02/09/2025 03:40

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800177-30.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSILIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95) De início, deixo de analisar as preliminares apresentadas na contestação ante decisão mais favorável ao réu.

Convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC.

Dessa forma, o ônus da prova deve ser invertido conforme o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.

Compulsando os autos, verifico que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, já que apresentou os contratos de empréstimo consignado e comprovantes de que os valores discutidos nos autos foram transferidos para a conta da parte autora.

Portanto, não há o que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Com esse entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo recurso, remetam-se os autos à instância superior.

GILBUÉS-PI, 18 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués
28/08/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:51

Pedido conhecido em parte e improcedente
30/06/2025 13:17

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/06/2025 19:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 04:15

Decorrido prazo de ROSILIA FERREIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:08

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:41

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:35

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:38

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:38

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/01/2024 23:59.
27/11/2023 08:46

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:48

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
16/09/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:09

Conclusos para despacho
29/03/2022 13:45

Conclusos para decisão
29/03/2022 13:45

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:23

Conclusos para despacho
14/10/2021 10:23

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:23

Juntada de Certidão
24/09/2021 00:04

Decorrido prazo de ROSILIA FERREIRA DA SILVA em 23/09/2021 23:59.
20/09/2021 11:02

Juntada de Certidão
16/09/2021 00:04

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 15/09/2021 23:59.
14/09/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 16:22

Outras Decisões
12/07/2021 13:28

Conclusos para despacho
12/07/2021 13:28

Juntada de Certidão
23/01/2021 00:56

Decorrido prazo de ROSILIA FERREIRA DA SILVA em 22/01/2021 23:59:59.
19/12/2020 00:36

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 18/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 15:54

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 09:33

Juntada de Certidão
27/11/2020 00:47

Decorrido prazo de ROSILIA FERREIRA DA SILVA em 26/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 03:22

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 20/10/2020 23:59:59.
03/11/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 12:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 12:43

Juntada de Certidão
15/10/2020 11:16

Juntada de Petição de contestação
25/09/2020 12:01

Juntada de Petição de certidão
18/08/2020 13:45

Juntada de comprovante
05/08/2020 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2020 07:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 12:24

Conclusos para despacho
10/05/2019 09:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 08:21

Conclusos para decisão
09/04/2019 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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