28/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:42

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 12:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/08/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802633-83.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO A concessão de tutela de urgência é medida condicionada à rigorosa presença dos requisitos postos pela legislação, que, no caso, correspondem ao fumus boni iuris, equivalente ao relevante fundamento da demanda, e ao periculum in mora, consistente no perigo de ineficácia da medida caso concedida somente em decisão final.

Em razão dos efeitos da concessão das liminares, na apreciação de pedidos de tal natureza o magistrado deve portar-se com cautela e comedimento, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade, e atuando de forma a harmonizar o fator tempo, essencial à efetividade do processo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Deve-se ter em vista que tutelas antecipatórias, especialmente nos Juizados, devem ser perseguidas como ultima ratio, e não como a primeira possibilidade.

In casu, diante da vulneração ao assento constitucional do contraditório e ampla defesa em desfavor da parte adversa, aliado a necessidade de verificação dos pressupostos para o exame da medida de urgência inaudita altera pars contida na inicial e vislumbrando estarem neste momento ausentes em juízo de cognição sumária os requisitos intrínsecos e extrínsecos capazes de motivar o convencimento indispensável ao acolhimento da postulação antecipatória de urgência ora requestada, reservo-me, para em sendo o caso, apreciar o pleito até final decisão a fim de possibilitar que tenha curso a instrução, determinando que o feito tenha regular processamento, sem prejuízo da faculdade de poder reapreciar, se for o caso, mas em evento oportuno ou até mesmo em final decisão de mérito, especialmente após a realização de audiência ou estabelecido o contraditório. À Secretaria citação da parte requerida.

Intimem-se da audiência designada.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
25/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:34

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:36

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2025 15:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 15:06

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:03

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:40

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:14

Juntada de informação
03/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:47

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/08/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
23/06/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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