05/09/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000510-89.2012.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dação em Pagamento] APELANTE: VIVO S.A., MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA, ISABEL CAROLINA WIRTH SPILLER, GERHARD HEINRICH SPILLER APELADO: MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA, ISABEL CAROLINA WIRTH SPILLER, GERHARD HEINRICH SPILLER, VIVO S.A.

DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA INÊS FERREIRA DE OLIVEIRA, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO promovida por VIVO S.A. (TELEFÔNICA BRASIL S.A.).

Ao examinar os autos, verifica-se que a parte Apelante incorreu em equívoco ao classificar o valor da causa como “inestimável” e utilizar tal critério como base de cálculo do preparo recursal (Id. 21113639).

Verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 12.082,68 (doze mil, oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

Em despacho ID. 25213769, foi determinado o envio dos autos ao setor de distribuição para certificação da regularidade do preparo recursal.

Em informação ID. 26806099, o setor de distribuição certificou que “o preparo recursal está insuficiente, necessitando de complementação, conforme o valor da causa, com a inclusão também da taxa Judiciária, em razão da apelante ser réu na origem” Dispõe o art. 4º da Lei Estadual nº 6.920/2016, que regulamenta as custas, emolumentos e demais despesas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: Art. 4º.

Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo: I – na distribuição; II – no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal; III – na propositura da execução. §1º Nos pedidos de natureza condenatória, o valor do preparo a que se referem os incisos II e III será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido e certo.

Não sendo líquido e certo, incidirá a quantia indicada para ações com valor inestimável.

Diante do exposto, determino a intimação da parte Apelante, MARIA INÊS FERREIRA DE OLIVEIRA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à complementação do preparo recursal, de acordo com o valor da causa, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível por deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Teresina, 04/08/2025.

DES.

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator
26/08/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:08

Juntada de informação
28/05/2025 13:14

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/03/2025 15:25

Juntada de manifestação
12/03/2025 12:12

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:41

Juntada de petição
06/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/01/2025 02:43

Juntada de petição
22/01/2025 09:09

Conclusos para o Relator
22/01/2025 03:12

Decorrido prazo de GERHARD HEINRICH SPILLER em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:12

Decorrido prazo de ISABEL CAROLINA WIRTH SPILLER em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:22

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:21

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/11/2024 11:03

Recebidos os autos
04/11/2024 11:03

Conclusos para Conferência Inicial
04/11/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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