TJPI - 0801791-06.2024.8.18.0146

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801791-06.2024.8.18.0146 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE SOLINO Advogado(s) do reclamante: JOELTON BISPO DE OLIVEIRA RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE ADESÃO FRAUDULENTA A ASSOCIAÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

COMPLEXIDADE DA PROVA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONHECIMENTO DO RECURSO E PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por aposentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a adesão a associação que promoveu descontos mensais em benefício previdenciário ocorreu mediante assinatura digital válida.

O autor, em grau recursal, alega ausência de autorização para os descontos, possível fraude na contratação, vício de consentimento e prática abusiva contra consumidor idoso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação foi válida e autorizada pelo recorrente, considerando a alegação de fraude na assinatura digital; (ii) determinar se a controvérsia demanda prova técnica complexa que ultrapassa os limites do procedimento dos Juizados Especiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de fraude na contratação e a impugnação da validade da assinatura digital apresentada pela parte ré ensejam a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de verificar a autenticidade do documento eletrônico e a origem dos dados utilizados (e-mail, número de telefone). 4.

A exigência de prova técnica especializada inviabiliza o julgamento da lide no âmbito do Juizado Especial, por se tratar de causa que demanda dilação probatória incompatível com o procedimento sumaríssimo (Lei 9.099/95, art. 51, II). 5.

O reconhecimento da incompetência material do Juizado Especial pode ser feito de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, em respeito aos princípios da simplicidade e celeridade que norteiam a Lei nº 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: 1.

A alegação de fraude em assinatura digital e contratação remota impõe a necessidade de prova técnica, cuja complexidade afasta a competência do Juizado Especial. 2.

A extinção do processo sem resolução do mérito é medida adequada quando a causa exige instrução probatória incompatível com o rito sumaríssimo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC/2015, arts. 369 e 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 3º, caput, 51, II, e 55.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 1ª Turma Recursal, ACJ nº 20.***.***/0321-80, Rel.

Esdras Neves, j. 17.02.2009, DJ 20.07.2009, p. 87.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra: que é aposentado e, ao analisar o extrato de seu benefício, constatou a existência de um desconto mensal sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CAAP"; que não autorizou nem contratou quaisquer serviços da Requerida, tratando-se de uma cobrança indevida, realizada de forma unilateral; e que a conduta da Requerida lhe causou danos materiais, em razão da subtração de valores de sua aposentadoria, bem como danos morais.

Por esta razão, pleiteia: declaração de inexistência da relação jurídica e do débito; condenação da requerida à repetição do indébito em dobro; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, a Ré alegou: que o Autor aderiu espontaneamente à associação, firmando termo de autorização para os descontos; que a assinatura na ficha de filiação foi realizada por meio de sistema eletrônico seguro (Regula.Sign), que garante a validade e a integridade do ato; que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma associação civil sem fins lucrativos; e que não há dano moral a ser indenizado, pois não houve ato ilícito.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Diante do conjunto probatório, entendo que melhor sorte assiste ao requerido.

No caso em tela, a demandada acostou documento para o deslinde da causa, uma assinatura digital em ficha de filiação e autorização para os devidos descontos no documento este anexado no id 67887171.

Analisando os autos constato que o autor contratou os benefícios por meio de assinatura digital, estando os descontos em conformidade com os descontos estabelecido.

Não havendo ato ilícito por parte do requerido, não se configura o dever de indenização. [...] Em face do exposto e o mais constante nos autos, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor, julgo improcedente o pedido inicial por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.” Em suas razões, o Autor, ora Recorrente, suscita: que a sentença é omissa por não ter reconhecido os efeitos da revelia, já que a Recorrida, embora intimada, não compareceu à audiência; que a decisão se baseou exclusivamente em um documento com assinatura digital frágil e de integridade duvidosa, sendo que o número de telefone e o e-mail utilizados para a contratação não lhe pertencem, indicando fraude; e que a conduta da Recorrida configura prática abusiva contra consumidor idoso, violando os artigos 14, 39 e 51 do CDC.

Ao final, pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Apesar de devidamente intimada, a Ré, ora Recorrida, não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em relação ao mérito, para deslinde da situação como posta, somente o exaurimento de ampla averiguação probatória para se ter possível emissão de um juízo de valor concreto sobre os fatos aventados no caso em comento, circunstância essa que torna a causa complexa e afasta a competência deste Juízo para a resolução da lide.

No caso em análise, o Recorrente alega fraude no contrato colacionado pela Recorrida (ID 24218468).

Diante dos fatos narrados, faz-se necessária a realização de perícia técnica para avaliar se houve fraude no instrumento anexado.

Tal averiguação técnica, além de ser direito do Recorrente (art. 369 do código de processo civil), é imprescindível para estabelecer a existência e amplitude dos possíveis danos.

Dessa forma, inviável emitir um decreto seguro de procedência ou improcedência no caso dos autos, sendo necessária PERÍCIA TÉCNICA.

Logo, a fim de evitar uma decisão injusta para qualquer das partes litigantes, necessária a realização de perícia técnica.

O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.” No caso em apreço, o objeto da ação esbarra na necessária realização de averiguação profusa de provas, sem lugar no célere rito sumaríssimo deste Juizado, donde exsurge ainda a impossibilidade de ampliação da instrução probatória e de se alargar a discussão de natureza técnica que não se esgotariam em apanhados simples e de fácil compreensão, mas ao revés.

O art. 98, I, da Constituição Federal dispõe o seguinte: Art. 98.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Essa complexidade deve ser entendida como sendo a questão de fundo que está sendo objeto da discussão e que requer a produção de elementos de convicção impossíveis de serem obtidos na curta instrução do procedimento.

Ademais, temos o enunciado 54, do FONAJE, que dispõe o seguinte: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

No mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO IMPROVIDO.

O magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento.

Se a matéria versada nos autos é complexa, necessitando de outros meios de prova para o deslinde da questão, correta é a decisão que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Recurso improvido (20080710032180ACJ, Relator ESDRAS NEVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Julgado em 17/02/2009.

DJ 20/07/2009 p.87).

A solução, quando for necessária a produção de provas complexas, decide-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, em respeito aos princípios norteadores da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão.

Isto posto, conheço do recurso.

Entretanto, a análise do mérito restará prejudicada, uma vez que impende, de ofício, reconhecer A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, nos termos do 51, II, da Lei nº. 9.099/95, e, por via de consequência, julgar EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 28/2025 - Plenário Virtual No dia 11/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0802282-58.2019.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO CETELEM (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ARAUJO DA LUZ RODRIGUES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0801416-35.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE CLEMENTE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 3Processo nº 0800369-87.2024.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE JANUARIO VELOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0000758-35.2011.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0800107-31.2023.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DANILO GOMES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0801316-28.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAMYRES TAMARA DE SOUSA MAGALHAES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 7Processo nº 0800507-90.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA FERREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 8Processo nº 0801063-90.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RHONEY SILVA FERREIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0801182-98.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: ERIELTA DE JESUS SILVA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 10Processo nº 0802784-69.2022.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ARTUR BRUNO FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0800189-48.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO PAZ (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 12Processo nº 0000317-44.2017.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE PEQUENO GARCIA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 13Processo nº 0800507-08.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO BEZERRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 14Processo nº 0800957-44.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 15Processo nº 0803223-74.2022.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANA PAULA SOBRINHO BRITO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 16Processo nº 0000063-89.2014.8.18.0088Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SERASA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: Moisés Augusto Leal Barbosa (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 17Processo nº 0800374-59.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LYDIA ANGELICA AYREMORAES BARBOSA DA SILVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 19Processo nº 0801473-35.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL DAS CHAGAS FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 20Processo nº 0803003-85.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTUNNES MIRASER DOS SANTOS BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 21Processo nº 0800099-47.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: OZIEL RIBEIRO LIMA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 22Processo nº 0806178-69.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0801261-59.2023.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ARIANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 24Processo nº 0802983-31.2023.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SUZANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 25Processo nº 0802647-47.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 26Processo nº 0801694-41.2021.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: F M FERREIRA DE SOUSA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: OZIANE DOS SANTOS NEGREIROS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 27Processo nº 0801722-49.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: BETANIA GOMES SOARES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 29Processo nº 0800194-74.2024.8.18.0122Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE MENEZES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 30Processo nº 0803639-34.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DANIEL DA SILVA FARIAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IMOBILIARIA MARRUAS LTDA - ME (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0804224-08.2022.8.18.0031Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANA CLAUDIA NASCIMENTO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 32Processo nº 0801385-28.2023.8.18.0046Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ELIZEUDA AMORIM DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0802501-20.2022.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA LUCIA FERREIRA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 34Processo nº 0011982-28.2016.8.18.0081Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ODETE DINIZ (RECORRENTE) Polo passivo: ROSANA LYRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0800371-73.2024.8.18.0078Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCUS VYNNICIUS VICENTE DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0800409-44.2021.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA GLORIA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0801039-38.2018.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO ESAU DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0019272-38.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUANNA SILVA LAGES CASTELO BRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0802725-41.2022.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: LAURO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0808167-82.2021.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (RECORRENTE) Polo passivo: MARCELO GOMES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0804172-17.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA LAGES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0800202-41.2022.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL JURACI BEZERRA (RECORRIDO) Terceiros: GILSON GOMES BARBOSA JUNIOR (TESTEMUNHA), JOSÉ RONIEL RODRIGUES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LIGIA MARIA DE SOUSA FIALHO (TESTEMUNHA) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0800685-49.2019.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE ARAUJO VIEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0800222-31.2024.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA GONCALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0804736-35.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ GALENO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0801517-54.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOELMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0803712-83.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0804175-59.2022.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RENATO FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0800279-34.2023.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA BASILIO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 50Processo nº 0800354-73.2023.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA IVONE RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 51Processo nº 0801628-71.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE FRANCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0800380-70.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0801840-92.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0801601-88.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO LUIS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0801588-89.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0801802-80.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BENEVINUTA PINHEIRO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0801828-78.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DIOLINDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0801589-74.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO LUIS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0801796-73.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0800066-90.2025.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO LOPES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0805991-28.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0800273-29.2024.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE EVANGELISTA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0800195-95.2025.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0801096-87.2025.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO BARROS DE MORAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0801791-06.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO JOSE SOLINO (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 66Processo nº 0800490-43.2024.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0800744-12.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ELIZETE FERNANDES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0801768-06.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE BRITO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0802830-61.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSENILDO ALEXANDRE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIFONO LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0016162-31.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIANO GOUVEIA DE MIRANDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0800912-78.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 72Processo nº 0800285-25.2020.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE MOURA OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0802458-75.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO DIAS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0805595-51.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE BENEDITO ESTEVAM DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0750240-68.2023.8.18.0001Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)Polo ativo: DOROTEU DA CRUZ RIBEIRO (IMPETRANTE) Polo passivo: MM Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Altos-PI (IMPETRADO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 76Processo nº 0804489-54.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA DE MARIA COSTA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0800653-20.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE LUIS PEREIRA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0804609-67.2021.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FILOMENO JOSE DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 79Processo nº 0800491-94.2022.8.18.0011Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARCOS ANTONIO SOARES CAVALCANTI (RECORRENTE) Polo passivo: LEIDIANE NASCIMENTO ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 80Processo nº 0800085-26.2021.8.18.0038Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DOLORES MANGUEIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0803923-08.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MILTON SANTANA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0803599-52.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 83Processo nº 0801385-91.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VICENTE ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0800200-49.2019.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0750198-82.2024.8.18.0001Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Polo ativo: LUCAS RENAN ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM.

