27/08/2025 15:45

Juntada de Petição de ciência
21/08/2025 10:41

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des.

Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800136-48.2023.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: ANTONIO PEDRO SANTOS DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí e Fundação Piauí Previdência em face de sentença que determinou a cessação dos descontos previdenciários nos proventos do autor, atualmente fundamentados pela Lei Estadual nº 8.019/2023, afastando a aplicação do art. 24-C do Decreto Federal nº 667/1969.

A parte embargante sustenta a ocorrência de contradição na decisão, afirmando que, por um lado, a sentença reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.019/2023, mas por outro determinou a cessação dos descontos com base nesta mesma lei, o que reputa contraditório quanto à validade da cobrança.

Requer o saneamento da contradição, com reconhecimento da legalidade dos descontos realizados com base na mencionada lei estadual.

O embargado, em contrarrazões, afirma a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, sustentando que a sentença foi clara e fundamentada. É o relatório.

Fundamento e Decido: Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na sentença.

No caso concreto, embora os embargantes aleguem contradição, entende-se que não há, na sentença prolatada, propriamente um vício de contradição interna.

Com efeito, o julgado consignou, com base na orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177 da repercussão geral e RE 1.338.750/SC), que a fixação da alíquota de contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas compete à lei estadual, sendo inaplicáveis as normas federais nesse aspecto após o advento da Lei nº 8.019/2023.

Todavia, a sentença também consignou que referida lei estadual somente entrou em vigor em 2023, não tendo efeitos retroativos para legitimar descontos feitos anteriormente, razão pela qual reconheceu a ilegalidade dos descontos praticados em períodos anteriores à vigência da lei estadual, e, no mérito futuro, determinou a cessação daqueles descontos que não se amoldarem à nova lei.

Não houve, assim, contradição nos fundamentos do decisum, uma vez que a sentença apenas alinhou sua conclusão às balizas fixadas pelo STF quanto à competência legislativa, reafirmando a necessidade de lei estadual específica para fundamentar a cobrança, que não poderia retroagir.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não apresenta contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, mantida na íntegra a sentença nos termos em que foi proferida.

Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Cumpra-se.: CANTO DO BURITI-PI, 7 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti
19/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:08

Embargos de declaração não acolhidos
30/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO SANTOS DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2024 14:15

Conclusos para julgamento
18/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
17/02/2024 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 05:25

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 15/02/2024 23:59.
11/01/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 21:03

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 07:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 08:58

Conclusos para despacho
10/07/2023 08:58

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO SANTOS DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 08:30

Conclusos para despacho
27/02/2023 08:29

Juntada de Certidão
24/02/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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