02/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801646-59.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ANANIAS PEREIRA LOPES REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANANIAS PEREIRA LOPES em face do BANCO BRADESCO S.A. na qual a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, alega ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 20219005794000132000, o qual afirma jamais ter contratado.

Sustenta a nulidade do negócio jurídico e a ilegalidade dos descontos.

Requer, assim, a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a repetição em dobro dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (ID 34405508).

A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima e que, em decorrência do negócio, foi disponibilizado ao autor um saque no valor de R$1.650,00, creditado em sua conta bancária em 25/06/2021.

Defende a legalidade da operação, a regularidade dos descontos e a ausência de ato ilícito ou dano a ser indenizado.

Suscita preliminares e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação dos valores creditados em favor do autor (ID 61616258).

A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando que, por ser analfabeta, não tinha compreensão do negócio, que foi contratado sem sua anuência expressa e que a simples transferência de valores não valida o contrato.

Insiste na ausência de apresentação do instrumento contratual e na aplicabilidade da Súmula 18 do TJPI (ID 61959218). É o relatório.

Passo a julgar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendraram o juízo de valor deste magistrado: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A) DAS PRELIMINARES CONEXÃO A de conexão, uma vez que as demandas indicadas versam sobre contratos distintos, indefiro o pleito.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A de falta de interesse de agir, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, considerando que não se exige o prévio requerimento administrativo para o oferecimento desta ação, bem como que o réu se insurge contra a pretensão da parte autora.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A de impugnação à justiça gratuita, uma vez que, conforme preconizam o art. 98, caput e art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito à gratuidade de justiça, sendo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se verifica no caso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A de incompetência territorial, considerando que a autora reside em território sob jurisdição deste Juízo (ID 57139102 - Pág. 3), nos termos do art. 101, I, do CDC.

DA INÉPCIA DA INICIAL POR CONTA DE PEDIDO GENÉRICO A parte requerida pugna pelo indeferimento da petição inicial, uma vez que ela é inepta, por conta do pedido de dano moral ter sido formulado de forma genérica.

Contudo, não merece prosperar tal alegação, uma vez que é possível a formulação de pedido de dano moral de forma genérica, desde que na inicial conste elementos mínimos do prejuízo sofrido e a possibilidade de sua quantificação, como ocorreu no presente caso, em que a parte autora especificou os prejuízos supostamente sofridos com o contrato que alega não ter celebrado.

Nesse sentido, STJ no REsp 1534559.

DEPOIMENTO PESSOAL Diante do pedido de depoimento pessoal apresentado pela parte ré, indefiro o pleito, haja vista que a contratação se dá pela prova documental, e que as informações já foram colacionadas aos autos.

B) DO MÉRITO É necessário destacar que a relação estabelecida entre as partes deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a tipificação estabelecida por este Diploma,.

Constata-se que a situação dos autos reflete a hipótese de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC.

Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III).

Há que se considerar o defeito do serviço e, portanto, o ato ilícito da instituição financeira, na medida em que a segurança e o resultado não foram os que a consumidora razoavelmente esperava.

No caso em apreço, concluo que a parte autora trouxe aos autos elementos mínimos que revelam suas alegações, demonstrando a existência dos descontos nos seus rendimentos - (ID 34405509).

Destaca-se que nesses casos de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus da prova é do fornecedor desde o início do processo, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, também chamado de inversão ope legis do ônus probatório.

Por sua vez, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhum documento referente ao negócio jurídico que supostamente teria realizado com o consumidor.

Sequer contrato que atenda aos requisitos do art. 595 do CC (REsp 1907394/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021 e REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021).

Sendo assim, está provada a realização de descontos nos proventos da parte consumidora sem a prova da realização do negócio ou recebimento dos valores pela parte consumidora, restando revelado que houve implicação de descontos em seus proventos previdenciários decorrentes de negociação que não realizou.

Por todo esse cenário, entendo demonstrada a ilicitude da conduta.

