS (TESTEMUNHA), CRISTINA CRUZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JESSICA JANE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0802598-60.2022.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ROMARIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARCILENE NERES DA COSTA (VÍTIMA), ROMARIO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), BENIGNO PEREIRA BRITO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0845324-38.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WELLINGTON RAFAEL PIMENTEL RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE FRANCISCO DE MORAES (VÍTIMA), ROSA MARIA MENDES MAGALHAES MARINHO (TESTEMUNHA), PAULO SERGIO EUSTORGIO DA SILVA MENDES (TESTEMUNHA), JOAO FRANCISCO DE SOUSA (TESTEMUNHA), SILVANA VIEIRA SILVA (TESTEMUNHA), WANDERSON DE OLIVEIRA DE BRITO (TESTEMUNHA), CICERO FERREIRA LIMA NETO (TESTEMUNHA), MIGUEL JOCELIO DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0801234-70.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ALEXSSANDRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXSSANDRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), CLEIDIANE MARIA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena imposta ao apelante ALEXSSANDRO DE SOUSA para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, sendo mantida a sentença nos demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Tendo em vista que se trata de RÉU PRESO, determino à Coordenadoria Judiciária Criminal que adote as providências necessárias para expedição de nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça e será instruída com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça..Ordem: 52Processo nº 0010098-15.2015.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DACIA RITA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAMELA DE SOUSA ASSUNÇÃO (VÍTIMA), TAMARA VITÓRIA DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), CHARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA LUCIA SABINO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DAYANE SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), WESLEY DA SILVA VELOSO (TESTEMUNHA), MILAN PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 53Processo nº 0000384-05.2017.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LUCIANA SILVA ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 54Processo nº 0808080-09.2024.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GEOVANE DOS REIS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEI BARBALHO GOMES (TESTEMUNHA), MARCELO MOURA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 55Processo nº 0005359-23.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GABRIEL BELISARIO MUNIZ DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXANDRE CORREIA DE SOUSA (VÍTIMA), JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARCOS AURELIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (TESTEMUNHA), IGOR LUIS MONTES PEREIRA (TESTEMUNHA), AMANDA CORREIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ROSILENE PEREIRA MUNIZ (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 56Processo nº 0814187-04.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MAURICIO QUIRINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0845591-10.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PEDRO HENRIQUE DE MELO SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0000285-17.2019.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO JARDSON SILVA BORGES (TESTEMUNHA), MARIA DA CRUZ PEREIRA CARDOSO (TESTEMUNHA), JARLA CARMEM SILVA BORGES (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0818884-05.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO CARLOS PESSOA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WILK JANES SILVA LOBO (VÍTIMA), RIANNA JOSEFA LIMA BARROS (VÍTIMA), OLIVIA BATISTA REGO (VÍTIMA), DENNISE RODRIGUES SALES (VÍTIMA), MAYARA MARTINS DA COSTA E SILVA (VÍTIMA), ISAAC PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), VALTER PIRES DE SOUSA JUNIOR (TESTEMUNHA), EDINALDO UCHOA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0000112-77.2019.8.18.0049Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GERSON ALENCAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: E.Y.B.S. (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 61Processo nº 0800274-73.2023.8.18.0057Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DENIS DE LIMA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: José Gabriel Barbosa (VÍTIMA), FRANCK SINATRA MOURA BEZERRA (ADVOGADO), LAERCIO BRUNO DA SILVA (ADVOGADO), JAIMY JOSÉ TEIXEIRA (TESTEMUNHA), FLAVIO JOSÉ VELOSO (TESTEMUNHA), LUCILENE MELANIA DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 62Processo nº 0804789-95.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ROMILDO JOSE DE SOUSA (APELADO) Terceiros: VALDENRIQUE MENDES BARRETO (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE MENDES BARRETO (TESTEMUNHA), PM LAURIANO RODRIGUES NETO (TESTEMUNHA), PM GUSTAVO NICOLAS MOURA NOGUEIRA (TESTEMUNHA), FELIPE EMANUEL DE QUEIROZ BRITTO ANDRADE - Delegado de Polícia Civil (TESTEMUNHA), PEDRO ATEM JÚNIOR - Perito Médico Legista do Núcleo Regional de Polícia Científica de Floriano-PI (TESTEMUNHA), JOSE CARLOS DA CRUZ (Cacau) (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0000362-74.2013.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DENESVALDO JOSE DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FELIX DA ROCHA LEAL (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0003600-75.2011.