27/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des.

Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800926-32.2023.8.18.0044 R CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TESTEMUNHA: ALAN PEREIRA BORGES DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo Ministério Público em desfavor ALAN PEREIRA BORGES por conduta que se ajusta ao(s) crime(s) previsto(s) no art. 147, CPC, no contexto da Lei nº 11.340/2006 e art. 329, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP).

Resposta à acusação (ID 67957008).

A resposta à acusação oferecida não demonstra, por ora, a existência de manifesta causa de excludente da ilicitude do fato ou de evidente causa excludente da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade), assim como não comprova que o fato narrado na denúncia obviamente não constitui crime nem que está extinta a punibilidade do acusado.

Não estando materializadas, portanto, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Superado tais pontos e dando prosseguimento ao feito, RATIFICO o recebimento da denúncia e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25/09/2025, às 11h00min, a ser realizada na Sala de Audiências do Fórum da Comarca, fixando as seguintes diretrizes: A audiência será realizada, em regra, presencialmente.

Excepcionalmente, caso preenchidos os requisitos, poderá ser realizada de forma telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams.

As partes poderão ter acesso à sala virtual por meio do seguinte link e QR CODE: https://bit.ly/3CuUb4n Em caso de dúvidas, entrar em contato através do telefone (86) 9 8133-5778.

INTIMEM-SE a(s) vítima(s), se houver, e as testemunhas eventualmente arroladas pela acusação e pela defesa.

INTIME-SE pessoalmente o réu, no último endereço fornecido nos autos ou, caso esteja preso, comunicando-se a data da audiência para a unidade prisional em que está recolhido, para as providências necessárias quanto à sua apresentação.

CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa.

Atos necessários.

Cumpra-se.

CANTO DO BURITI-PI, datado e assinado eletronicamente.

DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti
25/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
03/08/2025 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2025 21:55

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 06:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 23:42

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 14:21

Expedição de Ofício.
02/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:12

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:12

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:45

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:55

Outras Decisões
06/12/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:11

Juntada de Certidão
03/06/2024 08:18

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 20:53

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 05:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 09:15

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:15

Expedição de Mandado.
03/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/02/2024 16:16

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:15

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/02/2024 16:14

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/02/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:04

Expedição de Carta rogatória.
28/11/2023 22:23

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/11/2023 14:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 14:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 10:27

Expedição de Certidão.
06/11/2023 22:26

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 09:21

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:05

Recebidos os autos
06/11/2023 09:03

Expedição de Certidão.
06/11/2023 05:43

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 14:05

Juntada de Certidão
05/11/2023 13:49

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
04/11/2023 20:40

Expedição de Certidão.
04/11/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2023 15:56

Expedição de Carta rogatória.
04/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
04/11/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
04/11/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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