TJPI - 0803120-96.2024.8.18.0164
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 2 (Unidade Ix) - Sede ( Ufpi)
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:08
Publicado Intimação em 27/08/2025.
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27/08/2025 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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27/08/2025 01:08
Publicado Intimação em 27/08/2025.
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27/08/2025 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0803120-96.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: ISABELA MIRANDA LEAL, ISADORA MIRANDA LEAL REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.
SENTENÇA I – RELATÓRIO Síntese: ação em que houve o pedido de homologação de acordo extrajudicial pelas partes, consoante consta na petição de ID 80234542.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO As partes extrajudicialmente acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Acordo (ID 80234542), e solicitaram que este Juízo o homologasse a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.
Parabenizo as partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram enormemente para a manutenção da dignidade da justiça.
Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por livre convencimento, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei nº. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, que é parte integrante desta.
Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea b, do CPC e 51, caput, da Lei 9.099/95.
Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput, da Lei nº. 9.099/95.
Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.
Intimem-se.
Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
TERESINA-PI, datado eletronicamente.
Juiz JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível -
25/08/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 13:21
Juntada de Petição de manifestação
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05/08/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 12:14
Homologada a Transação
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01/08/2025 20:33
Juntada de Petição de manifestação
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24/06/2025 12:37
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 12:36
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2025 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
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24/06/2025 11:22
Juntada de Petição de petição
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22/06/2025 22:08
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 03:48
Juntada de Petição de contestação
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09/03/2025 06:28
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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10/02/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 10:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/02/2025 10:14
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 09:40
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2025 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
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10/02/2025 09:38
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/09/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
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31/01/2025 13:33
Juntada de Petição de manifestação
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24/01/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 16:12
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/09/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
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11/12/2024 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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