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ DE ARIMATEA BARBOSA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 65Processo nº 0831385-20.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO ANDRE ALVES DE MESQUITA (VÍTIMA), FABRICIO JOSE ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), ANDREZA DA SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 66Processo nº 0000358-07.2017.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOEL PEREIRA LIMA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0002866-73.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO PAULO CARVALHO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THICIANO MACEDO ARAGAO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0007877-54.2018.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAFAEL MACEDO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: CASAS BAHIAS - VIA VAREJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 69Processo nº 0802003-40.2024.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARTINS DOS REIS FILHO (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0846076-39.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: EDINO MARCIELE GOMES ERMENEGILDO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: PAULO VICTOR PONTES SANTOS (VÍTIMA), JONATAS FRANK NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TALYSSON SEGEARK HERCULANO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 71Processo nº 0001422-82.2013.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FRANCISCO ADRIANO LIMA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: SEBASTIAO RAIMUNDO DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0000046-04.2017.8.18.0135Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: OSVALDO DA SILVA GONCALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS (VÍTIMA), CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), VANDERLEI ARAUJO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 74Processo nº 0000753-56.2018.8.18.0031Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RUAN LUCAS PEREIRA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 75Processo nº 0000070-17.2014.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RHAYANYSON ALBERTO PACHECO MOURA (APELADO) e outros Terceiros: LUIS GONZAGA FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS LIMA CALIXTO (TESTEMUNHA), JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (TESTEMUNHA), ELISANDRA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA HELENA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), MARILEUDE MORAIS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 76Processo nº 0001860-02.2018.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE ADAUTO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PEDRO HENRIQUE FERREIRA ALMENDRA (VÍTIMA), MARIO RONYS DA SILVA FREITAS (TESTEMUNHA), THAMYLLES EVANGELISTA DE AQUINO (TESTEMUNHA), DIANA OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSÉ ADAUTO RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 77Processo nº 0757680-50.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: RONALDO MOURÃO TEIXEIRA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 78Processo nº 0758267-72.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: GILVANILDO COLLECT CUNHA ARAUJO FILHO (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 79Processo nº 0757407-71.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: TASSIO ANTUNES DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 80Processo nº 0758032-08.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 81Processo nº 0755801-08.2025.8.18.0000Classe: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419)Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (CORRIGENTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito do(a) Central Regional de Inquéritos II - Polo Teresina Interior (CORRIGIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..ADIADOS:Ordem: 12Processo nº 0800629-52.2024.8.18.0056Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: BERNARDO RIBEIRO NUNES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE ANEZIO RODRIGUES SARAIVA (TESTEMUNHA), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 25Processo nº 0800830-79.2022.8.18.0067Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: VICTOR MANOEL GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 28Processo nº 0800854-19.2021.8.18.0043Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 72Processo nº 0811767-55.2024.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ELOANE TAMARA SOARES MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FABIO SILVA LOPES (VÍTIMA), DEUSEANE DO NASCIMENTO COSTA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 14Processo nº 0848494-47.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DOMINGOS BATISTA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EGNALDO SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO GUSTAVO TRINDADE DOS REIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO CARVALHO TRINDADE (TESTEMUNHA), ABRAAO SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), IRISLANE TRINDADE DE CARVALHO (TESTEMUNHA), REICIANE TRINDADE DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LENILSON FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOAO VICTOR MAXIMIANO MACHADO DE MELO (TESTEMUNHA), JURADO (A) (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025.  VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão