27/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:38

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0826961-32.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO RODRIGUES SABINO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Por decisão proferida em ID 64392821, foi determinada a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora sanasse os vícios identificados.

Contra referida decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 65038710), o qual não foi conhecido pelo E.

Tribunal de Justiça (ID 75990152).

Decorrido o prazo legal estabelecido na decisão que determinou a emenda, verifico que a parte autora não promoveu as correções necessárias na petição inicial, permanecendo os vícios anteriormente apontados.

O art. 321 do CPC estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Ainda, dispõe o parágrafo único do referido artigo que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso dos autos, a decisão que determinou a emenda foi específica quanto aos vícios a serem sanados, concedendo prazo adequado para tanto.

A parte autora, todavia, quedou-se inerte, não procedendo às correções determinadas.

O fato de ter sido interposto recurso contra a decisão que determinou a emenda não suspende o prazo para seu cumprimento, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.

Ademais, o agravo de instrumento sequer foi conhecido, tendo a decisão transitado definitivamente em julgado.

A inércia da parte em cumprir determinação judicial específica impede o regular prosseguimento do feito, caracterizando desinteresse processual e justificando o indeferimento da inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BOM JESUS-PI, 24 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
25/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 22:19

Indeferida a petição inicial
20/05/2025 11:49

Juntada de comunicação entre instâncias
08/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:42

Juntada de comunicação entre instâncias
08/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:16

Expedição de Informações.
10/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 03:16

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES SABINO em 04/11/2024 23:59.
14/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:40

Declarada incompetência
05/09/2024 03:04

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES SABINO em 03/09/2024 23:59.
10/08/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2024 12:26

Juntada de Petição de diligência
10/08/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
11/06/2024 22:08

Conclusos para despacho
11/06/2024 22:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 05:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
23/05/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 04:15

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:40

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:40

Expedição de Mandado.
13/11/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
27/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 21:03

Juntada de Petição de informação - corregedoria
11/09/2023 16:33

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:32

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:09

Expedição de Certidão.
28/06/2023 19:43

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 14:27

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:26

Juntada de Certidão
16/06/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:43

Conclusos para despacho
25/05/2023 08:43

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:43

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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