TJPI - 0802078-72.2025.8.18.0068

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802078-72.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Social] AUTOR: CARLOS IVAN SOUSA DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela na ação ordinária de nulidade de ato administrativo c/c ação de cobrança proposta por ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES em face do MUNICIPIO DE PORTO, todos devidamente qualificados.

Alega a parte autora, em síntese, que participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2019, promovido pelo Município réu, para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I - Zona Rural (20 horas), tendo sido aprovado em 4º lugar, dentro do número de vagas ofertadas.

Informa que a homologação do certame somente ocorreu por força de decisão judicial proferida no processo nº 0800106-04.2024.8.18.0068, já transitada em julgado, diante da resistência do Município.

O autor afirma que, mesmo diante da obrigação judicial, o Município continua a realizar contratações temporárias para o mesmo cargo, configurando preterição ilegal e violação ao seu direito à nomeação.

Diante da persistente omissão administrativa, busca a tutela jurisdicional para assegurar o efetivo cumprimento de seu direito.

Desse modo, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que o Município réu proceda à imediata nomeação e posse do autor no cargo de Professor de Ensino Fundamental I - Zona Rural, 20h, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária.

Com a petição inicial, juntou os documentos pertinentes (ID 78762691).

Vieram conclusos os autos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, pois não há nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, CPC.

Passo à análise da tutela diferenciada.

No presente caso, a parte autora pretende a imediata nomeação e posse no cargo em que foi aprovado por meio de concurso público, alegando preterição.

Nesse sentido, é necessário que se comprove dois requisitos para a comprovação do seu direito, quais sejam: 1) que existe inequívoca necessidade de nomeação de aprovado durante o período de validade do certame; e 2) que está havendo preterição arbitrária e imotivada por parte da administração ao não nomear os aprovados.

Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sendo assim, em relação aos requisitos da tutela de urgência insculpidos no artigo supramencionado, verifico que a parte autora quedou em demonstrar a probabilidade do direito em análise não exauriente dos autos, uma vez que o pedido de tutela de urgência se confunde com o próprio mérito da ação, pois para se deferir o pedido, é necessário que este Juízo faça uma análise exauriente dos fatos e fundamentos jurídicos, o que não é possível neste momento processual, demandando, na verdade, instalação do contraditório e a instrução probatória do feito, portanto, ausente a probabilidade do direito.

Assim, assevero que o deferimento do pedido implicaria no esgotamento do objeto da ação, o que esbarra em vedação legal, nos termos do §3º, do artigo 1º, da Lei nº 8.437/1992 c/c o artigo 1.059, do Código de Processo Civil.

Ademais, dou por prejudicada a análise dos demais requisitos da tutela de urgência insculpidos no artigo 300, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Considerando a necessidade de autorização normativa para a autocomposição pelos Entes Municipais, em decorrência do princípio da legalidade (artigo 37, CF), e considerando, ainda, a inexistência de norma que regulamente a possibilidade de acordo por parte das Fazendas Públicas Municipais, deixo de designar audiência de conciliação e DETERMINO A CITAÇÃO do requerido para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, por força do artigo 7°, da lei nº 12.153/2009 e aplicação subsidiaria do Código de Processo Civil.

Caso a parte requerida tenha proposta de acordo, poderá formular no bojo da contestação, o que será ofertada oportunidade para que a parte autora se manifeste.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto