22/08/2025 15:56

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800948-80.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [FGTS ] AUTOR: CARMINA DE SOUSA E SILVA RUFINO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Concedo a AJG postulada na inicial.

Tramite-se sob o rito da Lei nº. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Nos termos do art. 334, § 3º do CPC, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição.

Nesse sentido, ante o teor do art. 8º, da Lei 12.153/2009, que condiciona a possibilidade de conciliação, transação e desistência pelos representantes judiciais dos réus às previsões de lei do respectivo ente, ignorando-se a existência de legislação da edilidade a esse respeito, bem assim o fato de que o ente estadual demandado em casos como dos autos não tem ofertado proposta de acordo, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Não obstante, resguardo às partes o direito à solução consensual da lide, que poderá ser exercido a qualquer tempo bastando, para tanto, o mero requerimento de designação de sessão conciliatória por petição simples.

Diligências necessárias.

JAICÓS-PI, 20 de agosto de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito
20/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARMINA DE SOUSA E SILVA RUFINO - CPF: *01.***.*96-16 (AUTOR).
04/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
02/08/2025 10:45

Juntada de informação
02/08/2025 06:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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