28/08/2025 12:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 12:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 12:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 12:08

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 12:08

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 12:08

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 12:08

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 12:08

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 12:08

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 12:08

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 12:08

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 12:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 12:08

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO MARTINS SOARES em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:58

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:58

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:58

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:58

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:58

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:58

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:58

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:58

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:58

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:58

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:58

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:58

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:58

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO MARTINS SOARES em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:43

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:43

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:43

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:43

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:43

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:43

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:43

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:43

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:43

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:43

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:43

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:43

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:43

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO MARTINS SOARES em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 00:08

Publicado Decisão em 21/08/2025.
22/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 11:12

Juntada de manifestação
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704573-04.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO HAROLDO MARTINS SOARES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: FRANCISCO HAROLDO MARTINS SOARES.

Crédito preferencial deferido em decisão id. 1649619.

Determinado pagamento referente ao acordo com o Estado do Piauí do ano de 2023 ao credor principal em decisão id. 18164200.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe dados bancários para recebimento do crédito preferencial, sob pena de depósito judicial.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
19/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:47

Expedição de expediente.
19/08/2025 16:47

Outras Decisões
14/08/2025 20:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:41

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 03:42

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:42

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:14

Expedição de intimação.
05/05/2025 10:45

Juntada de manifestação
15/01/2025 18:40

Juntada de petição
06/11/2024 15:36

Juntada de manifestação
21/10/2024 18:15

Juntada de petição
19/09/2024 08:44

Juntada de comprovante
06/08/2024 04:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 04:23

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:19

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO MARTINS SOARES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:56

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:53

Expedição de intimação.
17/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:53

Expedição de incompetência.
05/07/2024 09:53

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
26/06/2024 10:42

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:21

Juntada de petição
04/06/2024 03:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 12:02

Expedição de intimação.
14/05/2024 03:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO MARTINS SOARES em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:20

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 12:11

Expedição de intimação.
26/04/2024 10:27

Juntada de memória de cálculo
24/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:00

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:03

Outras Decisões
17/11/2023 10:27

Conclusos para despacho
12/11/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:57

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:57

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:57

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:57

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:57

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO MARTINS SOARES em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 16:36

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 10:46

Expedição de incompetência.
28/08/2023 10:46

Outras Decisões
21/08/2023 12:34

Conclusos para despacho
01/08/2023 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO MARTINS SOARES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 11:57

Expedição de intimação.
07/07/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:18

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:18

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022 11:20

Expedição de intimação.
14/06/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:36

Conclusos para despacho
29/07/2020 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO MARTINS SOARES em 27/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 21:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 09:25

Expedição de Intimação.
09/07/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 08:45

Conclusos para despacho
08/07/2020 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 04:45

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO MARTINS SOARES em 29/06/2020 23:59:59.
08/07/2020 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO MARTINS SOARES em 06/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 22:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 18:34

Expedição de intimação.
11/06/2020 18:33

Juntada de outras peças
08/06/2020 12:47

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
05/06/2020 09:54

Conclusos para despacho
04/06/2020 22:37

Juntada de memória de cálculo
16/04/2020 09:38

Deferido o pagamento de crédito preferencial
14/04/2020 17:51

Conclusos para decisão
05/04/2020 09:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 01:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 22:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 21:43

Conclusos para despacho
13/06/2019 09:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 12:13

Expedição de intimação.
21/05/2019 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 08:59

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
10/04/2019 15:42

Conclusos para decisão
25/03/2019 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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