26/08/2025 00:12

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001720-02.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] INTERESSADO: THIAGO HERSON REIS DE CARVALHO REU: VEGA IMOBILIARIA LTDA. e outros (4) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TME CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA – EPP, DANIEL VASCONCELOS TAJRA MENDES e ALEXANDRE VASCONCELOS TAJRA MENDES, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão saneadora proferida nos autos em ID 72051885.

Aduzem os embargantes que a decisão embargada padece de omissão, por não se manifestar sobre a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, suscitada nas contestações, nas quais alegam ausência de comprovação de hipossuficiência e padrão de vida incompatível com a concessão do benefício. É o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, verifica-se omissão na decisão embargada quanto à análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

A questão foi devidamente arguida nas contestações apresentadas pelos réus, que indicaram ausência de documentação mínima que comprove a condição de pobreza legalmente exigida, bem como juntaram elementos que põem em dúvida a hipossuficiência alegada, como fotografias de redes sociais e gastos presumidos incompatíveis com a renda informada.

No entanto, a decisão saneadora não se pronunciou sobre essa impugnação, tampouco a enfrentou ainda que de forma implícita, o que configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, especialmente diante do disposto no art. 337, XIII, e art. 99, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal.

Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, para suprir a omissão e determinar a adequada instrução do pedido de gratuidade, oportunizando ao autor a apresentação de prova idônea de sua alegada hipossuficiência.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão relativa à impugnação à gratuidade de justiça.

Assim, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para juntar aos autos documentos hábeis a demonstrar sua condição de hipossuficiência econômica, tais como: a) Declaração de imposto de renda; b) Contracheques ou comprovantes de rendimentos; c) Declaração de beneficiário de programa assistencial do governo (se houver); d) Outros documentos que demonstrem sua alegada incapacidade financeira.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para nova análise quanto ao benefício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 21 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:22

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:02

Decorrido prazo de VEGA IMOBILIARIA LTDA. em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:02

Decorrido prazo de TME CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:02

Decorrido prazo de HS CONSTRUTORA LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:06

Decorrido prazo de HS CONSTRUTORA LTDA - EPP em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:37

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 03:20

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:43

Juntada de Certidão
24/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 12:01

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:00

Juntada de Certidão
06/08/2024 03:20

Decorrido prazo de VEGA IMOBILIARIA LTDA. em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 14:08

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:07

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:17

Decorrido prazo de HS CONSTRUTORA LTDA - EPP em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 14:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:48

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:16

Determinada diligência
18/07/2023 10:45

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:45

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:44

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TAJRA MENDES em 24/05/2023 23:59.
15/05/2023 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 08:35

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 06:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 11:25

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:25

Expedição de Mandado.
11/04/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:29

Expedição de Certidão.
08/03/2023 20:01

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 15:51

Expedição de Certidão.
18/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:23

Juntada de Petição de certidão
14/02/2023 14:38

Juntada de Petição de certidão
11/02/2023 00:08

Decorrido prazo de VEGA IMOBILIARIA LTDA. em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:37

Juntada de Petição de certidão
09/02/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 08:32

Outras Decisões
28/09/2022 10:42

Conclusos para despacho
28/09/2022 10:42

Juntada de Certidão
26/09/2022 22:30

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 03:06

Decorrido prazo de THIAGO HERSON REIS DE CARVALHO em 25/08/2022 23:59.
17/08/2022 11:17

Juntada de Petição de certidão
08/08/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:32

Juntada de Petição de certidão
18/07/2022 01:24

Decorrido prazo de THIAGO HERSON REIS DE CARVALHO em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:22

Juntada de Petição de certidão
03/05/2022 10:31

Juntada de Petição de certidão
12/04/2022 15:11

Juntada de Certidão
12/04/2022 15:08

Juntada de Certidão
15/03/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 19:16

Outras Decisões
02/03/2022 09:17

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 11:46

Conclusos para despacho
14/09/2021 11:43

Juntada de Certidão
13/09/2021 17:12

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 09:15

Juntada de Petição de certidão
02/08/2021 10:57

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2021 09:34

Juntada de Petição de certidão
28/07/2021 13:36

Juntada de Certidão
28/07/2021 13:23

Juntada de Certidão
22/07/2021 08:32

Juntada de Certidão
19/07/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021 15:21

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2021 09:57

Juntada de Certidão
09/06/2020 16:22

Juntada de Certidão
09/06/2020 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2020 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2020 16:08

Juntada de Certidão
05/06/2020 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 14:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/06/2019 12:07

Conclusos para julgamento
19/06/2019 12:06

Juntada de Certidão
29/04/2019 17:38

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2019 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 09:44

Distribuído por dependência
05/04/2019 09:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/04/2019 09:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/02/2019 06:12

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-02-19.
18/02/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2019 11:28

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
18/02/2019 11:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/02/2019 10:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/02/2019 08:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 11:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/02/2018 11:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/11/2017 09:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/10/2017 10:51

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-10-31 09:30 Fórum Local.
31/10/2017 08:29

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania
25/10/2017 09:48

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2017 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/09/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-15.
14/09/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2017 10:53

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-10-31 09:30 Fórum Local.
14/09/2017 10:50

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2017 10:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 09:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/05/2017 09:12

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/05/2017 09:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 13:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/04/2017 07:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/04/2017 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-04-12.
11/04/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2017 09:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 11:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/02/2017 10:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/01/2017 09:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/01/2017 09:58

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
27/01/2017 09:58

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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