26/08/2025 02:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800937-75.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEBISON BARROS DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLEBISON BARROS DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ.

Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95.

Decido.

A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado.

Passo ao mérito.

Compulsando os autos, noto que não merece prosperar o pleito de indenização por danos morais formulados pelo autor, pois não vislumbro nenhum ato ilícito passível de indenização causado pela requerida.

Embora tenha havido a cobrança pela média de consumo nos meses anteriores, verifico que esta situação não gerou prejuízos ao autor, pois consta que quando da cobrança no mês de julho/2024, a requerida considerou o consumo registrado nos meses anteriores, cobrando apenas pela diferença efetivamente consumida pela autora.

O valor considerado exorbitante pelo requerente, na verdade se trata do valor efetivamente consumido pelo mesmo, mas que não foi faturado nos meses anteriores em razão do critério de leitura pela média de consumo.

Quando da leitura normal, ou seja, diretamente no medidor, foi constatado um acúmulo de kWh nos meses anteriores que não foram faturados.

Assim, verifico que não houve prejuízo ou desconforto financeiro causado ao autor, que apenas foi cobrado pelo que consumiu, não havendo cobrança indevida relacionada ao débito objeto deste processo.

Sendo assim, inviável se torna a condenação da ré, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou cobrança indevida, pelo fato de que não de que a ré não praticou nenhum ato ilícito em prejuízo da autora.

Isto posto, julgo com resolução do mérito, improcedentes os pedidos da parte autora.

Sem condenação em custas.

P.

R.

I.

Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível
22/08/2025 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 03:28

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 09:30

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2025 09:15 JECC Floriano Sede Cível.
11/08/2025 21:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 14:10

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/08/2025 11:18

Decorrido prazo de CLEBISON BARROS DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
30/07/2025 14:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2025 06:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/07/2025 23:59.
16/06/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/08/2025 09:15 JECC Floriano Sede Cível.
02/06/2025 05:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 23:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
22/05/2025 11:45

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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