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ZONA SUL BELA VISTA (IMPETRADO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: CONCEDER A ORDEM.Ordem: 86Processo nº 0800224-44.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: R ALVES DA SILVA COMERCIO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0801487-04.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0800136-15.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0800816-53.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WILLIAMIS PINHEIRO QUADRO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0801913-93.2024.8.18.0089Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCOELIO DA SILVA SOUZA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0801797-13.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA CELESTINO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0801105-83.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VIRGILIO NERIS MACHADO NETO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0803117-31.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSIMAR ALVES DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0803366-79.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0802006-25.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE FABIANO ALVES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 96Processo nº 0802935-84.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: KLAUS DE MELO VERAS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0803061-56.2020.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ TEIXEIRA LIRA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0800919-13.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ALEXANDRE TORRES CIPRIANO (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0800231-70.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0801052-74.2022.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: OLE CONSIGNADO (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0802756-12.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0801113-58.2023.8.18.0038Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDIONARIA RIBEIRO DA SILVA GAMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0800392-80.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA MARY SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0804834-20.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO FERNANDES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0801832-52.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA FRANCISCA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0800026-35.2025.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GEANE SILVA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0800433-51.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: TERESA MARIA DE JESUS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0801718-06.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OLIVIA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0802130-90.2021.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MONICA GISELE PESTANA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: LORENA MARIA LUSTOSA MARQUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0801061-74.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ PAULO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0803801-53.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE MILTON SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0801917-96.2024.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE AMARO DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 114Processo nº 0800145-18.2025.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA AMELIA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0800529-33.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO MARIA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0025310-66.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: JONAS SALES DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 117Processo nº 0800943-25.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CASSIA LISBOA PELZER (RECORRENTE) Polo passivo: LOJAS RENNER S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0021679-17.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LIMA (RECORRIDO) Terceiros: BANCO DO BRASIL AG. 3178 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0804350-67.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARTA CASTELO BRANCO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 18Processo nº 0803288-15.2023.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDNEY LIMA LOPES BUENOS AIRES JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO XP S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 28Processo nº 0800793-18.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PABLO AURELIO ROCHA AZEVEDO (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO GUILHERME PIRES BERGER FILHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 103Processo nº 0804711-21.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ZELIA SILVA SALES (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025.  LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão