26/08/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820609-68.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS BORGES REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (ID 662549) ajuizada por MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS BORGES contra o ESTADO DO PIAUÍ.

Inicialmente, a autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que lhe foi deferido, conforme despacho de ID 664223.

Noticia que o seu filho estava cumprindo pena na Penitenciária Major César, desde 11/12/2016, e, que, em 14/1/2013, foi encontrado morto em sua cela, devido a “ocorrência de choque hemorrágico em decorrência de lesões por arma branca”.

Alega que “era dependente econômica do apenado.

Ademais, possuía íntima ligação emocional com o mesmo, razão pela qual faz jus a indenização por danos morais e materiais”.

Tece considerações acerca da responsabilidade objetiva do Estado, dos danos materiais e morais, bem como sobre o quantum indenizatório. À vista disso, requer a condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal consistente em um salário mínimo, a partir do falecimento do apenado, até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, assim como indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O ente estadual, em sua contestação (ID 976191), aduz acerca da ausência de responsabilidade civil, da existência de causa excludente da responsabilidade estatal e da não configuração dos danos morais, enquanto contesta os critérios e parâmetros para o estabelecimento de pensão mensal e de fixação de indenização por danos morais.

Diante disso, pugna pelo julgamento de improcedência e, subsidiariamente, pela fixação de indenização em patamar razoável, “de modo a não configurar enriquecimento indevido dos autores”.

Apesar de intimada, a autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica (ID 3511604) e pugnou pela conclusão dos autos para sentença.

Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que o requerido levantou questão de ordem acerca da ocorrência de prescrição (ID 50289190), tendo a autora se insurgido contra tal alegação, sob o argumento de que “a contagem do prazo prescricional para propor a ação se inicial da data do laudo cadavérico”, ou seja, 17/12/2012 (ID 51624717).

Vieram-me então conclusos os autos para sentença. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR. 2.

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O ente público, por ocasião da audiência de instrução, suscita preliminar de prescrição quinquenal, uma vez que o fato ocorreu no dia 17/12/2022 e a ação foi ajuizada em 12/12/2017.

Acerca do prazo para o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, deve ser observado o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Depreende-se do citado dispositivo que, as ações, de qualquer natureza, promovidas contra a Fazenda Pública se submetem ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do evento danoso.

No caso dos autos, a autora pretende obter indenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento do seu filho, então recluso em estabelecimento penal estadual com a finalidade de cumprimento de pena, portanto, sob a custódia do Estado do Piauí.

Verifica-se dos autos, notadamente da certidão de óbito acostada à inicial, que o falecimento, frise-se, fato que ensejou a demanda, se deu no dia 11/12/2012, contudo, a ação somente foi ajuizada em 12/12/2017, após o término do prazo de 5 (cinco) anos.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

MORTE DE MENOR EM DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

FUNDO DE DIREITO.

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO LEI N. 20.910/32.

SÚMULA 85/STJ.

NÃO-APLICABILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por Vanda dos Santos da Silva contra o Estado de Sergipe objetivando o ressarcimento pelos danos material (pensão mensal) e moral advindos em razão da morte de seu filho menor nas Dependências da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Sentença julgou procedente o pedido condenando ao pagamento de pensão mensal e indenização pelo dano moral.

O TJSE acolheu parcialmente a apelação do Estado de Sergipe entendendo por prescrito o direito de pleitear a indenização de cunho moral, assim como as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, mantendo, contudo, o direito ao pensionamento mensal.

No recurso especial, alega-se que houve a ofensa dos arts . 20, § 4º, e 460 do CPC, e 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32.

Em síntese, defende: a) a prescrição do fundo de direito da autora pelo decurso de mais de cinco anos entre o fato danoso e ao ajuizamento da ação; b) a jurisprudência desta Corte entende que nos casos de responsabilidade civil do estado, onde se pleiteia a pensão mensal, uma vez prescrito o direito de reclamar sobre as obrigações decorrentes de um evento lesivo não há que se falar em trato sucessivo ( REsp 534 .671/CE); c) a decisão guerreada é nula por ser extra petita e implicou uma reformatio in pejus ao ser majorado o período de pensionamento; e d) a minoração dos honorários nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Contra-razões pela manutenção do aresto recorrido.

Parecer do MPF opinando pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa parte, pelo seu não-provimento. 2.

O posicionamento firmado por esta Corte é no sentido de que "O art. 1º do Decreto-lei n. 20 .910/32 estabelece a prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou" (REsp n. 534.671/CE). 3.

O direito perquirido não comporta pedido de prestação de trato sucessivo, conforme entendeu a instância de origem ao aplicar equivocadamente o enunciado sumular 85, desta Casa de Justiça que assim consigna: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". 4.

O ressarcimento pleiteado encontra-se fulminado pela prescrição qüinqüenal sobre o próprio fundo do direito, e não apenas em relação às prestações anteriores ao ajuizamento da ação de indenização (Súmula 85/STJ), porquanto o evento danoso - morte do filho menor - ocorreu em outubro de 1993 e a demanda, objetivando o percebimento de indenização de cunho moral e material (pensionamento), somente foi intentada em 06/12/2001, ou seja, quando já decorridos mais de 08 (oito) anos do fato danoso. 5.

Recurso especial provido a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição qüinqüenal, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (STJ – REsp: 909201 SE 2006/0270802-9, Relator.: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 12/02/2008, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.03.2008 p. 1) (sem grifos no original) Dessa forma, em observância ao entendimento da Corte Superior, impõe-se o acolhimento da preliminar de prescrição e a extinção da ação. 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscita e DECLARO a ocorrência da prescrição quinquenal e, com fundamento no que dispõe o art. 487, II, do CPC, JULGO extinto o processo com resolução do mérito.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento do valor da causa, sob condição suspensiva, ante o deferimento da gratuidade.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

TJPI.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixe e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Data e assinatura inseridas no sistema.

LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
22/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS BORGES - CPF: *73.***.*80-44 (AUTOR).
21/08/2025 18:50

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 18:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/05/2025 10:04

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:43

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 01:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 01:05

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:03

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 18:11

Audiência Instrução não-realizada para 06/12/2023 09:00 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
06/12/2023 04:23

Decorrido prazo de Diretor da Colonia Agrícola Penal Major Cesar de Oliveira em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:38

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS BORGES em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 20:46

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 12:38

Juntada de Informações
17/11/2023 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 14:41

Audiência Instrução designada para 06/12/2023 09:00 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
16/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 09:05

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:05

Expedição de Mandado.
16/11/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 05:25

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS BORGES em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 22:06

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 11:25

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:25

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:40

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:39

Audiência Instrução cancelada para 03/10/2023 09:00 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
20/09/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 06:31

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS BORGES em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:36

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:35

Audiência Instrução designada para 03/10/2023 09:00 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
12/12/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 20:20

Outras Decisões
12/05/2022 09:22

Conclusos para decisão
26/01/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 09:08

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 15:17

Conclusos para despacho
03/07/2021 00:13

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS BORGES em 01/07/2021 23:59.
28/06/2021 12:14

Conclusos para decisão
17/06/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 11:42

Outras Decisões
31/05/2021 12:23

Conclusos para decisão
31/05/2021 12:16

Conclusos para despacho
31/05/2021 12:15

Juntada de Certidão
31/05/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 11:38

Conclusos para decisão
16/02/2021 11:38

Juntada de Certidão
14/11/2020 02:45

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS BORGES em 13/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 12:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 14:35

Recebidos os autos
04/09/2020 14:35

Expedição de Certidão.
07/01/2020 15:32

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
29/12/2019 19:26

Expedição de Outros documentos.
29/12/2019 19:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 13:07

Conclusos para despacho
06/11/2019 13:07

Juntada de Certidão
06/11/2019 01:24

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS BORGES em 05/11/2019 23:59:59.
19/10/2019 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 09:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 13:01

Conclusos para despacho
10/10/2019 02:29

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS BORGES em 07/10/2019 23:59:59.
06/10/2019 22:47

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2019 16:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 20:06

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 14:24

Conclusos para despacho
03/09/2019 00:51

Decorrido prazo de Diretor da Colonia Agrícola Penal Major Cesar de Oliveira em 02/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 13:34

Juntada de Certidão
10/08/2019 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2019 20:37

Juntada de Petição de diligência
08/08/2019 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2019 12:47

Expedição de Mandado.
06/08/2019 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 12:56

Conclusos para decisão
30/07/2019 10:34

Conclusos para despacho
30/07/2019 10:34

Juntada de Certidão
17/07/2019 00:06

Decorrido prazo de Diretor da Colonia Agrícola Penal Major Cesar de Oliveira em 16/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 11:15

Conclusos para despacho
29/05/2019 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2019 09:45

Juntada de Petição de diligência
16/05/2019 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2019 15:49

Expedição de Mandado.
14/05/2019 19:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 19:12

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 16:02

Conclusos para despacho
10/05/2019 16:01

Juntada de Certidão
18/03/2019 15:52

Juntada de Certidão
01/03/2019 10:39

Juntada de Certidão
13/02/2019 15:02

Juntada de Certidão
30/01/2019 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 11:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 13:34

Conclusos para despacho
09/10/2018 13:34

Juntada de Certidão
09/10/2018 00:33

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS BORGES em 08/10/2018 23:59:59.
12/09/2018 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 12:22

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2018 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 13/08/2018 23:59:59.
04/07/2018 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/03/2018 13:41

Juntada de Petição de contestação
09/03/2018 13:26

Juntada de Petição de contestação
09/03/2018 13:26

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/03/2018 13:25

Juntada de Petição de contestação
09/03/2018 13:25

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/03/2018 13:24

Juntada de Petição de contestação
09/03/2018 13:24

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/03/2018 13:24

Juntada de Petição de contestação
09/03/2018 13:24

Juntada de Petição de contestação
28/02/2018 12:33

Juntada de Petição de documentos
28/02/2018 12:33

Juntada de Petição de documentos
28/02/2018 12:32

Juntada de Petição de documentos
27/02/2018 00:02

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS BORGES em 26/02/2018 23:59:59.
15/01/2018 15:03

Juntada de Petição de documentos
12/01/2018 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/01/2018 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2017 13:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 17:40

Conclusos para decisão
12/12/2017 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0765164-53.2024.8.18.0000

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Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/10/2024 14:55

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