03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0858244-73.2023.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) APELANTES: Estado do Piauí e Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI ADVOGADO: Procuradoria Geral do Estado do Piauí APELADOS: Antônio Charles Silva de Brito e Matheus David Alves de Carvalho ADVOGADA: Maria Clara Magalhães Fortes EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

EXAME PSICOTÉCNICO.

FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À PUBLICIDADE.

NULIDADE RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí e pela Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por candidatos do concurso público regido pelo Edital nº 06/2023, declarou a nulidade da etapa de avaliação psicológica e determinou a realização de novo exame.

A decisão foi posteriormente homologada, com a aptidão dos autores reconhecida e seu prosseguimento no certame autorizado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a avaliação psicológica do concurso observou os critérios de objetividade, fundamentação técnica e publicidade exigidos pela legislação e jurisprudência; (ii) definir se a ausência desses critérios justifica a anulação da etapa e a realização de novo exame.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A validade do exame psicotécnico em concurso público exige: previsão legal, critérios objetivos e possibilidade de controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.

A avaliação realizada pela banca NUCEPE foi declarada nula por carecer de fundamentação técnica específica, apresentar laudo genérico e padronizado, e não possibilitar aos candidatos o contraditório e o acesso integral ao processo avaliativo. 5.

A ausência dos critérios percentílicos objetivos, a impossibilidade de gravação da entrevista devolutiva e a negativa de acesso ao laudo violam dispositivos da Resolução CFP nº 6/2019, do Decreto Federal nº 9.739/2019 e do Decreto Estadual nº 15.259/2013. 6.

O novo exame, realizado por força de decisão judicial, declarou os candidatos aptos, o que evidencia a falibilidade da primeira avaliação e reforça a necessidade de controle judicial sobre a legalidade dos atos administrativos em concursos públicos. 7.

A manutenção da sentença não representa ingerência no mérito da banca examinadora, mas sim aplicação do princípio da legalidade e garantia do devido processo legal e da ampla defesa.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV; Lei Estadual nº 3.808/81, art. 10; Resolução CFP nº 6/2019, arts. 13, I, III e IV; Decreto Federal nº 9.739/2019, art. 37, §1º; Decreto Estadual nº 15.259/2013, art. 10, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 46058/SC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21.03.2017, DJe 28.03.2017; STJ, AgRg no Ag 1.291.819/DF, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 21.06.2010; STF, RE 1.133.146/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15/08/2025 a 22/08/2025 RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí e pela Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, inconformados com a sentença (Id 22819432) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que julgou procedentes os pedidos formulados por Antônio Charles Silva de Brito e Matheus David Alves de Carvalho, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer.

Na origem, os autores pleitearam judicialmente a nulidade da avaliação psicológica (4ª etapa) do concurso público regido pelo Edital nº 06/2023, promovido para o provimento do cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBMEPI), alegando ausência de fundamentação técnica no laudo, falta de critérios objetivos, impedimento ao contraditório e cerceamento de defesa.

A sentença (Id 22819432) de primeiro grau reconheceu a procedência do pedido, declarando a nulidade da avaliação psicológica aplicada e determinando a realização de nova avaliação pela mesma banca, isenta das máculas apontadas, decisão essa que foi confirmada por posterior homologação da aptidão dos autores na nova etapa e consequente convocação para as fases subsequentes do certame.

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a banca organizadora (NUCEPE) atuou com observância das normas aplicáveis, não havendo ilegalidade na avaliação psicológica realizada.

Alegam que o exame observou a legalidade, cientificidade e que a entrevista devolutiva teria garantido o contraditório.

Pedem, ao final, a reforma da sentença com o reconhecimento da validade da avaliação anterior.

Apresentadas contrarrazões (ID 22819437), os apelados defendem a manutenção da sentença.

VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A apelação é tempestiva e preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida.

II.

MÉRITO A controvérsia cinge-se à validade do exame psicológico aplicado pela banca NUCEPE, no concurso regido pelo Edital nº 06/2023 – PM/PI e CBM/PI, especificamente na etapa do psicotécnico.

Conforme já reconhecido na sentença de primeiro grau, não se discute a previsão legal e editalícia da etapa, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 3.808/81, com redação dada pela Lei Complementar nº 35/2003.

Tampouco se questiona a possibilidade de realização de exame psicológico em concursos públicos, cuja constitucionalidade já foi firmada pelo STF (RE 1.133.146/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux).

O cerne da discussão está na falta de objetividade e transparência na avaliação, especialmente por: a) Não terem sido fornecidos os critérios percentílicos objetivos que justificassem a inaptidão dos candidatos; b) O laudo ser genérico e padronizado, violando os arts. 13, I, III e IV da Resolução CFP nº 6/2019; c) Ter havido entrevista devolutiva sem possibilidade de gravação, vedando ao candidato o exercício do contraditório; d) A banca ter negado acesso integral ao processo avaliativo, em afronta ao art. 37, §1º, do Decreto Federal nº 9.739/2019 e ao art. 10, §1º, do Decreto Estadual nº 15.259/2013.

O próprio resultado da nova avaliação, realizada por força de tutela antecipada, atestou a aptidão dos candidatos, o que reforça a falibilidade do primeiro exame, conforme salientado no voto de primeiro grau.

A jurisprudência do STJ é firme ao declarar a nulidade do exame psicotécnico que não adota critérios objetivos nem permite controle judicial, conforme precedentes: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada a observância de três pressupostos, quais sejam, previsão legal, objetividade dos critérios adotados no edital e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, os quais estão presentes no caso dos autos.

Precedentes: AgRg no RMS 43 .363/AC, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/08/2014; AgRg no Ag 1.193 .784/GO, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14/05/2014; AgRg no REsp 1404261/DF, Rel.

Min .

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2014;AgRg no AREsp 385.611/DF, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no RMS 29 .879/RO, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2013.2 .

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no RMS: 46058 SC 2014/0172982-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2017) (sem grifos) “Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame.” (STJ, AgRg no Ag 1.291.819/DF, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 21/6/2010).

Neste contexto, a sentença deve ser mantida, uma vez que atendeu às exigências legais e constitucionais, não se tratando de ingerência no mérito da banca examinadora, mas sim de controle de legalidade e garantia do acesso igualitário ao certame, como assegura o art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação cível, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, com a confirmação da nulidade do primeiro exame psicotécnico e a validade da nova avaliação realizada, reconhecendo-se o direito dos apelados de prosseguir nas etapas do certame, inclusive curso de formação.

Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora Teresina, 26/08/2025
06/02/2025 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/12/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLES SILVA DE BRITO em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 08:09

Juntada de Petição de apelação
31/10/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:21

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:57

Conclusos para julgamento
02/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
31/03/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:21

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 01:54

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLES SILVA DE BRITO em 31/01/2024 23:59.
05/12/2023 14:48

Juntada de Petição de documento comprobatório
30/11/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 17:31

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 13:20

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:57

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:57

Expedição de Mandado.
27/11/2023 09:54

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:54

Expedição de Mandado.
24/11/2023 13:38

Concedida a Medida Liminar
22/11/2023 14:55

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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