05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0801124-50.2020.8.18.0052 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] REQUERENTE: RAIMUNDA DA COSTA FERREIRA SENTENÇA I –RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ação de Alvará Judicial movida por Raimunda da Costa Ferreira.

O despacho de id n. 80541103 intimou a autora para juntar aos autos certidão negativa de dependentes habilitados perante a Previdência Social e comprovação de tentativa de obtenção, e eventual negativa formal da Caixa Econômica Federal, dos extratos da conta PIS/PASEP do falecido, por serem documentos necessários ao julgamento do mérito, conforme exigência estabelecida na Lei nº 14.075/2020.

A autora foi intimada, decorrendo o prazo conforme id n. 81668783. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A partir do relatado, considerando que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de se manifestar nos atos processuais e dar o andamento determinado pelo magistrado por período superior a 30 dias, constato que é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse sentido, a hipótese se amolda à situação prevista pelo art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil o qual estabelece a extinção sem resolução de mérito quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Isto posto, é medida que se impõe a extinção dos presentes autos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Arquive-se os presentes autos.

GILBUÉS-PI, 3 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0801124-50.2020.8.18.0052 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: RAIMUNDA DA COSTA FERREIRA DESPACHO Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, formulado por Raimunda da Costa Ferreira, com fundamento na Lei 6.858/80, visando o levantamento de valores não recebidos em vida por seu cônjuge falecido, Carlos Augusto Ferreira.

Apesar das diligências processuais realizadas, verifico que persistem pendências documentais essenciais à apreciação do mérito, conforme já assinalado em decisão anterior de ID nº 76844824.

Com efeito, ainda não constam nos autos: a) A certidão negativa de dependentes habilitados perante a Previdência Social; b) A comprovação de tentativa de obtenção, e eventual negativa formal da Caixa Econômica Federal, dos extratos da conta PIS/PASEP do falecido, conforme exigência estabelecida na Lei nº 14.075/2020.

Tais documentos são indispensáveis para a análise do pedido, notadamente por se tratar de procedimento excepcional que dispensa inventário ou arrolamento.

Assim sendo, intime-se a parte requerente, por meio de seus procuradores, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos os documentos faltantes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

GILBUÉS-PI, 7 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués
28/08/2025 08:06

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:32

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA COSTA FERREIRA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 16:32

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA COSTA FERREIRA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:35

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:33

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/06/2025 04:22

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:02

Outras Decisões
03/06/2025 18:02

Determinada diligência
19/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:33

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.
13/11/2024 16:01

Expedição de Informações.
24/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:33

Expedição de Informações.
15/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:08

Expedição de Ofício.
30/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
06/08/2023 12:20

Expedição de Certidão.
06/08/2023 12:20

Expedição de Certidão.
11/02/2023 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA COSTA FERREIRA em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 01:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 13/05/2022 23:59.
03/06/2022 10:43

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA COSTA FERREIRA em 20/04/2022 23:59.
18/03/2022 22:59

Conclusos para despacho
18/03/2022 22:59

Juntada de Certidão
18/03/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 22:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:16

Conclusos para despacho
15/12/2021 14:16

Juntada de Certidão
15/12/2021 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA COSTA FERREIRA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA COSTA FERREIRA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA COSTA FERREIRA em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 20:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 20:05

Conclusos para despacho
08/09/2021 20:05

Juntada de Certidão
17/08/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 15:53

Conclusos para despacho
18/05/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 12:17

Conclusos para despacho
18/12/2020 12:17

Juntada de Certidão
17/12/2020 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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