Para a configuração dessa espécie de responsabilidade, dispensa-se a existência da culpa, bastando o (a) ato ilícito, que na hipótese representa a ausência de manifestação da vontade para a formalização de contrato com a parte ré, (b) o dano, consubstanciado nos prejuízos financeiros e de ordem patrimonial e extrapatrimonial suscitados pelo recorrido, e (c) o nexo de causalidade entre esses dois elementos.

Nesse passo, constatado os descontos de valores ilegítimos, em razão da inexistência de débito, a restituição dos valores pagos indevidamente é de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição bancária, consoante o art. 42 do Código Consumerista.

Outrossim, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe, uma vez que os descontos de valores em proventos não configuram engano injustificado da instituição financeira.

Outrossim, a conduta narrada pela parte autora não foi contraposta, revelando-se que os descontos ocorreram mesmo sem existência de contrato, revelando a má-fé da conduta, que não fora contraposta ao longo do processo pela parte ré de forma eficaz.

Nesse sentido, o TJPI possui forte posicionamento: TJPI | Apelação Cível Nº 0812874-47.2018.8.18.0140 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0000473-86.2018.8.18.0063 | Relator: José Francisco Do Nascimento | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021.

Outros Tribunais rumam no mesmo sentido: TJPE.

AGV 3358252 PE. 24/08/2015.

Rel.

Eurico de Barros Correia Filho; TJRS.

Apelação Cível Nº *00.***.*93-85, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/02/2015; TJ-ES - APL: 00059304120138080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/10/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2017; TJ-MG - AC: 10145110493718001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013).

Assim, a repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada.

Além disso, o STJ, em alteração de seu entendimento anterior, passou a compreender que os descontos de consignações não causam danos morais "in re ipsa", ou seja, presumidos, sendo necessário a parte comprovar a violação aos direitos da personalidade: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, DJe de 1/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, julgado em 24/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, DJe de 1/10/2024 Assim, por ausência de demonstração de violação dos direitos da personalidade, incabível compensação dos danos morais.

Por fim, verifico que houve pedido de compensação na contestação, o que deve ser acolhido, nos termos já estabelecidos pelo STJ, que permite a compensação de valores apontados em sede de defesa: REsp 1524730/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, JULGANDO OS PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico questionado pela parte autora, discutido e individualizado na inicial; b) determinar a devolução em dobro dos valores até então descontados, corrigidos e incidentes de juros de mora de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que inexistia avença entre as partes (súmula nº 43 do STJ e súmula 54 do STJ ); c) julgar improcedentes os pedidos de danos morais; d) determinar a compensação entre os valores porventura depositados pela instituição financeira a título de cumprimento do contrato irregular na conta da parte autora, a qual deverá ser demonstrada em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, com os valores de condenação; e) em sede de sucumbência, tendo em vista a simplicidade do feito, tratando-se de causa repetitiva e sem maior profundidade, assim como com produção de prova meramente documental, fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação e condeno a instituição financeira no pagamento das custas processuais.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

Publique-se e registre-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, data e assinatura eletrônicas.

THIAGO CARVALHO MARTINS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
22/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:38

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 08:17

Conclusos para julgamento
10/09/2024 08:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:17

Juntada de Certidão
10/09/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 07:44

Juntada de Certidão
04/09/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:31

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:48

Juntada de Certidão
09/08/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2024 09:27

Juntada de Certidão
11/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 06:41

Decorrido prazo de ANANIAS PEREIRA LOPES em 07/11/2023 23:59.
03/10/2023 09:00

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:00

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:00

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 04:46

Decorrido prazo de ANANIAS PEREIRA LOPES em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:07

Conclusos para julgamento
12/09/2023 08:07

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:34

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 14:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:55

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2023 13:41

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:41

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:40

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:11

Determinada a emenda à inicial
01/12/2022 11:19

Expedição de Certidão.
22/11/2022 08:58

Conclusos para decisão
22/11/2022 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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