04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800988-64.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: BENEDITO GOMES DE LIMA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BENEDITO GOMES DE LIMA, Rua Aurilândia, 4456, São Joaquim, TERESINA - PI - CEP: 64005-515 De ordem do(a) magistrado(a) Juiz(a) Titular do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 31/10/2025 às 09:00h, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022.

O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes.

ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95.

No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95.

Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei.

TERESINA-PI, 3 de setembro de 2025.

NATHALIA MOURA DE AZEVEDO Secretaria do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
21/08/2025 15:24

Juntada de Petição de ciência
21/08/2025 14:14

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2025 13:21

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800988-64.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: BENEDITO GOMES DE LIMA REU: Procuradoria Geral do Município de Teresina e outros DECISÃO Vistos… Trata-se de questão relacionada à audiência.

Decido.

Em primeiro lugar, tem-se manifestação da parte autora (Id 66233601), nos seguintes termos: BENEDITO GOMES DE LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado por sua advogada infra- assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, pelas seguintes razões: o autor se encontra internado desde o dia 17/10/2024, sem previsão de alta hospitalar.

Diante disso, entende-se que a solenidade deve ser redesignada, o que suplica com supedâneo no artigo 362, II do Código de Processo Civil.

Para fins de comprovação, a parte autora anexou no Id 66233603, atestado médico informando que o autor encontrava-se internado desde o dia 17/10/2024, sem previsão de alta hospitalar.

Intimada para se manifestar, a parte requerida não se opôs à redesignação da audiência (ID-73205729).

Conforme a Lei Nº 9.099/95, em seus art. 37 e 40, os atos dos auxiliares da justiça (conciliadores e juízes leigos) ficam submetidos à apreciação do Juiz de Togado.

Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. [...] Art. 37.

A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado. [...] Art. 40.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

O relato de problemas de saúde para participação em audiência virtual pela parte(s) autora(s), possui argumentos plausíveis para fins de justificar o deferimento do pleito de redesignação de audiência.

Assim, considerando a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.994/2020 na Lei nº 9.099/95, e que a audiência virtual é ainda uma novidade no sistema judiciário, onde muitos ainda não estão habituados ao uso destas tecnologias, restando também evidenciado possível falha no sistema.

Diante do exposto, defiro o pleito (Id 66233601) e determino que a Secretaria deste Juizado providencie a redesignação de nova data para audiência una, com as intimações necessárias.

Em segundo lugar, considerando a petição de Id 76891059, ordeno o retorno dos autos à Secretaria, sobre a revogação/descadastramento, pleiteada observando, para as intimações, se o(s) patrono(s) indicado(s) pela executado estão regularmente cadastrados, bem como se o(a) patrono(a) subscritor(a) da manifestação da possui(em) poderes bastantes para tanto, certificando-se.

Se houver poderes através de procuração, proceda-se com a adequação no cadastro.

Se não houver poderes, proceda-se com as intimações em nome de quem de direito.

Ficam autorizadas as modalidades de comunicação (citação/intimação) dos arts. 18 e 19, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
19/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:17

Deferido o pedido de
04/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:35

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 21:19

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 03:18

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES DE LIMA em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 03:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 20:52

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 10:22

Juntada de Petição de procuração
12/09/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 08:23

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/11/2024 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
04/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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